STF proíbe estado de pegar dinheiro com bancos estatais para pagar salários

Publicado em: 01/05/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou de norma do estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal.

O dispositivo em questão consta da Lei estadual 7.529/2017, que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista voltada à prestação de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto a 64 municípios fluminenses, incluindo a capital.

Em sessão virtual concluída no último dia 20, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.683, ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), confirmando liminar anteriormente deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Em seu voto no mérito, Barroso explicou que a privatização foi objeto de acordo entre a União e o estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 2.981, ajuizada no STF, visando à recuperação fiscal do ente federado. O estado busca utilizar a privatização da Cedae como garantia para obtenção de empréstimo de até R$ 3,5 bilhões.

Ocorre que a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei estadual 7.529/2017, ao autorizar o Poder Executivo a fazer empréstimos e destinar prioritariamente os valores ao pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas, não especifica se as instituições financeiras são estatais ou privadas.

Nesse ponto, segundo o ministro, a Constituição Federal (artigo 167, inciso X) veda a concessão de empréstimos por instituições estatais para o pagamento de despesas com pessoal. A regra também encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001), que proíbe as operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

O ministro explicou que o estado pode contrair empréstimos com bancos federais e estaduais, desde que não use os valores para o pagamento de salários. “Obviamente, nada impede que o estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista”, observou ele.

As demais alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelos partidos foram rejeitadas. Ficou vencido o ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente o pedido, com a revogação da medida cautelar anteriormente deferida pelo relator. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto que inclui BB no programa de Desestatização tramita no Congresso

Publicado em: 29/04/2021

A ANABB continua a mobilização contra o Projeto de Lei n.º 461, de 2021, do Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que pretende incluir o Banco do Brasil na lista de estatais do Plano Nacional de Desestatização, o que tornaria possível a privatização do BB sem a necessidade de autorização do Legislativo.

Na sexta-feira (23/4), o PL 461/2021 teve a primeira tramitação na Câmara dos Deputados e foi apensado ao Projeto de Lei n.º 3091 de 2019. Na prática, o PL 461 agora fica sujeito a apreciação pelo Plenário da Câmara de forma conjunta ao PL 3091 e outros apensados.

A ANABB acompanha o PL de perto e, no momento, não há indício de que o Projeto será apreciado e votado em breve. A ANABB mantém a articulação no Congresso Nacional e realizará reuniões com parlamentares, em especial ex-funcionários do Banco do Brasil, para uma mobilização contra o PL 461/2021 e em defesa do BB e suas subsidiárias.

Ao tempo que articula com os parlamentares, a ANABB continua mobilizando os associados e todos os funcionários do BB para que participem da enquete que ainda está aberta na página do PL no site da Câmara dos Deputados e mostrem a força e a importância do Banco do Brasil como instituição pública.

Mais de 33 mil pessoas já votaram contra a privatização do BB, o número representa cerca de 97% dos votantes.

Fonte: Agência ANABB

Bolsonaro e Haddad defendem manter bancos oficiais e estatais estratégicas

Publicado em: 17/10/2018

De campos ideológicos distintos, os dois dizem que não privatizarão Banco do Brasil e CEF; venda da Petrobras e Eletrobras divide equipe do candidato do PSL
Um é de direita, o outro é de esquerda. Um tem o apoio explícito do mercado, do empresariado e de especialistas e eleitores defensores da agenda liberal. O outro leva temor a setores financeiros, acha que o estado deve ter um papel estratégico no desenvolvimento do país e torce o nariz para a agenda neoliberal.

Mas em algumas coisas os presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) concordam. Uma delas é que os bancos oficiais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal continuarão sendo estatais em seus eventuais governos.

Haddad ainda vai mais longe: diz que não privatizará outras empresas que considera importantes para o governo, como a Petrobras, a Eletrobras, os Correios e a Embrapa. “São estatais estratégicas”, afirmou em entrevista à rádio CBN na quinta-feira, 11.

Bolsonaro não rejeita totalmente a privatização da Petrobras, mas já disse claramente que não pretende vendê-la por completo à iniciativa privada – admite a possibilidade de negociar subsidiárias e distribuidoras, mas defende manter com o governo o “miolo” da estatal.

