Governo: prazo adiado para deduzir perda de inadimplência no IRPJ e na CSLL

Publicado em: 07/10/2024

O governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), informou o Ministério da Fazenda em nota nesta quinta-feira.

O início das deduções, conforme a pasta, passou de janeiro de 2025 para janeiro de 2026. A medida deve gerar uma arrecadação adicional superior a 16 bilhões de reais no próximo ano, disse a Fazenda.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira.

Em nota, a Fazenda esclareceu que a dedução foi prevista pela lei nº 14.467, de 2022, que uniformizou os critérios contáveis e fiscais para registro das perdas.

“Na transição para as novas regras, os bancos adquiriram o direito de deduzir, na apuração do IRPJ e da CSLL, no prazo de 36 meses contado de janeiro de 2025, o estoque desses ativos”, registrou o ministério.

“A MP prevê um ano de carência para iniciar a dedução passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026; e alongamento do prazo de dedução de 36 meses para 84 meses (sete anos), podendo o banco optar por um prazo ainda mais longo, de 120 meses (10 anos).”

Fonte: Money Times

Publicada lei que eleva CSLL de bancos e corretoras até dezembro

Publicado em: 09/09/2022


O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 5 de setembro, publica lei que eleva em um ponto porcentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. Com o aumento, que tem vigência temporária de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, a CSLL passará de 20% para 21% para bancos e de 15% para 16% para corretoras de câmbio e companhias de seguro e de capitalização.

A mudança foi objeto de medida provisória editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em abril. Como o texto não sofreu alteração durante a tramitação no Poder Legislativo, foi apenas promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, sem precisar de sanção presidencial.

Quando da edição, o governo informou que a MP traria um aumento de arrecadação de R$ 244,1 milhões neste ano, o que garantiria compensar a renúncia de Refis aberto pelo governo para parcelamento de débitos tributários de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Fonte: Infomoney

 

Governo sobe tributo de bancos e instituições financeiras para bancar Refis

Publicado em: 01/05/2022


O governo aumentou a tributação dos bancos para liberar o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. A alíquota da CSLL para as instituições financeiras não bancárias sobe de 15% para 16%.

O aumento da tributação entrará em vigor a partir de agosto deste ano (primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da MP). O prazo é necessário porque o aumento da carga tributária precisa obedecer o princípio da noventena (90 dias) para começar a vale. A carga tributária mais alta valerá até 31 de dezembro de 2022.

No ano passado, o governo aumentou também a taxação dos bancos para desonerar o diesel e o gás de cozinha. Na época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantira que o aumento seria temporário.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem alertado que a medida, se adotada, iria aumentar o custo do crédito num momento de alta de juros.

A elevação da alíquota foi feita para compensar a perda de arrecadação com a renúncia do Refis, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto do Refis foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o programa por não ter a compensação.

Como revelou o Estadão, o governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples. A adesão ao Refis está parada pela demora do governo em fazer essa compensação. Esse atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão para 31 de maio.

IPI zerado

O governo federal editou também decreto que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e reduz a zero a alíquota do IPI para preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

O produto estava taxado com IPI de 6% segundo decreto anterior, de 30 de dezembro de 2021. A nova alíquota já entra em vigor com a publicação do ato.

Fonte: Infomoney

Governo estuda elevar tributo sobre bancos para compensar Refis do Simples

Publicado em: 01/04/2022


O governo avalia a possibilidade de elevar a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras para compensar o impacto gerado pela derrubada de veto presidencial a um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, disseram três fontes do Ministério da Economia à Reuters.

No início de março, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e liberou a adoção do programa de renegociação de dívidas para companhias de pequeno porte. Técnicos da equipe econômica argumentavam que a medida contrariava o interesse público e beneficiava empresas que não sofreram impacto da pandemia de Covid-19.

Quando o texto foi vetado, a equipe econômica estimou que o custo total do programa seria de 1,7 bilhão de reais em dez anos, o que significa uma renúncia média de 170 milhões de reais ao ano, valor que precisaria ser compensado.

