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BB cobra consignado indevido e justiça manda devolver em dobro a cliente

Publicado em: 01/07/2022

A Desembargadora Onilza Abreu Gerth manteve decisão do juiz José Rogério da Costa Vieira, que, contrariando o Banco do Brasil, indeferiu pedido de cobrança de valores de parcelas de empréstimos consignados do cliente. O Banco alegou como motivo da ação a inadimplência do réu A.L.P.S, configurando-se o ato na má fé do Banco autor, conforme demonstrado pelo consumidor em contestação/reconvenção, acolhido pelo magistrado. A sentença de primeiro grau determinou que o Banco, ante a violação do princípio da boa fé, devolvesse em dobro ao cliente o valor cobrado. Houve apelação, mas a sentença foi mantida pela Relatora.

O Autor, Banco do Brasil, ajuizou ação de cobrança contra o cliente na contramão de situação jurídica consolidada pelo mesmo fato em relação jurídica anterior, onde o mesmo juízo havia determinado a suspensão de cobrança de parcelas de empréstimo consignado para limitá-lo em trinta por cento dos vencimentos líquidos do autor, adequando-o, inclusive, à posicionamento do STJ sobre a matéria.

O Banco, ao depois, ajuizou a ação de cobrança, majorando a dívida, com incidência de encargos, e promovendo a ação de cobrança, ainda quando a matéria debatida esteve pendente de julgamento (sub judice). O magistrado recorrido concluiu que a conduta do banco se amoldava ao artigo 940 do Código Civil.

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

A hipótese é diversa do Código de Defesa do Consumidor, pois, na hipótese do artigo 42 do CDC, parágrafo único, além da relação de consumo se exige que consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar a quantia desembolsada, diversamente do artigo 940 do Código Civil, que somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo.

O acórdão do TJAM relata que o Banco alterou a verdade dos fatos e a sentença andou muito bem quando pontuou que a hipótese é a do pagamento em dobro de dívidas já pagas e que a tese da devolução dobrada restou muito bem explicitada na sentença, pois essa devolução em dobro não se dá apenas quando bancos restituem valores ou realizam descontos indevidos, mas, também, na hipótese que foi examinada.

Processo nº 0612293-40.2015.8.04.0001

Fonte: Amazonas Direito

Governo quer BB e Caixa mais fortes no consignado para o setor privado

Publicado em: 29/08/2018

Depois de permitir que as taxas do crédito consignado praticadas pelos bancos privados tenham como garantia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo tenta, agora, atrair essas instituições. Para isso, segundo informou o jornal Folha de S.Paulo, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil serão escalados para aumentar o volume de empréstimos concedidos ao trabalhador. A ideia, de acordo com a Folha, é que os bancos emprestem com juros de até 3,5% ao mês.

O crédito consignado – em que o valor das parcelas do financiamento é descontado diretamente na folha de pagamento do empregado – com taxas mais atrativas já pode ser acessado pelos servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e, pelo projeto do governo, agora alcançará, de maneira mais ampla, funcionários de instituições privadas. Para isso, basta às empresas se conveniarem a um banco ligado ao sistema implantado pela Caixa Econômica Federal.

O governo quer reduzir os juros dos créditos consignados oferecidos à iniciativa privada para que se aproxime das taxas de juros médias praticadas atualmente pelo mercado para os servidores públicos, que está em 1,75% ao mês (atualização de junho/2018). O Crédito Pessoal Não Consignado, por exemplo, apresenta taxas médias de 6,57% ao mês (atualização de junho/2018).

Segundo o governo, nas comparações com todas as modalidades praticadas pelos bancos, o consignado para trabalhadores do setor público só não apresenta taxas mais interessantes do que os financiamentos imobiliários e para aquisição de veículos, que oferecem fontes especiais de financiamento e garantias reais.

Conforme o Ministério do Planejamento, o governo vem buscando alternativas para tornar o crédito consignado para o setor privado mais atrativo desde julho de 2016, quando foi sancionada a Lei 13.313, instituindo a garantia do FGTS para créditos consignados com as instituições financeiras. “Entretanto, devido a dificuldades operacionais, até hoje o benefício pouco chegava na ponta para os trabalhadores da iniciativa privada”, informa a nota do Ministério.

