O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (22) que o Banco do Brasil S.A. reverta imediatamente a operação que causou indisponibilidade de recursos para o pagamento dos alvarás de depósitos judiciais em Minas Gerais. A decisão tem caráter liminar.
Para Moraes, mesmo com a lei dos depósitos aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o banco e o executivo estadual têm de cumprir suas obrigações em relação aos jurisdicionados e serão fiscalizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) até o julgamento final da ação judicial em torno da questão.
O problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o BB informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo de Minas que não havia recursos disponíveis para os pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015.
A decisão do ministro é referente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República que determina que o banco reverta a “readequação escritural” que provocou a situação de iliquidez no fundo de reserva.
O governo de Minas informou que a decisão “recoloca a discussão sobre os depósitos judiciais no eixo correto e reforça as posições das partes de continuarem o diálogo, nunca interrompido”.
Disse ainda que o “acordo patrocinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou a disposição do Governo de Minas e do Banco do Brasil de promoverem a reconstituição do fundo de reserva”.
O Banco do Brasil afirmou que ainda não foi notificado da decisão e reiterou “que cumpre integralmente as decisões da Justiça e, tão logo tenha conhecimento de seu inteiro teor, fará os ajustes necessários nos sistemas”.
Fonte: G1
