A ANABB foi convidada pela Comissão Especial da Reforma Administrativa para participar de audiência pública sobre o tema, ainda sem data definida para a realização. O requerimento com o convite, de autoria do deputado federal Milton Coelho (PSB/PE), foi aprovado na tarde de terça-feira (22). A Comissão Especial tem na presidência o deputado Fernando Monteiro (PP/PE) e na relatoria o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 foi apresentada pelo Poder Executivo em setembro do ano passado, provocando uma série de mudanças nas carreiras do serviço público. As modificações seriam válidas para futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas municipal, estadual/distrital e federal, mas não alcançariam parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.
“Na atualidade, não há na proposta da PEC 32/2020 nada que prejudique os atuais ou futuros funcionários do Banco do Brasil, já que o texto abrange especificamente os servidores públicos. Mas a ANABB seguirá atenta à tramitação da matéria, em postura ativa para identificar quaisquer modificações que coloquem em risco os direitos dos funcionários do BB”, destaca o presidente da Associação, Augusto Carvalho.
“A Comissão Especial da Reforma Administrativa foi instalada há cerca de 15 dias. Nós estamos acompanhando todas as reuniões e acompanharemos também as audiências, de modo a avaliar possíveis alterações no texto-base da proposta e suas implicações”, complementa a vice-presidente de Relações Institucionais, Cecília Garcez.
ENTENDA A TRAMITAÇÃO
A PEC 32/2020 já passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, momento em que o texto inicial da proposta recebeu algumas supressões. Na Comissão, o parecer pela admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD/SC), foi aprovado por 39 votos favoráveis e 26 contrários.
Um dos trechos suprimidos da proposta permitia à Presidência da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Entretanto, o relator enfatizou que tais entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e que a possibilidade de extinção por decreto prejudicaria o modelo de separação de Poderes.
Após análise e deliberação pela Comissão Especial, o texto-base seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para revisão pelo Senado Federal. Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser apreciada em dois turnos na Câmara e requer aprovação de 3/5 dos parlamentares – o que equivale a 308 deputados.