O prazo para que funcionários do Banco do Brasil da ativa ou aposentados oriundos da Nossa Caixa façam a adesão à ação coletiva IR Economus foi prorrogado até o dia 26 de fevereiro. A ANABB busca na Justiça a inclusão das contribuições extraordinárias ao fundo de pensão Economus (pagas pelos participantes do Plano Regulamento Geral – Grupo C) entre as deduções legais previstas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Os interessados em fazer a adesão devem preencher a documentação listada abaixo. Quem se enquadra na ação, mas ainda não é associado da ANABB, pode se filiar no momento da adesão para usufruir deste e de todos os demais benefícios oferecidos. Não haverá cobrança de honorários advocatícios sobre o valor que o sócio venha a receber na Justiça, em caso de êxito da ação.
A Nossa Caixa foi incorporada ao Banco do Brasil em novembro de 2009. Os funcionários do BB oriundos do banco paulista integram um dos quatro planos de previdência complementar administrados pelo Economus – Instituto de Seguridade Social, três dos quais apresentam déficit. Para sanar essa situação, além da contribuição normal, os integrantes destes planos pagam também contribuições extraordinárias ao fundo de pensão.
No caso do Plano Regulamento Geral (Grupo C), o mais afetado pela situação de déficit, as contribuições extraordinárias podem comprometer até 24,73% da renda de aposentadoria. Entretanto, a Receita Federal permite a dedução no IRPF apenas das contribuições normais. A ação IR Economus busca corrigir essa distorção, de modo que o participante possa abater o total das contribuições recolhidas (normais e extraordinárias), conforme legislação vigente.