A ANABB está começando um movimento contra a Resolução nº42, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A norma estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Um dos principais pontos de atenção sobre a Resolução CGPAR 42 é que ela prevê, em seu artigo 6º, que a participação das empresas no custeio de planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% da despesa.
O custeio dos planos de saúde das empresas públicas conta com a contribuição dos funcionários titulares e a contribuição do patrocinador, que é a empresa da qual estão vinculados.
Com a entrada em vigor da Resolução nº 42, as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que comprometerá a gestão financeira dos planos.
O abaixo-assinado formulado pela Associação é a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022, protocolado na Câmara dos Deputados pelo parlamentar Pompeo de Mattos (PDT/RS), que busca anular os efeitos da Resolução CGPAR 42.
Lembramos que, em 2018, o Congresso Nacional já reconheceu a limitação estabelecida pela Resolução CGPAR 23/2018, que colocava limites para a participação das estatais no custeio do benefício de assistência à saúde dos funcionários das estatais e economia mista.
Então, vamos juntos para mais essa luta e nos ajude nessa missão: preencha o formulário, no link abaixo, apoie a iniciativa e compartilhe esse conteúdo com os colegas e familiares e vamos juntos em busca dos nossos direitos.