A alíquota da CSLL de instituições financeiras foi elevada em março do ano passado, de 20% para 25%, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano. A medida foi adotada como parte da compensação pela perda de receita após redução de alíquotas do PIS/Cofins sobre óleo diesel e gás de cozinha.

Ainda no fim de 2021, a equipe econômica avaliou manter em patamar elevado a alíquota cobrada dos bancos para fazer frente à desoneração da folha salarial de empresas. A medida acabou não sendo adotada e a cobrança voltou para 20%.

Agora, o governo estuda retomar a elevação da alíquota, ainda que a ideia seja levá-la a patamar inferior a 25%. A informação foi noticiada inicialmente pelo jornal O Globo.

Nas discussões sobre o veto ao chamado Refis do Simples, o Ministério da Economia também chegou a avaliar outras ações. Entre as possibilidades estava um corte de incentivos tributários de indústrias que produzem xarope de refrigerante na Zona Franca de Manaus, alternativa que segue na mesa.

Fonte: Infomoney

 

Bancos: aumento de imposto sobre lucro cortaria até 27% do valor das ações

Publicado em: 17/06/2020

Um eventual aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro pode reduzir o preço-alvo das ações em cerca de 27%, segundo os cálculos da XP Investimentos.

A possibilidade voltou a ser discutida no Senado, onde tramitam três projetos neste sentido, com o objetivo de obter recursos para compensar a queda da arrecadação decorrente da pandemia de coronavírus.

Erich Decat, que assina o relatório da gestora, ressalta que a XP não acredita que as propostas sejam aprovadas e, portanto, não as incorporam em seu cenário básico. Mas, apenas como exercício, o analista estimou o impacto de uma alta de até 20 pontos percentuais na alíquota da CSLL sobre o preço-alvo das ações do setor. Foram, também, analisados aumentos intermediários de 5, 10 e 15 pontos percentuais.

O Banco do Brasil (BBAS3) seria o mais prejudicado, com uma queda de 28,1% do preço-alvo, que passaria dos atuais R$ 43 para R$ 30,90. Já o Bradesco (BBDC4) seria o mais resistente, com uma queda de 24%, dos atuais R$ 28 para R$ 21,12.

O Banco do Brasil também sentiria o maior impacto sobre a distribuição de dividendos. A XP Investimentos estima que o dividend yield (o rendimento proporcionado pelos dividendos, sobre o preço do papel) do banco federal caia 2,7 pontos percentuais, para 4,6%, se a alíquota da CSLL subir 20 pontos.

Os investidores do Santander (SANB11) também não teriam motivos para festejar. O dividend yield do banco recuaria os mesmo 2,7 pontos, mas o retorno seria ligeiramente maior que o do Banco do Brasil: 4,7%.

“Mantemos recomendação de compra no Banco do Brasil, Bradesco, e neutro em Itaú e Santander Brasil”, afirma a XP. A gestora lembra que o aumento da CSLL não integra seu cenário básico. Caso isso ocorra, as recomendações e preços-alvos serão revisados.

Fonte: Money Times

Lucro dos bancos pode cair 7% com aumento da CSLL, diz Goldman Sachs

Publicado em: 18/06/2019


O aumento da tributação dos bancos para compensar as concessões feitas no projeto da reforma da Previdência pode reduzir em 7% o lucro de Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander Brasil. As contas são do banco americano Goldman Sachs.

Não por acaso, as ações do setor caíram em bloco ontem após o anúncio feito pelo deputado Samuel Moreira, relator da reforma na comissão especial da Câmara.

Pela proposta, a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o bancos subirá dos atuais 15% para 20% – percentual que vigorou entre 2015 e 2018. A expectativa do relator é de uma arrecadação de R$ 50 bilhões em dez anos.

Nas projeções dos analistas do Goldman Sachs, o Itaú e o Santander sofreriam o maior impacto da tributação maior, com uma queda de 7,5% no lucro esperado para 2020.

