Boa tarde! Hoje é segunda, 24 de junho de 2024

(11) 3104-4441

CGPAR 42: nova redação congela acordos e prejudica funcionários de estatais

Publicado em: 09/11/2023

Convenções e acordos coletivos que foram firmados até agosto de 2022 não serão modificados, ou seja, estão congelados. Essa é a nova redação do artigo 7º da Resolução CGPAR n° 42/2022, que agrava uma situação que já era ruim para os funcionários das estatais. A alteração foi recém-publicada pelo Governo Federal, por meio da Resolução CGPAR n° 49, do dia 26 de setembro de 2023.

A nova redação afeta ainda mais as relações de trabalho, uma vez que ratifica, mesmo que ilegalmente, um entendimento equivocado de que a CGPAR 42 pode versar sobre acordos coletivos. Além disso, ao congelar acordos e convenções, admite-se que o modelo que estava sendo seguido era justo, uma realidade contrária ao que é defendido pela ANABB e demais entidades representativas de empregados de empresas estatais.

COMBATE À CGPAR 42

Para quem não se lembra, a CGPAR 42 vem sendo combatida pela ANABB, desde 2022, em razão dos prejuízos que traz para todos os funcionários de empresas públicas, inclusive os colegas do BB, entre eles: a vedação à concessão de empréstimo pecuniário a qualquer título; a incorporação de gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração; e a concessão de licença-prêmio, abono assiduidade ou férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado. Estabelece ainda que o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento deverá ser limitado a 1% da folha salarial. E que a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde não poderá exceder a 50% da despesa.

ATUAÇÃO DA ANABB NO LEGISLATIVO

A ANABB atua para combater a Resolução CGPAR 42 com ações nos âmbitos Executivo e Legislativo.

Uma das proposições da Associação é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2022, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que tramita na Câmara dos Deputados e busca sustar os efeitos da norma.

Em recente reunião com o deputado Reimont (PT-RJ), relator do PDL 313, a ANABB reafirmou o posicionamento de que a CGPAR é a reedição de uma norma (Resolução 23), revogada pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitações ao acesso de vários benefícios. Na ocasião, houve consenso com as demais associações e sindicatos presentes de que a proposta de congelamento dos efeitos dos acordos e convenções é ruim, tendo em vista que muitos foram realizados em condições precárias, sob um regime econômico desfavorável.

ATUAÇÃO NO EXECUTIVO

A atuação da ANABB também alcança o Executivo, provocando reuniões com entes do governo.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que assinou a nova resolução, estava sendo convidada para o debate com as entidades representativas dos trabalhadores de empresas estatais para tratar sobre o tema. Esse diálogo com as entidades seria fundamental, antes da aprovação da nova norma. Mas não aconteceu, mesmo com inúmeras tentativas.

Nas mobilizações realizadas pela ANABB, temos cobrado o compromisso do Governo Federal eleito com o movimento sindical e associativo para a criação de novas práticas que fortaleçam a negociação coletiva e a garantam os direitos adquiridos.

Pelos grandes prejuízos que causa aos direitos do funcionalismo, o combate à Resolução CGPAR 42/2022 e agora também à CGPAR 49/2023 é uma das prioridades da atuação da ANABB. Ao colocar em risco os planos de saúde dos funcionários de empresas estatais, a resolução causa grande intranquilidade aos colegas do BB. A ANABB segue atenta às consequências da norma, atuando em defesa dos funcionários em todas as instâncias possíveis.

Fonte: Agência ANABB

Fale Conosco
Precisa de Assessoria Jurídica?
Olá, tudo bem? Como a Assessoria Jurídica pode ajudar você? Mande sua dúvida ou informação que necessita.