Desde o último domingo, os trabalhadores podem transferir seu salário automaticamente para uma conta não bancária, ou conta de pagamento, oferecida por instituições não financeiras, fintechs ou emissores de cartões. Mas o potencial do novo mercado não tira do radar das fintechs a preocupação com a forma como o Banco Central (BC) vem atuando na regulação do setor. O receio é que as alterações nas regras venham a limitar o ambiente de inovação no mundo das fintechs.
Em uma consulta pública encerrada há duas semanas, o BC propôs medidas para regular a chamada “interoperabilidade” – a capacidade de diferentes sistemas de se comunicarem entre si.
A mudança é parte do esforço do BC de reduzir o risco sistêmico em um momento em que cada vez mais pagamentos migram para o mundo on-line, particularmente para aplicativos que atuam como marketplaces, recebendo dinheiro de consumidores de um lado e, do outro, repassando a fornecedores.
A interoperabilidade é importante porque ajuda a aprofundar o processo de desintermediação financeira, estimulando, por exemplo, o desenvolvimento das carteiras digitais (e-wallets) por parte de competidores como Paypal, MercadoPago e PagSeguro e que permitem a transferência de recursos pessoa a pessoa sem passar pelos bancos.
NEGOCIAÇÃO Para facilitar seu controle sobre as transações no mundo digital, o BC propõe colocar as bandeiras de cartão como ‘xerifes’ do mercado. Pela proposta, as startups terão de se submeter às regras das bandeiras por meio de contratos de adesão, sem a possibilidade de livre negociação bilateral.
Para o BC, as medidas vão estimular a competição entre as startups e reduzir o risco sistêmico. Para as empresas de tecnologia, o efeito será menos inovação. Elas reclamam que os contratos padrão das bandeiras impõem limitações operacionais e por isso vão aumentar seus custos. Mais: uma empresa como o MercadoPago terá de revelar informações estratégicas para as bandeiras, em tese empresas com as quais concorre.
Um dos principais temores é a perda de flexibilidade para negociar o prazo de compensação em contratos de recebíveis – o que afetaria uma importante fonte de receita.
O impacto das mudanças é tão abrangente que, no domingo, o CEO do UOL, que controla a PagSeguro, escreveu um artigo na Folha de S. Paulo sobre o que vê como riscos da proposta de regulação.
“O mais grave é obrigar as fintechs a fazer a liquidação de qualquer transação dentro de câmara controlada pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos)”, escreveu Rômulo Dias, que se tornou CEO do grupo em abril, depois de 18 anos no Bradesco, muitos dos quais como CEO da Cielo. “Hoje, os cinco maiores bancos representam ao redor de 90% do mercado financeiro. Essa liquidação em câmara da Febraban vai aumentar o custo da transação para as fintechs e seus clientes, além de impedir o recebimento pelo lojista no mesmo dia, inibindo a competição e expondo a carteira de clientes dos novos entrantes.”
AMEAÇA Para a Associação Brasileira de O2O (Online to Offline), as propostas de mudança são uma ameaça ao modelo de negócios das fintechs.
“Queremos paridade no diálogo”, diz Vitor Magnani, presidente da O2O, que está reunindo fintechs para debater com as grandes empresas do setor. “É importante abrir a competição. Mas a saída não é entrar debaixo das bandeiras.”
Em seu esforço para regular as fintechs de forma branda, o BC tem se mostrado sensível às demandas dos empreendedores. Mas para muitos, é nos detalhes que pode estar o perigo.
“O grande desafio agora vai ser acertar a mão nos detalhes da norma”, diz Giancarllo Melito, professor de direito da Fundação Getulio Vargas, que é a favor da interoperabilidade. “Mas toda vez que o BC apertou demais, deu mais prazo, ajustou. Quando foi instituída a liquidação centralizada, diziam que ia acabar com os marketplaces, mas o BC deu mais prazo para se adequarem e estão todos sobrevivendo.”
“A interoperabilidade pode ser muito boa ou pode destruir a competição, que foi o que aconteceu com a Betamax quando se adotou o padrão VHS. Todos querem usar os cartões de crédito como meio de pagamento, mas não querem seguir as regras deles. Como o dinheiro aparece na e-wallet? Você usa a infraestrutura da bandeira”, pondera o advogado Bruno Balduccini, um sócio do Pinheiro Neto que tem participado ativamente das discussões.