Fonte: Veja

Bancos não oferecem consignado com garantia do FGTS; linha foi liberada em abril

Publicado em: 17/08/2017

Anunciado em abril pelo governo como nova opção de crédito e uma alternativa para o trabalhador trocar uma dívida cara por outra mais barata, o crédito consignado com o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia ainda é promessa e não está sendo oferecido pelos bancos.

O crédito consignado pode ser contratado por servidores públicos, privados e aposentados. Trata-se de umas linhas de crédito com menor risco para os bancos, já que a parcela do empréstimo é descontada na folha de pagamento ou da aposentadoria.

A proposta da nova linha com garantia do FGTS prevê reduzir ainda mais o risco para os bancos – e consequentemente as taxas de juros cobradas dos clientes. Se o trabalhador não pagar, o banco pode reter parte do seu FGTS para quitar o saldo devedor.

Em caso de inadimplência, o banco pode ficar com até 10% do saldo do trabalhador. E, se ele for demitido, o banco tem acesso a 100% da sua multa rescisória, que equivale a 40% do saldo do seu Fundo.

Baixa adesão

O G1 confirmou que Caixa Econômica, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Citibank ainda não lançaram linhas de crédito nessa modalidade. O único entre os grandes bancos que oferece a linha é o Santander, mas apenas em um projeto-piloto com uma única empresa.

As instituições financeiras ainda não estão totalmente confortáveis em relação à atratividade e garantias da nova modalidade, apurou a reportagem.

Procurados pelo G1, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Citibank informaram que ainda avaliam como operar a nova modalidade para poder começar a oferecer esta linha de crédito para os funcionários de empresas que já têm convênios com os bancos.

A Caixa afirmou que “está desenvolvendo as adequações internas necessárias, a fim de proporcionar o início das contratações”. O Banco do Brasil disse que “continua avaliando a medida”.

O Itaú Unibanco afirmou que “está desenvolvendo o produto para disponibilizar a modalidade aos seus clientes”. O Bradesco informou que “está avaliando as condições para oferta da linha”. O Citibank também disse estar avaliando, destacando que “não há data definida ou as condições em que será ofertado”.

Projeto-piloto

O Santander foi o único que já lançou um programa piloto de crédito consignado garantido pelo FGTS. Por enquanto, a linha só está disponível para os funcionários de uma empresa, a Ser Educacional, dona de universidades privadas.

Segundo o Santander, o volume total de contratações de crédito consignado cresceu 30% entre os funcionários da Ser Educacional após o lançamento do projeto piloto.

“Estamos em conversas para ampliar isso para outras empresas. Já estamos em fase avançada com algumas. Mas precisamos primeiro testar os fluxos operacionais”, disse o superintendente de crédito à Pessoa física do Santander, Eduardo Jurcevic.

Entraves para tirar linha do papel

O crédito consignado para trabalhadores do setor privado é considerado mais complexo do que o feito para o funcionalismo e aposentados. A dificuldade de análise de risco é maior e também o seu custo operacional.

Dos R$ 300 bilhões de empréstimos consignados concedidos até junho, apenas 6% foram para trabalhadores do setor privado, segundo dados do Banco Central.

“Uma coisa é o funcionário público que tem estabilidade. Outra coisa é a rotatividade no setor privado, em que dependendo do ramo de atividade um funcionário fica em média só 1 ano e meio na empresa e não tem mais vínculo”, disse um executivo de banco que falou ao G1 na condição de anonimato.

Embora não falem publicamente sobre os obstáculos e resistências em relação à nova modalidade com FGTS como garantia, os bancos aguardam um reforço nas garantias. Eles também esperam um melhor aperfeiçoamento no sistema de gestão dos dados do fundo de garantia, que assegure o bloqueio e transferência da garantia em caso de inadimplência e demissão.

“Por mais que a gente queira fazer, existe uma fragilidade operacional da Caixa. Para deslanchar, os bancos precisam ter a segurança que o saldo [garantia] será bloqueado em caso de inadimplência ou desligamento”, afirmou o executivo.

Crédito bancário em queda

Para o diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, a atividade econômica ainda fraca, o alto desemprego e o crédito em queda no país também ajudam a explicar a demora para o consignado com o FGTS entrar de fato na prateleira dos bancos.

