O Projeto de Lei 8821/2017, que autoriza a dedução do Imposto de Renda (IR) dos participantes de fundos de pensão que fazem contribuições adicionais para cobrir déficits das entidades de previdência, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que teve como relator o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). A proposta é do também deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), que foi o relator da CPI dos Fundos de Pensão.
Para o autor do projeto, os participantes dos fundos de pensão têm uma redução salarial muito grande pelo atual modelo de contribuição. Eles o fazem mensalmente e podem abater da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual, e desde que o cliente também contribua para a Previdência Social (INSS ou regime próprio). Assim, se uma pessoa tem uma renda bruta anual tributável de R$ 100 mil, ela pode reduzir essa base para até R$ 88 mil.
Com a base menor, o imposto a pagar cai. O limite de 12% é determinado pela Lei 9.532/97. Souza relata que a contribuição adicional chega a 25% do salário do empregado, em alguns casos, valor bem acima do limite legal deduzível na declaração do IR (12%). “Queremos diminuir esse prejuízo. Essa é a nossa proposta”, argumenta. O autor do projeto apontava, em números, na defesa de sua proposta de que em 2017 cerca de 85% do déficit de todo sistema de Previdência Complementar estava concentrado em apenas 12 fundos de pensão, entre eles o Economus.
A AGEBB acompanha de perto o andamento do projeto, já que tem entre seus associados participantes do Economus. “Independentemente de questões partidárias, sempre vamos apoiar iniciativas que possam beneficiar os gerentes do BB. Por isso acompanhamos e manifestamos nosso apoio ao projeto, que busca desonerar o participante, obrigado por lei a fazer aportes para equacionar o saldo negativo de fundos de pensão deficitários”, afirma Francisco Vianna de Oliveira Junior, presidente da AGEBB.
A superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, informou que o projeto de lei, que além dos fundos de pensão também trata da unificação da regulação dos mercados de seguros, deve ser encaminhado nos próximos dias do Ministério da Economia à Casa Civil. O documento, conforme ela, deve trilhar o caminho para a criação de uma nova autarquia consolidada: a Autoridade de Seguros e Previdência Complementar (ASPC).
Fonte: Agência Câmara com AGEBB