Nesta terça-feira (13/12), o Senado Federal aprovou o projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 328/2022, que busca sustar os efeitos da Resolução nº 42/2022. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto refere-se à resolução editada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), órgão colegiado do Ministério da Economia. O texto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria.
A aprovação do PDL é resultado das articulações da ANABB com parlamentares de diferentes partidos. A interlocução da Associação possibilitou que os senadores se sensibilizassem com os prejuízos que a CGPAR 42 pode trazer para a vida de milhares de funcionários de estatais que possuem planos de saúde, em especial os colegas do BB que têm Cassi.
Ao longo do dia, a ANABB esteve no Senado Federal acompanhando os bastidores das discussões e articulando com senadores sobre a importância da aprovação do parecer do relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT/RN).
A ANABB conversou com diversos senadores entre eles Marcelo Castro (MDB/PI), vice-líder do MDB; Paulo Rocha (PT/PA), líder do PT; e Zenaide Maia (PROS/RN). Com a aprovação no Senado, o PDL segue para deliberação na Câmara dos Deputados.
PREJUÍZOS DA CPGAR 42
A resolução sustada estabelece que vantagens podem ser concedidas aos empregados das empresas estatais federais, mas veda a concessão de empréstimo pecuniário a qualquer título; a incorporação de gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração; e a concessão de licença-prêmio, abono assiduidade ou férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado. Estabelece ainda que o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento deverá ser limitado a 1% da folha salarial. E que a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde não poderá exceder a 50% da despesa.
ARTICULAÇÕES COMEÇAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No mesmo dia da aprovação do PDL no Senado, a ANABB iniciou as articulações com os deputados federais para aprovação do tema também na Câmara dos Deputados. Entre os deputados que dialogaram com a ANABB estão o deputado Reginaldo Lopes, líder do PT/MG; Pompeo de Mattos (PDT/RS), e Celina Leão (PP/DF), futura vice – governadora do DF.
ENTENDA O ASSUNTO E VEJA A CRONOLOGIA
Em agosto deste ano, o Governo Federal divulgou uma série de 13 resoluções, entre elas estava a CGPAR 42.
Na análise inicial feita pela ANABB, identificamos que o normativo era uma reedição da Resolução CGPAR nº 23/2018, revogada pelo Congresso Nacional – ambas estabelecem regras sobre o custeio dos planos de saúde de empresas estatais.
O principal impacto da Resolução nº 42 é que as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que compromete a gestão financeira dos planos.
A ANABB iniciou uma grande mobilização em defesa da Cassi e contra a Resolução CGPAR nº 42/2022. Foram várias ações simultâneas, iniciadas ainda em agosto, com foco no legislativo.