Na quarta-feira, 30 de outubro, a Previ, em articulação conjunta com Abrapp, Anapar, entidades representativas dos participantes como a Anabb e outros fundos de pensão, conseguiu mais uma importante vitória para os associados no Congresso Nacional. Na votação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, de regulamentação da reforma tributária, foi retirada do texto a incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre as reservas a serem recebidas por herdeiros e pensionistas dos participantes de fundos de pensão.
Uma emenda aglutinativa do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aprovada por 403 votos a favor e nenhum contra, acatou as reivindicações do segmento e selou o acordo para exclusão da cobrança, que era motivo de controvérsia. O diretor de Seguridade da Previ, Wagner Nascimento, esteve no Congresso Nacional.
O PLP 108 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regulamenta o Imposto de Transmissão por Causa Morte e Doação (ITCMD). O texto original, votado em julho, equiparava a pensão paga por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) a uma herança em dinheiro. Assim, pretendia que herdeiros de associados das EFPCs fossem tributados no recebimento do benefício.
Com a aprovação da emenda nesta quarta-feira, a incidência desse imposto sobre as pensões não vai acontecer, o que beneficia diretamente os familiares dos associados das EFPCs. Diretores da Previ estiveram presentes durante as duas votações, bem como na articulação com o objetivo de mostrar como a taxação era equivocada.
De acordo com estimativas do setor, se o texto original fosse aprovado, as deduções poderiam chegar a quase 12%, um percentual muito alto e que contraria o diferimento tributário na fase de acumulação dos recursos previdenciários, consagrado na Lei 11.053/04.
“Os investimentos da Previ, assim como o de outras entidades fechadas, não visam o lucro. São para a formação de poupança de longo prazo, para garantir uma aposentadoria digna para quem contribuiu a vida toda. Esse imposto não fazia nenhum sentido”, explica João Fukunaga, presidente da Previ.
Agenda intensa
Em julho, outra vitória já havia sido conquistada na Câmara dos Deputados. Na votação do PLP 68, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, a articulação conjunta da Previ com outras entidades do setor de previdência fechada garantiu a isenção desses tributos para as EFPC.
Os dois PLPs serão discutidos e votados também no Senado Federal, por isso, a mobilização do setor continua. A Previ segue atenta e determinada a proteger os recursos dos associados, que visam a formação de poupança para a garantia de uma aposentadoria digna.