O Projeto de Lei 706/21 limita o seguro contratado pelos fundos de pensão para cobrir atos de responsabilidade de dirigentes e empregados a 20% dos valores colocados pelos participantes do fundo nos planos de benefícios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Conhecido no mercado como D&O insurance, o seguro para executivos oferece cobertura contra processos judiciais, inclusive pagamento de honorários advocatícios. Atualmente, não há limite de valor para a modalidade.
O projeto, que altera o Código Civil, é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ele explica que o objetivo é evitar excessos na contratação dos seguros, com pagamento de altos prêmios, em prejuízo do fundo de pensão.
“A defesa da empresa em juízo haverá de ser incluída nos custos do seguro. Entretanto, tais encargos não podem ultrapassar valores que tornem inviável a prestação de benefícios aos segurados, razão última da existência da entidade [fundo de pensão]”, afirma o parlamentar.