Reforma da Previdência: em dois anos de vigência, texto agravou desigualdades

Publicado em: 19/11/2021

A reforma da Previdência completou dois anos na última sexta-feira (12/11). Para governo e apoiadores das alterações nas aposentadorias e pensões, a aprovação do texto foi uma vitória e ajudou a contribuir com o ajuste fiscal no país, reduzindo a estimativa dessa despesa no futuro.

Já os críticos lembram que números robustos dizem muito pouco. Inicialmente, estava prevista uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Depois, esse número caiu para R$ 855 bilhões. Eles lembram que a reforma não foi ampla (pois excluiu os militares) e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental. Portanto, há pouco o que comemorar.

O Ministério do Trabalho e Previdência entende que a Nova Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103 (EC 103/2019 ), representou avanços significativos, sustentabilidade e equidade do sistema. Para o órgão, a fixação de idade mínima, de contribuições por faixas de salário e a convergência de regras entre regimes são importantes conquistas e aproximam as regras brasileiras do resto do mundo.

“Mesmo com os avanços, a despesa com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá saltar de cerca de 8,6% do PIB, em 2022, para 13,9%, em 2060. Antes, as estimativas eram de 16,4% do PIB em 2060”, destaca, em nota, o ministério.

Em relação aos estados, 19 fizeram reformas previdenciárias amplas, segundo o ministério. Mas analistas lembram que mais de dois mil municípios ainda não se adequaram às exigências das novas regras.

Mas, mesmo entre os que defendem as novas regras, há quem aponte pontos frágeis. Washington Barbosa, diretor de Relações Governamentais do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), assinala que os mais prejudicados pela reforma foram os integrantes da classe média. Ele destaca que a queda no orçamento foi brutal.

Se o falecido estava na ativa, o montante da pensão será calculado com base na aposentadoria por incapacidade e os herdeiros vão receber menos da metade do que for definido como “cota família”. “Foi um retrocesso”, admite.

Fabrício Silvestre, economista pleno do TC investimentos, assinala que a principal justificativa para a reforma foi de que a trajetória da despesa colocava em risco o orçamento público — resultaria no direcionamento de todo o orçamento para despesas obrigatórias. “Sob essa perspectiva, observamos que a quantidade anual de benefícios concedidos diminuiu em 6,2%, em 2020, e 0,9%, de outubro de 2020 a setembro de 2021”, afirma. Para ele, o prazo ainda é curto para avaliar os impactos.

Pobres financiam ricos

João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma, fará com que um grande número de pessoas, principalmente as mais pobres, contribuem com o financiamento de um sistema que não terão acesso.

A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo e vive em situação precária, o que diminui a expectativa de vida. “Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, em melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados”, diz.

Essa conclusão ficou clara, segundo o advogado, na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, que expôs como as novas regras colocaram uma boa parcela dos trabalhadores em um limbo previdenciário. “Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos. Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na Zona Leste, tem a menor idade média ao morrer, de 58,3 anos. Já o rico, morador do Alto Pinheiros, na Zona Oeste, tem expectativa média de vida maior, de 80,9 anos.

Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária (Acbrap), destaca que a reforma era necessária, em razão do envelhecimento da população e da inversão da pirâmide etária. Mas, infelizmente, todas as discussões ficaram apenas no aspecto econômico, sem um estudo atuarial prévio. “Quando se trata de direito social, fator que mexe na dignidade da pessoa, as mudanças não podem ser feitas tão somente com base na economia monetária. É preciso avaliar o impacto dessas medidas na vida do segurado”, alerta.

Endurecimento

Alguns pontos merecem melhor reflexão, segundo Thais Riedel, como, por exemplo, o cálculo da pensão por morte, da aposentadoria por incapacidade, a idade mínima, a diferenciação entre a metodologia de cálculo da mulher servidora pública e da mulher segurada do regime geral. “Os impactos para os servidores foram mais acentuados, em especial para o sexo feminino. Além da elevação da idade mínima, tempo de contribuição e da alíquota de contribuição previdenciária, perderam a possibilidade de cumulação integral de pensão e aposentadoria e, por fim, poderão arcar com contribuição extraordinária no futuro”, alerta a presidente da Acbrap.

A executiva destaca que os fundos de pensão, embora tenham reduzido o montante de captação recentemente, “estão registrando custo de oportunidade”. “Importante registrar que a taxa básica de juros (Selic) está subindo, o que melhora a rentabilidade dos títulos públicos, onde a maioria dos fundos tem aporte”, explica. Ela lembra que, como são investimentos de longuíssimo prazo, “logo, as referidas perdas podem ser recuperadas”.

