O Senado revisou nesta terça-feira (3) a redação final do texto da MP 881 (alterado para PLV 17/2019 após a aprovação na Câmara dos Deputados). Foi retirada do texto a revogação da Lei 4.178/62 (bancários), que proíbe a abertura dos bancos aos sábados. Com isto, a lei permanece em vigor e os bancos somente podem abrir agências de segunda a sexta-feira.
A revisão aconteceu depois que o senador Jaques Wagner (PT/BA), em nome da bancada do PT, alertada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), apontou erro material no texto, uma vez que foi acolhido o requerimento de supressão sobre os dispositivos que tratavam do trabalho aos domingos e feriados, que também deveriam ter sido considerados como não escritos nos dispositivos revogados sobre o tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou a questão de ordem apresentada pelo senador petista.
“Por isso, é importante saber em quem a gente vota. São nestas horas que sabemos conseguimos perceber está ao lado e atento para defender os direitos do trabalhador”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
Assim, foram suprimidos da MP 881, no formato em que foi aprovada pelo plenário, em 21 de agosto, o PLV 21/19, as seguintes revogações:
os parágrafos 1º e 2º dos artigos 227 e 319 da CLT (professores e empregados de empresas de telefonia);
os artigos 6º, 6ºA e 6ºB da Lei 10.101/00 (comerciários);
o artigo 1º da Lei 4.178/62 (bancários); e
os artigos 8º, 9º e 10º da Lei 605/49 (repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos).
O senador Jaques Wagner pediu urgência à Mesa do Senado, para não haver o risco de o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) sancionar o Projeto de Lei de Conversão (PLV 17/2019) antes de os novos autógrafos do Senado esclarecerem o erro e sua consequente correção.