Câmara debate precarização das condições de trabalho no BB

Publicado em: 04/12/2025

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou, no dia 1º de dezembro, audiência pública para tratar da precarização das condições de trabalho no Banco do Brasil. A reunião, presidida pela deputada Érika Kokay (PT-DF), destacou a importância da discussão sobre o tema, em face das condições enfrentadas pelo corpo funcional do BB, que vem sofrendo permanente assédio promovido pela política de gestão do banco, que vai na contramão do que o governo federal tem desenvolvido em relação às relações de trabalho e ao desenvolvimento do Brasil.

A primeira expositora foi a professora da Universidade de Brasília Ana Magnólia Mendes, que apresentou resultados de pesquisas realizadas pelo Departamento de Psicologia Social e do Trabalho da UnB. Ela analisou os dados qualitativos e quantitativos da pesquisa, os quais mostram que há uma gestão que se impõe pelo medo. “O medo é o que vai aparecer em todas as pesquisas a nível nacional, regional e local”, destacou.

Magnolia denunciou que está em curso o desmonte da gestão de pessoal dentro do BB, como resultado do uso de tecnologia a partir da Inteligência Artificial, que tem por objetivo eliminar as pessoas em seus postos de trabalho.

“O medo da exclusão e de perder comissionamentos tem provocado grandes riscos psicossociais, levando a uma degradação do ambiente de trabalho”, disse a pesquisadora da UnB. Para a professora, há a imposição de uma política de gestão pela direção do BB que incentiva conflitos e desconfianças no local de trabalho, denominada por ela de modelo “tecno-feudal”.

PESQUISA – O presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, lembrou que a postura da direção do BB não é de ataque apenas aos funcionários, mas também ao Brasil. A legislação obriga a direção do BB a prestar contas semestrais à Câmara dos Deputados, mas isso não tem sido feito, desrespeitando o Parlamento. A estratégia do banco tem sido favorecer os acionistas, não os interesses da instituição.

“Será que os acionistas, aqueles que têm compromisso com a empresa pública, sabem que a busca do lucro está semeando pavor, sangue e sofrimento entre a categoria?”, questionou. “Os funcionários têm sido tratados com ódio”, denunciou Araújo.

Ele lembrou que os bancários que deveriam ter contato com a clientela estão sendo substituídos por “robôs” ou terceirizados (via correspondentes bancários), com a direção causando enormes transtornos para a categoria. Com a imposição do aumento de jornada para 8 horas a partir de 5 de janeiro, esperam-se novos descomissionamentos e momentos difíceis, como aconteceu em 1995.

Araújo apresentou o resultado de pesquisa realizada pelo Sindicato com os 1.660 funcionários do BB, mostrando que a imensa maioria dos bancários não vê compromisso com a instituição ou com a categoria por parte da direção do banco. A maioria dos entrevistados com mais de 11 anos na instituição entende que a atual gestão está na direção errada e não está comprometida com o banco.

Os dados mostram que a imensa maioria da categoria enfrenta ataques, refletidos na pesquisa. O Sindicato fez inúmeras denúncias no MPT contra o assédio moral imposto aos trabalhadores pela direção do banco. “Os causadores de assédio moral, mesmo depois da condenação e de darem prejuízo ao banco, são promovidos”, denunciou o presidente do Sindicato.

PAPEL ESTRATÉGICO – Rodrigo Lopes Britto, presidente da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), alertou que o BB, por ser uma instituição pública, deve prezar pelo serviço público.

“O Banco do Brasil tem tido, historicamente, papel fundamental no desenvolvimento da economia brasileira, especialmente em momentos críticos, como o ocorrido durante a crise em 2008, atuando fortemente para que a crise mundial não atingisse o País, exercendo um papel estratégico para manter um equilíbrio no sistema financeiro”.

O presidente da Fetec-CUT/CN disse que, em menos de 45 dias após o golpe em 2016, com o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, o BB deu uma guinada em sua estratégia corporativa, abandonou sua função social, deixou de apoiar a parcela da população excluída do sistema financeiro, abandonou seu papel público e se tornou um banco de mercado com espírito público.

“Logo após essa mudança, vieram profundos ataques à categoria, com a Lei 13.429/2017 (Liberalização das Terceirizações e Contratos Temporários) e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxeram os grandes problemas que enfrentamos”, afirmou Britto.

E completou: “A partir daquele momento, iniciou-se uma gestão no banco que privilegiou a competição (mascarada de meritocracia), atacando o trabalho colaborativo e impondo uma aberração chamada de “Performa”, com quatro faixas de remuneração para a mesma função”. Essa política de gestão levou a uma redução de pessoal, com grande precarização do trabalho. “O adoecimento tem levado a mortes de funcionários, com enfartos, AVCs e tentativas de suicídio”, denunciou.

