A reforma da Previdência completou dois anos na última sexta-feira (12/11). Para governo e apoiadores das alterações nas aposentadorias e pensões, a aprovação do texto foi uma vitória e ajudou a contribuir com o ajuste fiscal no país, reduzindo a estimativa dessa despesa no futuro.
Já os críticos lembram que números robustos dizem muito pouco. Inicialmente, estava prevista uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Depois, esse número caiu para R$ 855 bilhões. Eles lembram que a reforma não foi ampla (pois excluiu os militares) e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental. Portanto, há pouco o que comemorar.
O Ministério do Trabalho e Previdência entende que a Nova Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103 (EC 103/2019 ), representou avanços significativos, sustentabilidade e equidade do sistema. Para o órgão, a fixação de idade mínima, de contribuições por faixas de salário e a convergência de regras entre regimes são importantes conquistas e aproximam as regras brasileiras do resto do mundo.
“Mesmo com os avanços, a despesa com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá saltar de cerca de 8,6% do PIB, em 2022, para 13,9%, em 2060. Antes, as estimativas eram de 16,4% do PIB em 2060”, destaca, em nota, o ministério.
Em relação aos estados, 19 fizeram reformas previdenciárias amplas, segundo o ministério. Mas analistas lembram que mais de dois mil municípios ainda não se adequaram às exigências das novas regras.
Mas, mesmo entre os que defendem as novas regras, há quem aponte pontos frágeis. Washington Barbosa, diretor de Relações Governamentais do Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (Ieprev), assinala que os mais prejudicados pela reforma foram os integrantes da classe média. Ele destaca que a queda no orçamento foi brutal.
Se o falecido estava na ativa, o montante da pensão será calculado com base na aposentadoria por incapacidade e os herdeiros vão receber menos da metade do que for definido como “cota família”. “Foi um retrocesso”, admite.
Fabrício Silvestre, economista pleno do TC investimentos, assinala que a principal justificativa para a reforma foi de que a trajetória da despesa colocava em risco o orçamento público — resultaria no direcionamento de todo o orçamento para despesas obrigatórias. “Sob essa perspectiva, observamos que a quantidade anual de benefícios concedidos diminuiu em 6,2%, em 2020, e 0,9%, de outubro de 2020 a setembro de 2021”, afirma. Para ele, o prazo ainda é curto para avaliar os impactos.
Pobres financiam ricos
João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma, fará com que um grande número de pessoas, principalmente as mais pobres, contribuem com o financiamento de um sistema que não terão acesso.
A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo e vive em situação precária, o que diminui a expectativa de vida. “Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, em melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados”, diz.
Essa conclusão ficou clara, segundo o advogado, na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, que expôs como as novas regras colocaram uma boa parcela dos trabalhadores em um limbo previdenciário. “Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos. Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na Zona Leste, tem a menor idade média ao morrer, de 58,3 anos. Já o rico, morador do Alto Pinheiros, na Zona Oeste, tem expectativa média de vida maior, de 80,9 anos.
Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário e da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária (Acbrap), destaca que a reforma era necessária, em razão do envelhecimento da população e da inversão da pirâmide etária. Mas, infelizmente, todas as discussões ficaram apenas no aspecto econômico, sem um estudo atuarial prévio. “Quando se trata de direito social, fator que mexe na dignidade da pessoa, as mudanças não podem ser feitas tão somente com base na economia monetária. É preciso avaliar o impacto dessas medidas na vida do segurado”, alerta.
Endurecimento
Alguns pontos merecem melhor reflexão, segundo Thais Riedel, como, por exemplo, o cálculo da pensão por morte, da aposentadoria por incapacidade, a idade mínima, a diferenciação entre a metodologia de cálculo da mulher servidora pública e da mulher segurada do regime geral. “Os impactos para os servidores foram mais acentuados, em especial para o sexo feminino. Além da elevação da idade mínima, tempo de contribuição e da alíquota de contribuição previdenciária, perderam a possibilidade de cumulação integral de pensão e aposentadoria e, por fim, poderão arcar com contribuição extraordinária no futuro”, alerta a presidente da Acbrap.
A executiva destaca que os fundos de pensão, embora tenham reduzido o montante de captação recentemente, “estão registrando custo de oportunidade”. “Importante registrar que a taxa básica de juros (Selic) está subindo, o que melhora a rentabilidade dos títulos públicos, onde a maioria dos fundos tem aporte”, explica. Ela lembra que, como são investimentos de longuíssimo prazo, “logo, as referidas perdas podem ser recuperadas”.