“Os bancos estão muito restritivos e seletivos no crédito, e de certa forma com um pé atrás”, afirma Oliveira. “Num momento em que a atividade está em processo recessivo ou baixo crescimento e o cenário é de incerteza, isso significa que a pessoa pode perder o emprego e não pagar o empréstimo”, completa.

Segundo o Banco Central, o volume total do crédito bancário registrou queda de 0,9% no primeiro semestre. Já taxa de inadimplência das pessoas físicas, nas operações com recursos livres (exclui crédito imobiliário, rural e do BNDES), ficou em 5,8%.

Vantagens do consignado

Em junho, a taxa média cobrada dos trabalhadores do setor privado no crédito consignado ficou em 41,8% ao ano. Para servidores e beneficiários do INSS, os juros médios no consignado em junho ficaram em 25,8% e 27,8% ao ano, respectivamente.

A expectativa do governo é que com a garantia do saldo do FGTS, os juros médios do consignado possam cair e que os prazos de pagamento possam ser alongados.

Apesar dos juros menores do que outras modalidades de crédito (veja tabela abaixo), consultores financeiros e economistas alertam que é preciso avaliar com cuidado. O trabalhador precisa avaliar se vale a pena sacrificar a sua principal reserva em caso de desemprego para cobrir uma dívida.

“Para quem está no cheque especial ou no cartão de crédito rotativo, pode ser uma opção interessante. Mas, primeiro, a linha precisa estar à disposição”, resume Oliveira.

Fonte: Portal G1

Funcionários do BB são suspeitos de participar de ‘farra do consignado’

Publicado em: 06/07/2017

“Quando a gente fica na lama, os porcos se encontram”. A frase, dita em depoimento à Justiça neste mês, pelo servidor público Sandro da Costa Asseff, é emblemática: sugere uma corrupção generalizada, que se instalou na Prefeitura de Corumbá, especificamente durante os anos de 2009 a 2012, na gestão do então petista Ruiter Cunha de Oliveira, atualmente na chefia do Executivo municipal pelo PSDB. Asseff revelou detalhes do esquema de empréstimos consignados, que extrapolava a prefeitura, envolvendo até mesmo funcionários do Banco do Brasil.

Asseff, que foi candidato pelo PR à Câmara Municipal de Corumbá em 2016 (recebeu 207 votos e não se elegeu), está lotado na Fundação de Turismo do Pantanal. Trabalhando 40 horas, ele tem salário bruto de R$ 2.669, mas recebe R$ 419 (valores de maio), de acordo com o Portal da Transparência do município. As deduções informadas (Imposto de Renda e Previdência), no entanto, somam R$ 296 – o líquido seria, então, de R$ 2.373.

A remuneração do servidor, como a de outros funcionários públicos de Corumbá, estaria minguada por empréstimos consignados de altos valores, muitos deles feitos para favorecer terceiros, como clubes de futebol, escolas de samba e o próprio prefeito.

Asseff sugere que o esquema impactou, fortemente, as finanças de diversos servidores. Atualmente, ele paga empréstimo feito em outro banco para uso pessoal, e seus débitos com o Banco do Brasil foram para o ativo da instituição. “Recebo cobranças diárias”.

No detalhamento do modus operandi, Asseff afirmou que a operação de crédito era facilitada por funcionários do Banco do Brasil, ligados à prefeitura. Mesmo servidores públicos com salários abaixo do necessário para efetivar empréstimos elevados, conseguiam, com facilidade, sacar valores altos na instituição financeira.

O servidor contou que foi procurado pelo ex-gerente de RH (Recursos Humanos) da Prefeitura de Corumbá, Wilson Roberto Ferreira Pereira, para usar seu nome em um empréstimo. Mencionando a abordagem de Pereira, Asseff disse: “O Wilson me procurou: ‘Queridão, vai lá no meu gabinete’”. Já em sua sala, o ex-gerente teria dito, segundo Asseff: “O chefe [Ruiter] pediu pra você fazer, vai ter que fazer”.