Fonte: Correio Braziliense

BB faz sua parte ao reduzir os juros e ampliar o crédito, diz Paulo Cafarelli

Publicado em: 17/08/2017

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, diz que há um volume enorme de investimentos prestes a sair da gaveta, mas, para isso, é necessário que o Congresso aprove a reforma da Previdência para permitir um ajuste mais consistente das contas públicas. Em entrevista ao CB. Poder, transmitido pela Tevê Brasília em parceria com o Correio, ele reconhece que ficou mais difícil uma vitória do Planalto, mas, “se a reforma não sair, terá um plano B”

Caffarelli diz que o pior da recessão ficou para trás e que os bancos estão preparados para atender a demanda maior por crédito quando o crescimento for retomado. Ele garante que o sistema financeiro vem repassando, de forma sistemática, para os consumidores a redução da taxa básica de juros (Selic). Desde outubro de 2016, a Selic recuou de 14,25% para 9,25% ao ano. “O repasse está sendo feito a cada queda da taxa básica”, afirma. Ele reconhece, porém, que, mesmo com todo o recuo, os juros cobrados de empresas e consumidores são muito altos.

“Quanto mais rápido a economia retomar, quanto mais a carteira de crédito crescer, quando mais a inadimplência cair, menores ficarão as taxas de juros”, diz o presidente do BB. Ele garante que o banco está fazendo sua parte ao reduzir os juros e ampliar a oferta de crédito. “Assim como na crise de 2009, o Banco do Brasil não deixou, em nenhum momento, de assistir seus clientes, principalmente as empresas”, frisa.
Sobre o envolvimento do Banco do Brasil em denúncias de corrupção (um ex-diretor, Henrique Pizzolato, foi preso durante o mensalão, e um ex-presidente, Aldemir Bendine, acabou atrás das grades durante a Operação Lava-Jato), assegura que a instituição está colaborando com a Justiça. “Não vou entrar em casos específicos, mas quero dizer que o Banco do Brasil, ao longo do tempo, tem um trabalho muito forte de colaboração com as autoridades. Em nenhum momento, nos privamos de prestar qualquer tipo de informação que possa auxiliar os trabalhos de investigação”, assinala.

Fonte: Blog do Vicente / Jornal Correio Braziliense

Reforma prejudicará participantes de fundos de pensão, diz Abrapp

Publicado em: 26/04/2017

Jornal GGN – Uma das emendas feitas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência, permite a transferência da gestão dos planos de previdência complementar dos funcionários públicos para a previdência aberta.

A alteração, prevista no artigo 40 no texto final do relator da Comissão da Reforma, Arthur Maia(PPS-BA), irá prejudicar os participantes dos fundos de pensão, na avaliação da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Em coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje (25), Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, explicou que a possibilidade da transferência da gestão destes planos para entidades abertas prejudicará os funcionários públicos, já que os rendimentos das aposentadorias serão reduzidos e haverá uma piora na governaça dos planos.

As aposentadorias perderão rendimento já que as entidades fechadas de previdência complementar não tem fins lucrativos, ao contrários das empresas abertas, que atuam de acordo com a lógica do mercado. No caso dos fundos de pensão, os participantes também têm representatividade na gestão dos planos, o que não ocorre no sistema aberto e permite um acompanhamento e uma fiscalização mais próximos.

O presidente da Abrapp afirma que a justificativa da alteração, que é a de incentivar a concorrência, não se sustenta. ”A concorrência teria de se dar em condições justas”, afirmou.

Caso a PEC com a alteração sobre a gestão dos fundos seja aprovada, Luís Ricardo afirmou que existe a “real possibilidade” da entidade ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Questionado se a competição não incentivaria a melhora da governança dos fundos, Martins ressaltou que os planos que apresentam déficit são casos pontuais, além de reafirmar a solidez do sistema, que tem mais de 2,5 milhões de participantes diretos.

O presidente da associação afirmou que a entidade tem procurado dialogar com lideranças políticas em Brasília, para mudar a questão referente à gestão dos fundos e também para apresentar propostas.

Martins diz que o sistema cumpre sua missão de dar a devida proteção para os aposentados, além de desonerar o Estado. Entretanto, reclama que o governo não enxerga a previdência complementar como uma solução de parte dos problemas previdenciários do país.

Na coletiva, o presidente da entidade também ressaltou que os fundos de pensão poderiam também auxiliar na retomada da atividade econômica, como investidores de longo prazo. “O estado carece de investimento de longo prazo”, ressaltou.

No total, 138 entidades fechadas de previdência complementar administram 438 planos que estão superavitários, enquanto 80 entidades administram 205 planos deficitários. De acordo com os dados da Abrapp, são pagos regularmente mais de R$ 42 bilhões em benefícios atualmente, com reservas de que superam R$ 790 bilhões.

Clique aqui para ler o quadro comparativo, elaborado pelo gabinete de Arthur Maia.

Veja aqui os dados estatística da Abrapp de dezembro de 2016.

Fonte: CGN

Em plena crise econômica, empresas lucraram R$ 103,3 bilhões em 2016

Publicado em: 20/04/2017

O lucro líquido de 294 empresas brasileiras de capital aberto atingiu R$ 103,3 bilhões em 2016. O número revela um crescimento de 11,87% em relação a 2015, quando as mesmas empresas registraram um lucro de R$ 92,3 bilhões. Os dados foram levantados pela consultoria Economatica.