Para o Bradesco, a queda no resultado projetado do ano que vem seria de 7,1% e no Banco do Brasil, de 6,9%. No total, a estimativa dos analistas para o resultado combinado dos quatro bancões em 2020 cairia de R$ 88,8 bilhões para R$ 82,3 bilhões com o imposto maior.

“Além disso, estamos preocupados com os potenciais efeitos que os impostos mais altos poderiam ter sobre os custos dos empréstimos”, escreveram os analistas, em relatório a clientes.

Isso porque os bancos provavelmente tentarão repassar a alta da tributação para os juros nas linhas de crédito, o que levaria a uma alta nas taxas. Para o Goldman, esse movimento pode diminuir o avanço dos financiamentos e piorar a qualidade dos ativos dos bancos.

Os analistas têm recomendação de venda para as ações do Itaú e do Bradesco e neutra para Banco do Brasil e Santander.

Lucro maior no primeiro ano

Apesar do impacto negativo, no primeiro ano a tributação maior deve levar a uma melhora nos resultados de Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander, segundo os analistas.

Pode parecer um contrasenso, mas o aumento da alíquota traz um efeito contábil positivo nos ativos fiscais diferidos dos bancos. Mas nos anos seguintes os resultados seriam afetados pela alíquota efetiva de imposto maior, ainda de acordo com o Goldman Sachs.

A queda nas ações dos bancos continua no pregão de hoje. Por volta das 11h, as ações do Itaú (ITUB4) recuavam 0,59%, as do Bradesco (BBDC4) caíam 0,69%. Banco do Brasil (BBAS3) e Santander (SANB11) eram negociadas em baixa de 0,25% e 0,18%, respectivamente. Confira também nossa cobertura completa de mercados.

Fonte: Seu Dinheiro

Bancos podem usar R$ 18 bi extras com nova CSLL para compensar casos como ‘Odebrecht’

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A possibilidade de o governo de Jair Bolsonaro elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras para bancar uma parte da reforma da Previdência pode não ter impacto na arrecadação de impostos nos primeiros anos e, de quebra, permitir que os grandes bancos se protejam de eventual recuperação judicial da Odebrecht.

A brecha se abre uma vez que, a partir do aumento da alíquota de 15% para 20%, o saldo de créditos tributários dessas instituições, oriundo principalmente de provisões para perdas, as chamadas PDDs, é recalculado com base no novo valor e também sobe, podendo gerar um resultado extra de mais de R$ 18 bilhões.

Apesar de o aumento do imposto aos bancos ser interpretado como uma penalidade ao setor por parte da sociedade, essas instituições conseguem compensá-lo de várias maneiras. Podem se valer de benefícios fiscais, como os créditos tributários, ou então repassar aos consumidores, elevando os spreads bancários.

Os créditos tributários funcionam como “milhas aéreas” que os bancos podem usar para quitar tributos futuros ao longo do tempo, caso as perdas com crédito sejam confirmadas. De acordo com o diretor de renda variável da casa independente de análise financeira Eleven, Carlos Daltozo, o aumento da CSLL de 15% para 20% deve elevar o estoque desses créditos em mais de R$ 18 bilhões.

O mais beneficiado deve ser o Bradesco, que tem um saldo maior de créditos tributários, com um efeito de R$ 6 bilhões. Em seguida, aparecem Banco do Brasil, com R$ 5,3 bilhões, Itaú Unibanco, com R$ 4,2 bilhões, e, por fim, Santander Brasil, com R$ 3,1 bilhões.

“Esse efeito, muito provavelmente, vai transitar pelo lucro dos bancos neste ano, pois, diferentemente de 2015, não faz sentido para os bancos constituírem provisões adicionais no contexto atual”, avalia Daltozo. Ou seja, ao elevar a alíquota da CSLL, cresce o estoque de crédito tributário dos bancos, que podem utilizá-lo para compensar eventuais perdas com financiamentos ao longo do ano, sem incrementar provisões.

