Em ação da Promotoria no AP, BB é condenado por danos morais coletivos

Publicado em: 29/08/2018

Em ação movida pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o Banco do Brasil foi condenado por danos morais coletivos, em razão das reclamações de diversos clientes, que tiveram suas contas correntes migradas de uma agência para outra, sem solicitação dos correntistas, ou aviso prévio.

“Tal situação trouxe transtornos para os clientes por questões de comodidade, distância de suas residências para as novas agências, troca de gerentes e outros aborrecimentos. Há de se lembrar que estas situações ocorreram no final do ano de 2013, e esta Promotoria Especializada passou a tomar as providências necessárias para o deslinde da causa”, esclareceu o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos.

Para resolver a causa, em 2014 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta com a referida instituição bancária, onde ficou pactuado pagamento de R$85 mil (oitenta e cinco mil reais), para fins de reparação dos danos morais coletivos, além do compromisso expresso de que todas as medidas cabíveis seriam adotadas para evitar novos transtornos aos clientes do banco.

O recurso está depositado em conta judicial à disposição do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MP-AP. O objetivo da indenização é fortalecer a atuação institucional em defesa dos consumidores nas mais diversas causas, dotando a Promotoria de estrutura adequada.

Dano moral coletivo

A indenização por dano moral coletivo no Brasil, estabelecida no artigo 6º, inciso VI, do Código de Proteção do Consumidor, encontra-se em plena fase de aceitação, porém nem sempre foi assim. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a questão foi pacificada. A aceitabilidade da tese da reparação integral da ofensa moral está prevista nos incisos V e X, do artigo 5º, da Carta Magna, elevando proteção aos bens imateriais do indivíduo ao status constitucional.

Fonte: Correio Amapaense

AGEBB vai entrar com nova ação coletiva em favor dos gerentes descomissionados

Publicado em: 24/10/2017

A AGEBB vai ingressar com uma nova ação coletiva em favor dos gerentes do Banco do Brasil (BB) que foram descomissionados em razão da reestruturação e não conseguiram realocação. Essa nova ação coletiva será ajuizada pela AGEBB nos mesmos termos da que tramita atualmente na 19ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja primeira audiência ocorreu no dia 20 de outubro. Centenas de sócios beneficiados pela liminar concedida pela Justiça, a partir dessa ação, continuam recebendo remuneração com as gratificações recebidas nos últimos 10 anos. “Pela ampla repercussão da primeira ação e para atender a pedidos de muitos gerentes do BB que não se beneficiaram da ação em trâmite, decidimos tomar essa decisão em favor dos nossos associados”, explica o presidente da AGEBB, Francisco Vianna de Oliveira Junior.

O pedido principal da nova ação coletiva é a manutenção da gratificação de função, de acordo com os termos da Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho. Nela, será incluído também o pedido de declaração de nulidade da redução salarial em tutela de urgência.

A lista dos beneficiados será juntada no momento do ajuizamento da ação, com a autorização expressa de cada profissional e os demais documentos exigidos pela Justiça. Mas, atenção, o prazo para adesão se encerra, impreterivelmente, no dia 6 de novembro.

Abaixo, todas as informações para os gerentes do BB interessados em fazer parte da ação coletiva.

– Ser associado à AGEBB, ter recebido comissão de função há 10 anos ou mais e ter tido redução de remuneração ao ser descomissionado.

– Os gerentes que ainda não fazem parte da AGEBB, devem, primeiramente, associar-se à entidade (clique aqui para acessar o formulário de adesão).

– Documentos exigidos pela Justiça:

1. Autorização assinada (clique aqui para fazer o download dela), sem a necessidade de firma reconhecida;

2. Impressão do SISBB/Pessoal/31/06 ou 08 em que conste as comissões recebidas nos últimos 10 anos;

3. Os gerentes que trabalharam na Nossa Caixa devem enviar também uma cópia da carteira de trabalho (CTPS), onde constem as anotações dos cargos comissionados (alterações salariais), ou dos holerites dos últimos 10 anos, principalmente de 2007 a 2009.

– A documentação (sem a necessidade de firma reconhecida ou autenticação e digitalizada) deve ser enviada para a Secretaria da AGEBB, até o dia 6 de novembro, por meio do e-mail agebb@agebb.com.br.

– É fundamental confirmar o recebimento da documentação junto à Secretaria da AGEBB pelo próprio e-mail agebb@agebb.com.br ou pelo telefone (11) 3104-4441.

– Para os funcionários descomissionados com tempo inferior há 10 anos recebendo gratificação ou outras particularidades, o escritório de advocacia parceiro da AGEBB pode ajuizar ações individuais. Ninguém fica desamparado.

Governo quer mais bancos estrangeiros no Brasil

Publicado em: 12/01/2017

O governo quer estimular a vinda de bancos estrangeiros para o País. Auxiliares do presidente Michel Temer já discutem como é possível eliminar barreiras legais para aumentar a participação dessas instituições no Sistema Financeiro Nacional. Segundo apurou o jornal “O Estado de S. Paulo”, esse é um movimento que começará a ser feito este ano para aumentar a concorrência e permitir a queda das taxas de juros cobradas pelos grandes bancos.

Por trás dessa tentativa de aumentar a concorrência, há pressão para que os bancos tenham uma participação efetiva na retomada do crescimento em cenário de queda da taxa Selic, que deve se intensificar a partir desta semana com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. “O Copom tem autonomia e não se discute. O governo não interfere, mas é preciso ficar de olho nas taxas do mercado”, disse uma fonte do governo.

Uma das barreiras aos estrangeiros é a impossibilidade de o banco estrangeiro utilizar o crédito tributário ao adquirir um banco nacional. Além disso, houve um represamento nas solicitações de ingresso de bancos estrangeiros no último período do governo Dilma Rousseff. Segundo o BC, os quatro maiores bancos em operação no Brasil – Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal e Bradesco – detêm 61% dos ativos totais.

Em números de ativos, o primeiro estrangeiro a aparecer, em quinto lugar nesse ranking, é o espanhol Santander. Nos últimos anos, aquisições e fusões foram recorrentes no setor bancário. O Santander comprou, em conjunto com o Bank of Scotland, o ABN Amro na Holanda, que era dono do Real, e assim adquiriu suas operações no Brasil.
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O Itaú se fundiu ao Unibanco e comprou o varejo do Citibank. O Bradesco comprou o HSBC, que já havia adquirido a Losango. E o Santander se expandiu através de uma joint venture com o Banco Bonsucesso. De modo geral, aplicam-se aos interessados de outros países em entrar no sistema financeiro nacional as mesmas regras a que estão sujeitos os nacionais. Além disso, o BC ainda solicita informações ao supervisor do país de origem da instituição interessada sobre a reputação dos dirigentes, a capacidade econômica e financeira, o atendimento às regras bancárias locais e a capacidade de controle e monitoramento das operações no exterior.

Juros
Os bancos públicos entenderam o recado da equipe econômica e devem divulgar um “realinhamento” dos juros assim que for oficializada a decisão do Copom de reduzir a Selic nesta semana. A Caixa já repassou o corte de 0,25 ponto porcentual da Selic para as taxas dos financiamentos à casa própria e deve acelerar o movimento acompanhando o BC. O Banco do Brasil também fará um ajuste fino em algumas das suas linhas, mas, por uma estratégia de mercado, o banco não deve divulgar ainda em quais produtos vai mexer.

Globo.com