Em contrapartida, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro acumulou 7,4% de queda em dois anos consecutivos após a retração de 3,6% em 2016. Em 2015, a economia já havia recuado 3,8%, depois de um ano de estagnação em 2014.

O economista Thomaz Ferreira Jensen explica que, mesmo com pouca atividade produtiva, a variação positiva do lucro das empresas se justifica pelas taxas de juros elevadas e por reduções de custo. Jensen afirma que a instabilidade político-econômica no período foi causada, em parte, pela falta de investimentos, já que a dinâmica econômica destas companhias não é mais baseada na geração de lucro com a atividade produtiva.

“Todas essas empresas que estão listadas na Bolsa [de Valores] têm uma boa parte do seu lucro decorrente das aplicações que elas fazem no mercado financeiro, especificamente ganhando dinheiro com a alta taxa de juros brasileira”, disse.

No mesmo sentido, o doutor em Ciências Sociais e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) Robson Sávio afirma que o Estado garante, com as altas taxas de juros, os privilégios do setor privado. “Os juros no Brasil não são civilizados. É um assalto institucionalizado ao trabalhador brasileiro. Com a alta taxa de juros, o Estado protege o rentismo, que não tem nenhum ônus mesmo em cenários de crise”, avaliou.

Segundo ele, o fortalecimento das empresas em períodos de recessão é uma estrutura do neoliberalismo, “que privilegia o capital em detrimento do trabalho e de políticas de ampliação de direitos”.

“O desemprego, por exemplo, é altamente favorecedor deste tipo de capitalismo porque mais pessoas vão procurá-lo a qualquer custo, abrindo mão de todos os direitos e a qualquer valor. É isso que acontece no Brasil hoje”, analisou o cientista político.

Instituições financeiras

Mesmo com queda nos resultados em relação a 2015, os bancos se mantiveram como o setor que mais lucrou no Brasil em 2016. Ainda segundo os dados da Economatica, as instituições financeiras acumularam aproximadamente R$ 48,6 bilhões no ano passado. Apesar de uma queda de R$ 1,7 bilhão, o Bradesco lidera a lista das empresas mais lucrativas, com R$ 21,6 bilhões.

Entre os 20 maiores lucros do Brasil, ainda aparecem o Banco do Brasil (R$ 8 bilhões), Santander (R$ 5,5 bilhões), BB Seguridade (R$ 4 bilhões) e BTG Pactual (R$ 3,4 bilhões).

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Para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), na conclusão da 11ª edição do estudo Desempenho dos Bancos, divulgado na semana passada, os bons resultados do setor estão relacionados à queda nas despesas com empréstimos e repasses em função da relativa valorização do real frente ao dólar, o que barateou os recursos captados pelos bancos no exterior.

Jensen destaca ainda a tendência “inexorável” de extrema concentração e centralização de capital no setor. Em 2016, o Bradesco consolidou a aquisição do HSBC Brasil após a negociação de R$ 16 bilhões em 2015.

O economista pontua ainda a dificuldade de inserção de bancos estrangeiros no mercado brasileiro, que são adquiridos ou ocupam fatias menores de participação. “O que me chama atenção neste setor bancário é que ele é altamente internacionalizado e desnacionalizado na região da América Latina. Mas, no caso brasileiro, é basicamente um duopólio que reforça o poder do Itaú e do Bradesco — que, importante pontuar, são grupos de controle familiar que ditam seus rumos”, disse.

Ajuste fiscal

Segundo a consultoria Economatica, a ampliação dos lucros estaria relacionada também à reestruturação e introdução acelerada de novas tecnologias e a digitalização dos processos, como internet banking e aplicativos de celular, mas, principalmente, pelo encolhimento de suas estruturas físicas e de pessoal.

Já o relatório do Dieese aponta que, além da elevação das receitas com tarifas e serviços, as instituições financeiras também garantiram o resultado positivo com a venda de seguros, previdência e capitalização. E, em 2017, o setor bancário pode ampliar esta variação positiva dos lucros, caso, por exemplo, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras da aposentadoria, seja aprovada.

Para Jensen, ao minimizar o público da previdência social no Brasil, o governo federal abre espaço para que o setor privado amplie sua participação. “Há na proposta de reforma [da Previdência] uma clara intencionalidade de abrir espaço para os bancos, que basicamente são os controladores das grandes seguradoras privadas, possam ter mais mercado para seus planos privados”, avaliou o economista.

Já Sávio ressalta que a desregulamentação da Previdência, da legislação trabalhista e outros cortes sociais vão garantir que os processos de acumulação de renda permaneçam. Segundo ele, o fator político, que levou o setores da economia a apoiar a entrada do governo golpista de Michel Temer (PMDB), foi o principal desencadeador de desestabilização da economia.

“Todos o ônus sobra para o trabalhador, o aposentado, para aquele que depende de um estado distribuidor de renda e das políticas sociais. Isso é um processo histórico e que nesse momento se agudizou”, finalizou o professor.

 

Fonte: Brasil de Fato