Tribunal em Brasília manda BB reabrir conta encerrada sem aviso

Publicado em: 27/09/2018

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal ordenou o Banco do Brasil a reabrir a conta corrente de uma corretora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas, que havia sido cancelada no último mês sem prévia notificação. O descumprimento da ordem judicial pode custar à instituição financeira até R$ 20 mil em multa.

A relatora, desembargadora Fátima Rafael, deferiu o pedido de tutela de urgência. “A concessão da medida requerida deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, verossimilhança do que foi alegado pela parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, disse.

De acordo com o advogado da empresa, Rodrigo Portolan, do escritório Leonardo Ranña – Advogados Associados, os bancos não podem rescindir os contratos de conta de depósito simplesmente porque é conveniente a eles.

“A Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil impõe a obrigação de comunicar previamente o correntista da intenção de rescindir o contrato e apresentar justificativa plausível para tanto. Ao que tudo indica os bancos, por meio de manobra orquestrada, tentam estrangular as exchanges para ficar com esse mercado promissor só para eles. Essa decisão é mais uma que demonstra que o judiciário está atento para essa ilegalidade”, disse.

Caso Semelhante

No começo de setembro, a 8ª turma cível do TJ-DF também mandou o banco Santander reativar a conta corrente outra empresa do mesmo ramo que havia sido cancelada em agosto por “desinteresse comercial” do banco sem aviso prévio à empresa.

Na decisão, a relatora, desembargadora Ana Catarino afirma que o banco desrespeitou regras do Banco Central sobre o encerramento de contas e violou as regras de proteção ao consumidor do Código de Defesa do Consumidor. Para a desembargadora, a conduta do Santander foi abusiva.

No STJ

Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se o banco Itaú abusou de seus direitos quando fechou a conta da empresa Mercado Bitcoin em 2014.

O caso é o primeiro que chega ao tribunal sobre criptomoedas. Em setembro, com o voto-vista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o fechamento da conta corrente se caracteriza abuso de direito por retirar das corretoras de criptoativos a “infraestrutura essencial” para sua atividade comercial.

A 3ª Turma do STJ ainda não decidiu sobre o assunto. Com o pedido antecipado de vista do ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e o presidente da 3ª Turma, Moura Ribeiro, terão de aguardar para emitir seus votos.

Na ocasião, houve divergência entre o relator Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi, quanto a existência ou não de abusividade da instituição ao se cancelar a conta da Exchange.

O ministro Bellizze já havia se posicionado, desde sua decisão monocrática, de que a atuação do banco Itaú não deveria ser interpretada como prática abusiva. Nancy Andrighi afirmou, entretanto, que o ato de encerrar “a conta corrente mantida pela recorrente de forma imotivada e unilateral” criou “entraves intransponíveis para o regular exercício de suas atividades comerciais”.

Pelo entendimento do STJ, de acordo com a ministra Nancy, o “ato de consumo não visa o lucro ou integração de atividade negocial” e “a conta corrente é nada mais do que insumo para a realização” da atividade comercial do Mercado Bitcoin que “atua com mediação e corretagem de criptomoedas”.

Clique aqui para ler a decisão.
0716756-47.2018.8.07.0000
STJ Resp 696214

Fonte: Consultor Jurídico

Banco do Brasil oferece abertura de conta corrente completa pelo aplicativo

Publicado em: 22/06/2017

O Banco do Brasil lança a abertura de conta corrente completa pelo aplicativo BB. Até o final de junho, cerca de 10 mil clientes poderão testar a versão beta da solução.

O lançamento é mais uma etapa da estratégia Plataforma Digital iniciada em novembro de 2016 com lançamento da Conta Fácil, modalidade de conta pagamento com operações limitadas até R$ 5 mil, passando pela oferta de produtos via aplicativo, como Seguro Residencial, Título de Capitalização Ourocap, Renovação de Seguro Auto, alguns de forma inédita, como Consórcio. Está prevista ainda a disponibilização via Aplicativo da contratação Seguro Auto, Seguro Vida, Cartão de Crédito e Previdência. O objetivo da estratégia é garantir toda a conveniência aos clientes através da digitização de produtos e serviços, proporcionando a melhor experiência digital.

A conta corrente aberta pelo Aplicativo BB é a mesma modalidade da conta disponível nas agências da instituição, sem a necessidade de deslocamento às unidades. Desde o upload de documentos ao cadastramento de senhas, tudo será feito pelos clientes no mobile e os cartões serão enviados diretamente para o endereço indicado por eles.