Jeferson Meira, dirigente da Contraf-CUT, reafirmou a denúncia sobre os ataques que os trabalhadores do BB têm enfrentado da atual gestão, que se deterioraram completamente de 2016 a 2022. “Havia a expectativa de que haveria diálogo a partir de 2023, mas isso não ocorreu. Os problemas têm se acentuado desde o início da atual gestão”.

UMA ÚNICA VOZ – Vários dirigentes sindicais dos bancários de Brasília e de Mato Grosso do Sul relataram as dificuldades enfrentadas no dia a dia do banco. Os deputados Reimont (PT-RJ) e Bohn Gass (PT-RS) ressaltaram a importância da defesa da categoria bancária e do Banco do Brasil.

A audiência encaminhou a realização de uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos para tratar da questão específica que a categoria enfrenta no BB. A deputada Erika Kokay propôs formar uma comissão de parlamentares e ir à presidência do BB para debater as questões apresentadas na audiência, que mostraram a grave situação enfrentada pela categoria.

Também foi sugerida a realização de uma reunião com a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho para debater o adoecimento e o sofrimento impostos à categoria bancária no Banco do Brasil.

Fonte: Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho

Câmara aprova MP que protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia

Publicado em: 03/07/2020


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o mecanismo proposto pela MP vai diminuir a exposição das instituições financeiras à volatilidade cambial dos últimos meses, provocada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), que incluiu apenas alguns ajustes no texto.

Atualmente, quando um banco faz um investimento no exterior, ele realiza uma operação de cobertura de risco cambial (hedge cambial) para cobrir eventuais prejuízos que poderiam ocorrer devido à flutuação do câmbio. Entretanto, a variação cambial do hedge entra na base de cálculo de tributos nacionais, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enquanto a variação cambial da parte protegida do investimento não é tributada.

Como a tributação diminui o valor líquido da proteção, o usual é que o banco faça uma proteção maior que a necessária para compensar a tributação. Em situações como a atual, de menor liquidez e queda dos preços dos ativos, se houver perdas com o hedge, a instituição não realizará os ganhos no exterior para compensar as perdas no mesmo montante.

Dispensa proteção adicional

Por isso, a MP impõe, a partir de 2021, a tributação sobre a variação cambial do investimento protegido pela cobertura (hedge), tornando desnecessário fazer uma proteção com valor excedente (igualmente tributável).

De acordo com o governo, o efeito tributário será nulo na arrecadação, já que, se houver tributo a mais pago quando da realização do investimento em reais, por causa da variação cambial positiva, ele será compensado pela queda na arrecadação devido à proteção menor realizada.

Para os bancos, o mecanismo diminuirá custos e evitará a necessidade de recompor (colocar mais dinheiro na operação) o hedge contratado se a volatilidade cambial superar em muito a margem contratada de variação da moeda.

Assim, a partir de 2021, 50% da variação cambial do investimento protegido entrará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aumentando ou diminuindo essa base. A partir de 2022, 100% da variação entrará na base de cálculo.

Por outro lado, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de instituições financeiras decretadas após a edição da medida provisória, o texto permite transformar em crédito presumido as perdas com o hedge cambial ocorridas de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020.

Essa conversão será possível até 31 de dezembro de 2022, e o crédito presumido poderá ser usado em uma espécie de encontro de contas com o Fisco federal.

Mês de competência

Um dos ajustes feitos por Albuquerque deixa claro que o ganho ou perda com o hedge deve seguir o regime de competência, ou seja, contabilizado no mês da liquidação da operação.

O relator também incluiu dispositivo para determinar a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do montante da variação cambial já tributado em anos anteriores. Segundo o relator, que fez os ajustes após conversas com o Banco Central, isso será necessário porque a tributação da variação cambial ocorria somente quando da liquidação da operação e não a todo ano, como a MP prevê.

Outro ponto incluído é a tributação de investimentos realizados no exterior por instituições que façam parte do mesmo grupo econômico, sejam empresas financeiras ou não. Dessa forma, ficam incluídas todas as controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, à instituição financeira no País.

Arranjo de pagamentos

A Medida Provisória 830/20 faz mudanças também na sistemática conhecida como arranjo de pagamentos, que envolve os lojistas, as operadoras de cartão de crédito, as bandeiras de cartão e as empresas que alugam máquinas de cartão.

De acordo com o Ministério da Economia, a particularidade do funcionamento dessa rede de empresas que lidam com o sistema de pagamentos brasileiro impõe mais risco às transações, já que muitas delas são parceladas e há um prazo maior para o usuário final recebedor (vendedor) contar com os valores da venda.

Dessa forma, a MP torna mais explícito que recursos recebidos pelos participantes para liquidar as transações de compra e venda não se misturam com seu patrimônio e não podem ser objeto de arresto, sequestro judicial, busca e apreensão ou qualquer outro ato em razão de débitos da empresa.

Esse dinheiro não poderá ser dado como garantia, exceto se o direito creditório for cedido para obter recursos destinados a cumprir as obrigações de pagamento do sistema.