Na sequência do depoimento, Asseff lembra o diálogo com o ex-gerente de RH: “’Wilson, não tenho mais margem’. [Pereira responde:] ‘Não, vou arrumar pra você. Você vai ao banco, sobe no segundo andar, que é de pessoas com contas especiais’”.

O servidor disse não ter conta especial no banco, o que não foi empecilho para a realização do empréstimo. De acordo com o ele, o funcionário que facilitou a operação (não precisou nem mesmo assinar nada) é filho do “ex-vereador Salatiel”. Asseff disse não lembrar o nome desse funcionário e nem informou o sobrenome do político citado.

Ele contou, ainda, que não precisou entregar ao banco documento do RH informando a “margem” [valor do salário que poderia ser comprometido com o empréstimo]. “Não, não levei o documento”, disse.

Dispensado de documentação necessária para a operação de crédito e sem precisar assinar nada, o servidor sacou R$ 12,5 mil. O dinheiro, segundo ele, foi entregue a Wilson, que o repassou a Ruiter. Respondendo para onde levou o montante sacado, Asseff afirmou: [fui à] antessala do prefeito (…). A pessoa [o ex-gerente de RH] pegou e levou lá pra dentro”.

O dinheiro foi usado para pagar dívidas de campanha política, possivelmente a de Ruiter.

Veja trecho do depoimento:

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Segunda vez – Asseff foi novamente procurado por Pereira. Fez outro empréstimo, no valor de R$ 6 mil. Desta vez, o dinheiro seria usado para “ saldar dívidas do Corumbaense Futebol Clube”, segundo contou o servidor. A intermediação no Banco do Brasil foi feita por outra funcionária, referida apenas como “Nádia”.

Lama e porcos – Questionado se conhecia outros servidores que também participaram do esquema, Sandro Asseff respondeu: “Doutor, já disse para o senhor que quando a gente fica na lama, os porcos se encontram. Muitos. Tem muita gente passando necessidade, está desempregado até hoje”.

O Banco do Brasil foi procurado, mas não deu retorno até a publicação desta matéria.

Fonte: Campo Grande News

Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores do RJ

Publicado em: 09/03/2017

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu na quarta-feira (8) uma liminar que impede que 26 bancos descontem na conta corrente dos servidores do Estado do RJ os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. As instituições ainda podem recorrer.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a decisão da magistrada, o perigo de dano aos servidores é evidente, pois há a possibilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não estaria inadimplente, porque já tem o desconto na folha de pagamento, quando recebe o salário em atraso.

A liminar, que é válida para bancos de todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos funcionários públicos inscritos nos cadastros de devedores, como SPC e Serasa, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por este motivo.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

Reclamações anteriores

Em fevereiro, os servidores já reclamavam que, apesar do atraso nos salários, os servidores do RJ estavam tendo os empréstimos consignados descontados. Os funcionários públicos reclamavam da situação, já que este tipo de empréstimo era para ser descontado no contracheque. Alguns funcionários adquiriram empréstimos para conseguir quitar as contas.

Salário parcelado

O governo do estado depositou na quarta a segunda parcela dos salários de janeiro para os servidores ativos, inativos e pensionistas que ainda não tinham recebido os valores integrais. O valor da parcela, que no calendário de pagamentos divulgado em janeiro, seria de R$ 295, passou para R$ 878.

Segundo o governo estadual, o pagamento da parcela – inicialmente prevista para sexta-feira (10) e antecipado em dois dias – foi possível graças ao aumento da arrecadação de impostos na semana do carnaval, que ficou acima da previsão inicial. A terceira parcela dos vencimentos de janeiro será paga no próximo dia 13.

 Ainda de acordo com o governo, a quitação das demais parcelas, previstas para os dias 15, 21 e 22 de março, dependerá da receita a ser obtida com a arrecadação de tributos e de que não haja novos bloqueios judiciais das contas do estado – uma nova ordem de bloqueio deve ocorrer ainda nesta semana, por conta do não pagamento de R$ 86,6 milhões da dívida do estado com a União.

Na terça (7), o RJ depositou R$ 6 milhões referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) para policiais civis, bombeiros e agentes da Secretaria de Administração Penitenciária: a Polícia Civil recebeu o mês de julho de 2016, os servidores da Seap receberam os meses de agosto e setembro e os bombeiros, julho e agosto.

Fonte: G1