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Justiça manda BB pagar resgates de depósitos judiciais em MG

Publicado em: 02/02/2017

A justiça de Minas Gerais determinou nesta semana que o Banco do Brasil deve efetuar pagamentos de resgates referentes a decisões (alvarás) judiciais relativas ao Estado de Minas Gerais até que o valor existente no fundo de depósitos judiciais seja apurado.

Segundo ação do governo, o Banco do Brasil estava se recusando a pagar valores determinados pela justiça alegando que não havia recursos em contas judiciais. O estado defende também que o banco não demonstrou esta falta de recursos e ainda pediu uma recomposição de cerca de R$ 1.5 bilhão. A decisão é do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Adriano de Mesquita Carneiro.

O governo de Minas e o Banco do Brasil não entram em um acordo definitivo sobre estas questões desde 2015, quando o governo sancionou uma Lei sobre o uso dos depósitos judiciais – valores referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores.

A Lei determina que os recursos dos depósitos judiciais sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. Na regra, ainda está previsto que o governo poderia usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência e 70% nos anos consecutivos.

Em dezembro de 2016, o banco notificou o estado sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em 48 horas. O objetivo era garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais.

O governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco do Brasil. No dia 10 de janeiro a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Minas para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais. No despacho, Cármen Lúcia justificou que o bloqueio dos recursos está previsto no contrato assinado entre o BB e o governo mineiro para guardar os depósitos judiciais. Depois disso, o executivo estadual entrou com a ação na Justiça de Minas.

O governador do estado, Fernando Pimentel, garantiu nesta sexta-feira (27) que existe dinheiro suficiente no Banco do Brasil para pagar os depósitos e que “o banco está usando de um artifício para não fazê-lo”. “Nós vamos contornar essa questão”, afirmou.

De acordo com o Banco do Brasil, o “Governo de Minas Gerais vem procurando o Poder Judiciário local com o fim de obter decisões visando ao não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais”. A instituição ainda reafirma que o governo deve recompor o fundo de reserva, “conforme valores constantes da notificação encaminhada ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016”.
Fonte: G1
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