Nesse ponto, Albuquerque incluiu dispositivo para fixar que a empresa que ceder o crédito não será responsável caso ocorrer inadimplência daquele que tiver assumido a obrigação de liquidar a dívida, salvo comprovada má-fé.

Caso a instituição entrar em liquidação pelo Banco Central ou abrir falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, os recursos também não podem ser considerados como pertencentes à massa falida.

Iguais restrições serão aplicadas para os bens e direitos dos participantes do sistema de pagamentos colocados como garantia para as liquidações das transações pelas quais são responsáveis.

Letras financeiras

O texto autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam Letras Financeiras com prazo de resgate inferior a um ano. Esses títulos poderão ser dados em garantia ao BC em troca de empréstimos, permitindo a injeção de dinheiro nas casas bancárias.

Na prática, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos. A medida beneficia, sobretudo, os bancos que não possuem uma ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes.

Criadas em 2009, as Letras Financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos com prazo de um ano ou mais. As LFs têm o mesmo papel das debêntures para as empresas: são uma forma de obtenção de dinheiro no mercado.

Destaque rejeitado

O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do PDT, pretendia retirar do texto a possibilidade de bancos que tenham falido ou sido liquidados pelo Banco Central contarem com crédito presumido de perdas com hedge cambial ocorridas de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Money Times

Projeto exige aval do BC para nomeação de dirigentes de bancos públicos

Publicado em: 22/05/2019


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/19 determina que as pessoas indicadas ou eleitas para cargos de direção e administração de bancos públicos deverão ter a aprovação do Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Hoje, apenas os dirigentes de bancos privados são aprovados pelo BC. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do Poder Executivo, o projeto altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64). Segundo a proposta, o BC poderá determinar que as pessoas que não atendam às condições previstas pelo CMN não tomem posse ou sejam afastadas dos cargos que ocupam.

O governo alega que a finalidade do projeto é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicáveis ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.

Sistemática

O PLP 110/19 determina que as instituições financeiras, públicas e privadas, submeterão ao BC o nome de eleito ou indicado no prazo de 15 dias, contado da data da escolha. A autoridade monetária analisará a documentação enviada no prazo de até 60 dias, podendo decidir pelo deferimento ou indeferimento do nome escolhido.

O texto do governo estabelece ainda que designação de pessoas para cargos em bancos públicos deverá atender às regras previstas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16). Entre elas estão notório conhecimento, experiência profissional na área de atuação e formação acadêmica compatível com o cargo.

Tramitação

O projeto será distribuído para as comissões temáticas da Câmara. A etapa final será a votação no Plenário da Casa.

Fonte: Agência Câmara

Câmara devolverá cerca de R$ 300 milhões para cofres da União

Publicado em: 17/08/2017


Câmara dos Deputados devolverá ao Tesouro Nacional, até o fim de setembro deste ano, cerca de R$ 300 milhões. Responsável pelas contas da Casa, o 1º secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), disse ao Estado/Broadcast Político que a maior parte desse montante será proveniente da renegociação da folha de pagamento dos servidores da Casa. A outra parte será oriunda de “economias” com controle de gastos administrativos.

De acordo com Giacobo, a renegociação da folha renderá cerca de R$ 200 milhões dos R$ 300 milhões que serão devolvidos. O parlamentar paranaense disse não poder adiantar quais bancos comprarão a folha em pagamento, alegando que a negociação ainda está em andamento. O Estado/Broadcast Político apurou, porém, que as negociações mais avançadas estão com o Banco do Brasil e Caixa – que teriam ofertado R$ 206 milhões para continuar com folha de pagamento da Casa.
Os outros R$ 100 milhões que a Câmara devolverá aos cofres da União virão de economias com conta de água e energia, redução dos gastos com passagens aéreas, desconto em contratos de aluguel de carros usados por parlamentares e demissão de funcionários terceirizados. De acordo com Giacobo, quase 200 terceirizados foram demitidos da Câmara desde o início do ano, quando ele assumiu a 1ª Secretaria da Casa.

O parlamentar paranaense disse que ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informaram ao Ministério da Fazenda sobre a devolução dos recursos. Ele ressaltou que a Casa não era obrigada a devolver o dinheiro, mas o fará como forma de “dar exemplo”, em meio à crise fiscal que atinge o governo brasileiro. “Precisamos dar o exemplo. Em 2003, eram 2 mil terceirizados. Hoje já são 3.250”, disse o parlamentar paranaense.

Maia também anunciou a devolução dos recursos da Câmara para a União durante reunião com líderes partidários na manhã desta quarta-feira, 16, na residência oficial, na qual discutiam detalhes sobre a votação de um fundo eleitoral para bancar as eleições. O informe foi feito um dia após o governo anunciar revisão na meta fiscal deste ano e do próximo, para aumentar a previsão de déficit nas contas públicas para R$ 159 bilhões.

Fonte: Época Negócios