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Designado novo relator para o PDL 313, que susta os efeitos da CGPAR 42

Publicado em: 25/08/2023

O deputado federal Reimont (PT-RJ) foi designado como relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O PDL, que recebeu a colaboração da ANABB, susta os efeitos da Resolução CGPAR nº 42/2022. A Associação já solicitou uma audiência com Reimont para tratar do tema.

Outra iniciativa da ANABB com esse conteúdo foi aprovada no Senado Federal em dezembro de 2022, na forma do PDL 328/2022 – de autoria da senadora Leila (PDT/DF) e parecer favorável do relator, o senador Jean Paul Prates (PT/RJ). O PDL 328 foi apensado ao PDL 313 para a tramitação na Câmara dos Deputados.

Ambas as ações da ANABB no parlamento são motivadas pela defesa da sustentabilidade financeira da Cassi, já que a Resolução CGPAR nº 42/2022 coloca em risco os planos de saúde dos funcionários de empresas estatais, causando grande intranquilidade à família Banco do Brasil.

A Resolução CGPAR 42 restabelece a Resolução CGPAR nº 23/2018, que foi revogada em 2021 pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitar o benefício de assistência à saúde ofertado aos funcionários das empresas estatais federais e de economia mista.

O texto reeditado em 2022 limita a 50% das despesas a participação das estatais no pagamento dos planos de saúde, além de vedar a concessão de empréstimos pecuniários aos empregados; de concessão de licença-prêmio e de abono assiduidade; e de incorporação de gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada à remuneração do funcionário.

Outros PDLs – entre os quais 324/2022, do deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA); 325/2022, do deputado Glauber Braga (Psol-RJ); e 327/2022, do deputado José Ricardo (PT-AM) – também foram apensados ao PDL 313 para a tramitação, por apresentarem teor semelhante.

A ANABB mantém sua mobilização em defesa da Cassi, fortalecendo a mobilização junto a parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela revogação das Resoluções CGPAR que ameaçam direitos adquiridos dos funcionários do BB. Um exemplo de atuação da Associação nesta linha é a realização de abaixo-assinado pela aprovação do PDL 313, que recebeu mais de 23 mil assinaturas contrárias à Resolução CGPAR 42.

Fonte: Agência ANABB

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