Em transmissão ao vivo no Facebook nesta sexta-feira, 12, ele voltou a defender a não privatização de estatais estratégicas e citou Banco do Brasil, Caixa Econômica e Furnas entre os exemplos de empresas que não planeja ceder à iniciativa privada. “Temos 150 estatais. No primeiro ano, vamos mandar para o espaço umas 50 que foram criadas pelo PT. Para outras 50, vai ter que ter critério, um modelo com responsabilidade, talvez uma golden share (ações com direito a veto),”, disse Bolsonaro. “O que for estratégico não pode privatizar.”

Na quarta-feira, 10, o mercado financeiro reagiu mal a comentários do candidato do PSL sobre as estatais “estratégicas”, cuja manutenção vai na direção oposta à da cartilha liberal de seu guru econômico, Paulo Guedes. A empresa mais afetada foi a Eletrobras, após o candidato ter dito na noite anterior, em entrevista à Band, que ela não seria privatizada. As ações da empresa caíram 9,25% na Bolsa de Valores de São Paulo – também perderam valor os papéis de outras estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, o que fez com que o Ibovespa recuasse 2,8% ao final do dia.

Nesta sexta-feira, Paulo Guedes afirmou que é favorável à continuidade do processo de venda de distribuidoras da Eletrobras e de parte da área de geração da elétrica. “Na distribuição sim (sou a favor de privatizar), na transmissão isso é muito difícil, mas na geração há casos que sim, outros que não. Há muitos casos de geração privada forte”, disse.

A jornalistas, Guedes avaliou que, ao longo dos últimos anos, a Eletrobras perdeu a capacidade de investir e a venda de ativos pode ajudar na solução do problema. “Com a redemocratização, é natural que os recursos sejam exigidos para a área social, como saúde, educação e segurança pública. A essência do programa econômico é continuar essa transformação de um estado que perdeu capacidade de investir e foi aparelhado e com corrupção”, disse.

No caso das distribuidoras, o atual governo já privatizou quase todas as companhias da Eletrobras, com exceção da unidade no Amazonas, cujo leilão está previsto para 25 de outubro, e a de Alagoas, uma operação suspensa provisoriamente por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Apesar das discordâncias, Bolsonaro, durante a transmissão ao vivo no Facebook, negou problemas com seu futuro ministro da Fazenda. “Não estou batendo de frente com Paulo Guedes de jeito nenhum. Concordo com 90% do que ele diz e ele concorda 90% do nosso lado. Está bem encaminhado esse casamento.”

Segundo ele, apesar das restrições que coloca à venda de algumas estatais, ele disse que seu governo vai ter “um grande plano de privatização”. “E pode ter certeza que o mercado não vai se decepcionar conosco não”, acrescentou.

Campo de batalha

A Petrobras está emergindo como um campo de batalha entre defensores do livre mercado e estatistas dentro da equipe de Bolsonaro, o que traz dúvidas sobre o futuro da empresa mais endividada do mundo – 74 bilhões de reais.

Guedes, que só se juntou à campanha neste ano, disse que defende uma privatização na petroleira, mas entre os conselheiros de Bolsonaro há incertezas sobre o futuro de suas próprias políticas. Um membro sênior da equipe, que falou na condição de anonimato devido à sensibilidade das questões, disse que pediu que a Petrobras seja dividida em quatro empresas e que três delas sejam vendidas.

Bolsonaro, pressionado por um quadro cada vez mais vocal de generais militares que estão surgindo como um contrapeso a Guedes, descreve a Petrobras como um ativo estratégico, embora tenha expressado amplas visões sobre a empresa nos últimos meses. O “miolo dela tem de ser conservado”, disse ele na entrevista à Band. “A questão do refino, refinarias, acho que você pode avançar gradualmente em direção às privatizações.”

Como deputado federal, o capitão reformado do Exército votou repetidamente para preservar o monopólio único da Petrobras sobre exploração e produção. Um de seus principais consultores em questões de infraestrutura e energia, o general Oswaldo de Jesus Ferreira, cotado para ministro dos Transportes de Bolsonaro, descreveu a empresa como um ativo estratégico que deve permanecer nas mãos do estado.

Fonte: Veja.com