Por repasses, municípios de Minas Gerais vão à Justiça contra o BB

Publicado em: 23/01/2019

Sem receber do governo de Minas Gerais repasses previstos em lei e passando por dificuldades financeiras, prefeituras do Estado tiveram que entrar, a última semana, com ações na Justiça contra o Banco do Brasil (BB) para pedir que o dinheiro do ICMS caia diretamente nas contas das cidades. Entre os municípios que recorreram a essa medida estão Contagem e Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. No total, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), desde o ano passado o Executivo deixou de repassar R$ 12,6 bilhões de verbas para as prefeituras, sendo R$ 6,895 bilhões de ICMS.

As gestões municipais argumentam que esses bloqueios vão contra o que determina a Lei Complementar (LC) 63, de 1990, e as Constituições federal e mineira. Nelas é dito que o Estado é obrigado a repassar 25% do que for arrecadado de ICMS às cidades. A LC obriga ainda que esse dinheiro seja depositado nas contas das prefeituras no momento em que a arrecadação for realizada.

Além disso, as Constituições expressam que é proibida a retenção ou qualquer tipo de restrição ao repasse desses recursos para as cidades. Contudo, os valores de ICMS estão sendo bloqueados e depositados em atraso desde 2017. Diante disso, as prefeituras acionaram a Justiça, sustentando que o BB está burlando previsões legais e obedecendo a um decreto, expedido pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) em 2017 e em vigor na gestão de Romeu Zema (Novo), que instituiu o comitê da crise no Executivo.

O documento prevê que esse grupo tem a competência de determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública do Executivo. “O Banco do Brasil, como qualquer banco, empresa ou cidadão precisa respeitar a Constituição e as leis. Isso não é legal. O decreto não tem o condão de alterar qualquer lei e muito menos a Constituição. Então, foi um subterfúgio que foi utilizado para apropriação indébita de recursos dos municípios, o que é crime”, afirmou o procurador de Betim, Bruno Cypriano.

O procurador explica que, na ação, a prefeitura solicita que, a partir de agora, o dinheiro de ICMS seja depositado imediatamente em conta indicada pelo município, sem transitar em qualquer conta do Estado. Além disso, é pedido à Justiça que os R$ 126 milhões de ICMS devidos à administração sejam bloqueados da conta do BB para que os cofres da cidade não sejam “desfalcados por conta de apropriação indébita realizada pelo Estado com a coparticipação do banco”. No total, o governo deve R$ 214 milhões de repasses para Betim, como IPVA e Fundeb.

O governo de Minas deixou de repassar para a Prefeitura de Contagem cerca de R$ 200 milhões somente de ICMS. Por isso, a procuradoria daquele município também pediu que as verbas constitucionais caiam automaticamente nas contas da cidade. “A gente alega apropriação indébita, retenção indevida, porque isso não é um favor que o Estado tem que fazer. Está na lei que a verba é do município”, diz o procurador Afonso José de Andrade.

Se a situação persistir na administração de Zema, as gestões municipais estudam pedir à Procuradoria Geral da República (PGR) que protocole uma ação pedindo a intervenção da União no Executivo estadual. A Constituição, em seu artigo 34, prevê que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias constitucionais pode fundamentar essa medida.

‘Decreto ilegal sugere corrupção na gestão petista’, diz procurador

O procurador municipal da Prefeitura de Betim, Bruno Cypriano, classificou como ilegal e irresponsável a atitude do ex-governador Fernando Pimentel (PT) de criar o chamado Comitê de Crise no Estado para controlar e definir para onde vai cada centavo que entra nos cofres do governo de Minas Gerais.

Ele diz que a manobra foi autorizada por meio do decreto 47.296, de novembro de 2017, que desrespeita totalmente as Constituições federal e estadual. De acordo com Cypriano, essa medida evidencia o desleixo da gestão de Fernando Pimentel com as contas públicas e com a prestação de serviços públicos, como saúde e educação, para os cidadãos mineiros.

O procurador afirma que a criação desse decreto é ilegal, esdrúxula e evidencia a artimanha de Pimentel com a direção do Banco do Brasil. “Criou-se esse comitê de crise que decide os destinos dos recursos, como se esses 25% constitucionais fossem recursos do Estado também. O dinheiro é das prefeituras. Isso é uma questão esdrúxula de burlar a lei, o que não deveria ter sido aceito pelo Banco do Brasil”, declarou.

Criado em 2017, o decreto que institui no Estado o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro permanece na gestão do governador Romeu Zema. Várias prefeituras pedem a revogação desse ato de Pimentel.

Instituição afirma que cumpre a lei

Por meio de sua assessoria, o Banco do Brasil afirmou que cumpre integralmente a legislação vigente sobre o repasse de recursos constitucionais e informou ainda que não tem conhecimento de ações sobre o tema: “O BB, se notificado, responderá aos termos da ação em juízo”.

Na ação protocolada pela Procuradoria Municipal de Betim ainda é trabalhada a hipótese de que a instituição financeira desobedeça uma possível decisão da Justiça de que o dinheiro de ICMS seja depositado diretamente na conta da cidade. Se isso ocorrer, é solicitado que os dirigentes do banco sejam responsabilizados. O presidente hoje é Rubem Novaes.

A Secretaria de Fazenda de Minas declarou que tem trabalhado intensamente para retomar os repasses para as prefeituras, enquanto também equaliza o não pagamento do 13° salário para os servidores públicos, “com o objetivo de cumprir suas obrigações para amenizar a grave situação financeira em que o governo anterior deixou o Estado”. Em relação a 2019, foi dito que, de 1° a 18 de janeiro, a gestão de Romeu Zema repassou cerca de R$ 1,7 bilhão para os municípios.

Fonte: O Tempo