A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) informou que recebeu 700 reclamações de alvarás que não foram pagos aos cidadãos por causa do impasse entre o governo do estado e o Banco do Brasil (BB) referente aos depósitos judiciais. As queixas chegaram à Ouvidoria do Alvará Judicial, que foi criada no último dia 13. De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-MG, o órgão deve fazer uma reunião esta semana para tratar sobre o assunto.
O objetivo da ouvidoria é estabelecer um canal para o contato imediato da entidade com o advogado que não consegue receber o alvará da Justiça mineira nas agências do BB. De acordo com a OAB, a decisão foi tomada por causa de transtornos criados pela negativa de pagamentos de alvarás da Justiça estadual, resultantes da disputa entre o Executivo mineiro e o BB sobre a sistemática para contabilizar e administrar as contas judiciais sob responsabilidade do banco.
A partir de levantamentos de informações, a seccional mineira levará todos os casos ao conhecimento do ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele tenha uma dimensão da repercussão e da importância do problema e decida, em função disso, com a máxima urgência.
O problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o BB informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo de Minas que não havia recursos disponíveis para os pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015.
O Banco do Brasil alegou, em nota, que o fundo de reserva não tem o saldo necessário desde o fim do ano passado e diz que os pagamentos de alvarás voltarão à normalidade assim que houver recomposição. O bando ainda informou que está disponível para prestar os escalrecimentos à Justiça.
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou, também por meio de nota, que, na última sexta-feira (24), dos R$ 36 milhões aportados pelo estado para o pagamento dos alvarás, restavam R$ 20 milhões. Isso significa que o valor não foi utilizado pelo banco para fazer os pagamentos. A AGE também disse que estuda uma solução para problema o mais rápido possível.
TJMG
O TJMG notificou, no último dia 23, o governador do estado, Fernando Pimentel (PT), para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. Isso é uma das várias ações do TJMG para resolver a questão entre o estado de Minas Gerais e o BB.
Ainda para auxiliar na solução do caso, o TJMG enviou, no dia 24 de fevereiro, correspondências para o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse.
A medida foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.
Todas as ações foram comunicadas aos magistrados de todo o estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.
Entenda o caso
O governo de Minas e o Banco do Brasil não entram em um acordo definitivo sobre estas questões desde 2015, quando o governo sancionou uma Lei sobre o uso dos depósitos judiciais – valores referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores.
A lei determina que os recursos dos depósitos judiciais sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. Na regra, ainda está previsto que o governo poderia usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência e 70% nos anos consecutivos.
Em dezembro de 2016, o banco notificou o estado sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em 48 horas. O objetivo era garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais.
O governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco do Brasil. No dia 10 de janeiro(,) a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Minas para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais. No despacho, Cármen Lúcia justificou que o bloqueio dos recursos está previsto no contrato assinado entre o BB e o governo mineiro para guardar os depósitos judiciais. Depois disso, o executivo estadual entrou com a ação na Justiça de Minas.
Fernando Pimentel garantiu no dia 27 de janeiro deste ano que existe dinheiro suficiente no Banco do Brasil para pagar os depósitos e que “o banco está usando de um artifício para não fazê-lo”. “Nós vamos contornar essa questão”, afirmou.
De acordo com o Banco do Brasil, o “Governo de Minas Gerais vem procurando o Poder Judiciário local com o fim de obter decisões visando ao não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais”. A instituição ainda reafirma que o governo deve recompor o fundo de reserva, “conforme valores constantes da notificação encaminhada ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016”.
Fonte: G1