Até por isso, lembra o especialista, outra opção é os bancos aproveitarem para amortecer o impacto de possíveis perdas com casos específicos de grandes clientes, como a Odebrecht, por exemplo. Esperado para hoje, o pedido de recuperação judicial do grupo ainda não foi comunicado aos credores, mas tende a pesar para as grandes instituições. A dívida da Odebrecht com os bancos é da ordem de R$ 80 bilhões, o que configura o maior caso de reestruturação de dívida na Justiça do País.

Além disso, considerando o volume de créditos tributários que os bancos consomem por ano, a cifra extra com o aumento da CSLL seria suficiente para que as instituições fizessem frente ao novo imposto no primeiro e segundo anos. Ou seja, na prática, o aumento da alíquota só resultaria em desembolso efetivo das instituições financeiras aos cofres públicos a partir do terceiro ano em vigor.

Não é à toa que a sugestão feita pelo relator da reforma da previdência no Congresso, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), em relatório sobre a proposta, desagradou ao ministro da Economia, Paulo Guedes. O aumento da CSLL está sendo cogitado no momento para compensar parte da perda de economia com a retirada de pontos da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo. Seja como for, os bancos devem fazer lobby para manter no patamar atual, de acordo com o presidente do Bradesco, Octavio de Lazari. O executivo negou, contudo, que haja uma mobilização do segmento para barrar um eventual aumento. “Temos disposição em colaborar, como já fizemos no passado”, afirmou ele a jornalistas, durante evento do segmento, na semana passada.

No passado, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff também elevou a alíquota de 15% para 20% como uma forma de fazer o setor bancário pagar um “pedágio” pelos altos lucros. Na ocasião, os grandes bancos recalcularam todo o seu estoque de créditos tributários levando em conta a nova CSLL e, para não divulgar um lucro monstruoso na época, destinaram esses recursos para as chamadas PDDs complementares, colchão adicional às regras do Banco Central. Na ocasião, diante dos problemas com crédito que já surgiam no horizonte, o aumento das PDDs serviu para fortalecer o balanço dos bancos.

O imposto vigorou entre os anos de 2016 e 2018, voltando ao patamar dos 15% no início deste ano. Caso a CSLL seja novamente elevada para 20%, as instituições financeiras terão novamente de recalcular seu estoque de créditos tributários. Quando os bancos constituem provisões para possíveis perdas, calculam o imposto naquele período e adicionam o valor ao estoque dos chamados créditos tributários. Se a alíquota sobe, aumenta a possibilidade de dedução futura e essa diferença tem de ser incluída no saldo desses créditos.

Cenário político

Analistas que cobrem o setor bancário alertam exatamente para a preocupação do ministro da Economia, de o aumento do “pedágio” aos bancos resultar em crédito mais caro aos consumidores. Tito Labarta, Thiago Auzier, Jonathan Uriel Schajnovetz e Ashok Sivamohan, do Goldman Sachs, temem um “efeito cascata”.

“Os bancos podem tentar repassar o ônus adicional aos consumidores, cobrando taxas mais altas para emprestar, o que poderia ocasionar um menor crescimento do volume e impactar a qualidade dos ativos”, avaliam eles, em relatório ao mercado.

Tanto o Goldman Sachs quanto o banco norte-americano Citi projetam em cerca de 7% o impacto no lucro líquido dos bancos por conta da nova CSLL. A projeção não considera, contudo, o uso de créditos tributários para fazer frente à nova alíquota.

Para os analistas Jörg Friedemann e Gabriel Nóbrega, do Citi, chama atenção o fato de o ambiente político estar em rápida mudança. Segundo eles, durante conferência do Citi, na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, garantiu que não via o risco da possível elevação dos impostos sobre os bancos. “No entanto, uma semana depois, parece que as coisas mudaram. Isso significa para nós a rápida mudança de discussões no novo cenário político do Brasil”, concluem eles, em relatório.

Fonte: Estadão