O principal diferencial da conta aberta no App do BB é o acesso imediato do cliente a uma conta com limite de movimentação (Conta Fácil) no ato da abertura. Toda a validação de documentos é remota e será realizada em até 72 horas após o cadastramento dos dados pelos no app. Esta conta dará acesso normal a toda linha de produtos e serviços ofertados pelo BB, como linhas de crédito, investimentos, previdência, seguros, etc. A disponibilização de abertura de conta 100% pelo mobile privilegia a experiência do cliente, pela comodidade e praticidade e reduz o fluxo na rede de atendimento físico, com menos custo de estrutura.

A nova modalidade será disponibilizada para novos clientes e também para quem já abriu a Conta Fácil, cujo upgrade será feito também pelo mobile. Após o download do app BB, os interessados devem preencher os dados cadastrais, enviar as fotos dos documentos do cadastro (os mesmos dos acolhidos na agência) e enviar uma selfie de identificação. Além de escolher quais produtos eles desejam ter acesso, como cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e etc.

O cliente escolhe sua agência de relacionamento pelo mobile. O Banco faz a sugestão com base na geolocalização, mas também é possível buscar por prefixo ou por endereço.

Fonte: Investimentos e Notícias

Justiça limita descontos automáticos feitos pelo BB em contas correntes

Publicado em: 19/05/2017

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) definiu ontem limite para descontos automáticos de contas correntes realizados pelo Banco do Brasil. Agora, a empresa deverá retirar no máximo 30% de valores referentes a salário e pensão alimentícia de correntistas.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPMG, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Uberlândia, depois que consumidores relataram que todo o salário foi retido pelo banco para quitar parcelas de empréstimos.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, Fernando Rodrigues Martins, o desconto ilimitado dos salários dos correntistas é uma prática abusiva, que leva os consumidores ao superendividamento e compromete o mínimo existencial.

– A medida da Justiça é importante, pois veda o excesso de garantia e o exercício arbitrário pelo banco credor. Ainda preserva o patrimônio mínimo do consumidor, inibindo futuros créditos e prevenindo o superendividamento – afirmou o promotor.

Em nota, o Banco do Brasil afirmou que “apresentou recurso à decisão proferida em primeira instância e aguarda julgamento do mérito.”

Fonte: O Globo

BB tem mais de 50 caixas eletrônicos para compra de dólar

Publicado em: 26/12/2016

O Banco do Brasil já possui 54 equipamentos habilitados na função câmbio pelo País (veja lista dos terminais disponíveis – anexo). Neles, o cliente pode comprar dólar dos EUA em menos de um minuto, inclusive nos Aeroportos Internacionais de Brasília (DF), do Rio de Janeiro (Galeão) e de Guarulhos (Cumbica), onde funcionam 24 horas nos sete dias da semana. Atualmente, os caixas eletrônicos deste tipo estão distribuídos em pontos estratégicos em Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. O objetivo do BB é proporcionar ao cliente que precisa adquirir dólar dos EUA, uma opção prática, ágil e segura.

Segundo o gerente executivo da Diretoria de Soluções Empresariais do BB, Paulo Guimarães, nas agências que possuem TAA Câmbio, quase 60% das operações já ocorrem via terminal. “A transação de compra de dólar em TAA se assemelha a um procedimento de saque e é realizada em cerca de apenas 1 minuto, com limite de US$ 3 mil ao dia, sendo US$ 10 mil ao mês”, detalha.

Desde a criação dos TAA do BB para venda de dólar – ou seja, desde fevereiro de 2015 até hoje – foram realizadas mais de 30 mil operações. “Estimulamos o uso do TAA Câmbio por conta de seus benefícios ao cliente, que ganha em comodidade e agilidade, pela diminuição do tempo de atendimento, com débito direto na conta corrente, além de ser considerado uma solução inovadora e eficiente”, explica.

Consulta de taxas de câmbio pode ser feita via app do BB
O BB também oferece a opção de o cliente consultar as taxas de câmbio de diversas moedas (como dólar, euro, yen e outras) diretamente pelo aplicativo do Banco do Brasil via Android ou iOS. Qualquer usuário consegue verificar as taxas (sendo ou não cliente), já que não é necessário acessar a conta para esta consulta. A solução digital aumenta ainda mais os índices de eficiência operacional do BB. Trata-se de uma medida simples, mas que facilita bastante a vida dos clientes e usuários ainda não-clientes, já que antigamente era necessário procurar uma agência ou ligar para a CABB (Central de Atendimento do BB) para se informar da taxa de câmbio.

Fonte: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/imprensa/n/54102/bb-ja-conta-com-mais-de-50-caixas-eletronicos-para-compra-de-dolar#/