Governo de Minas volta a acusar Banco do Brasil

Publicado em: 29/03/2017

A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) informou que recebeu 700 reclamações de alvarás que não foram pagos aos cidadãos por causa do impasse entre o governo do estado e o Banco do Brasil (BB) referente aos depósitos judiciais. As queixas chegaram à Ouvidoria do Alvará Judicial, que foi criada no último dia 13. De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-MG, o órgão deve fazer uma reunião esta semana para tratar sobre o assunto.

O objetivo da ouvidoria é estabelecer um canal para o contato imediato da entidade com o advogado que não consegue receber o alvará da Justiça mineira nas agências do BB. De acordo com a OAB, a decisão foi tomada por causa de transtornos criados pela negativa de pagamentos de alvarás da Justiça estadual, resultantes da disputa entre o Executivo mineiro e o BB sobre a sistemática para contabilizar e administrar as contas judiciais sob responsabilidade do banco.

A partir de levantamentos de informações, a seccional mineira levará todos os casos ao conhecimento do ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele tenha uma dimensão da repercussão e da importância do problema e decida, em função disso, com a máxima urgência.

O problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o BB informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo de Minas que não havia recursos disponíveis para os pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015.

O Banco do Brasil alegou, em nota, que o fundo de reserva não tem o saldo necessário desde o fim do ano passado e diz que os pagamentos de alvarás voltarão à normalidade assim que houver recomposição. O bando ainda informou que está disponível para prestar os escalrecimentos à Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou, também por meio de nota, que, na última sexta-feira (24), dos R$ 36 milhões aportados pelo estado para o pagamento dos alvarás, restavam R$ 20 milhões. Isso significa que o valor não foi utilizado pelo banco para fazer os pagamentos. A AGE também disse que estuda uma solução para problema o mais rápido possível.

TJMG

O TJMG notificou, no último dia 23, o governador do estado, Fernando Pimentel (PT), para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. Isso é uma das várias ações do TJMG para resolver a questão entre o estado de Minas Gerais e o BB.

Ainda para auxiliar na solução do caso, o TJMG enviou, no dia 24 de fevereiro, correspondências para o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse.

A medida foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Todas as ações foram comunicadas aos magistrados de todo o estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.

Entenda o caso

O governo de Minas e o Banco do Brasil não entram em um acordo definitivo sobre estas questões desde 2015, quando o governo sancionou uma Lei sobre o uso dos depósitos judiciais – valores referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores.

A lei determina que os recursos dos depósitos judiciais sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. Na regra, ainda está previsto que o governo poderia usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência e 70% nos anos consecutivos.

Em dezembro de 2016, o banco notificou o estado sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em 48 horas. O objetivo era garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais.
O governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco do Brasil. No dia 10 de janeiro(,) a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Minas para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais. No despacho, Cármen Lúcia justificou que o bloqueio dos recursos está previsto no contrato assinado entre o BB e o governo mineiro para guardar os depósitos judiciais. Depois disso, o executivo estadual entrou com a ação na Justiça de Minas.

Fernando Pimentel garantiu no dia 27 de janeiro deste ano que existe dinheiro suficiente no Banco do Brasil para pagar os depósitos e que “o banco está usando de um artifício para não fazê-lo”. “Nós vamos contornar essa questão”, afirmou.

De acordo com o Banco do Brasil, o “Governo de Minas Gerais vem procurando o Poder Judiciário local com o fim de obter decisões visando ao não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais”. A instituição ainda reafirma que o governo deve recompor o fundo de reserva, “conforme valores constantes da notificação encaminhada ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016”.

Fonte: G1

Governo de MG ameaça acionar BB criminalmente por danos morais

Publicado em: 02/02/2017

O governo de Minas Gerais pode acionar civil e criminalmente o Banco do Brasil por causa do impasse criado em torno dos depósitos judiciais dos mineiros. Depois que uma decisão liminar considerou que a instituição financeira tem dinheiro para pagar os alvarás no estado, o advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou ontem ao Estado de Minas que, se conseguir uma decisão de mérito favorável, vai acionar o BB por danos morais e crime de depositário infiel.

A fala foi uma resposta ao BB, que se negou a aceitar acordo proposto pelo Executivo mineiro pelo qual governo e banco arcariam meio a meio com os alvarás a partir de fevereiro. Isso enquanto não houver uma solução definitiva para o impasse judicial entre os dois. “Acho que é até um ato falho freudiano. Existem R$ 3 bilhões em conta (dos depósitos judiciais), ninguém falou em tirar dinheiro deles em momento algum, é o do depositante”, afirmou Onofre Batista.

O advogado-geral se refere à decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, segundo a qual ficou constatado em ofício de dezembro de 2016 que “o montante de depósitos reconhecidos pelo próprio BB era de R$ 2,8 bilhões”. “O Banco do Brasil está fazendo um jogo contábil fantástico e resistindo e ontem (quinta-feira) soubemos que não é só com MG. A Advocacia-Geral da União mandou sequestrar cerca de R$ 160 milhões do BB por uma manobra contábil que fizeram com a União”, afirmou. Tem a liminar mandando pagar (os alvarás) e se não pagarem vamos tomar as medidas judiciais cabíveis”, disse Batista.

Segundo o advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apenas que é possível bloquear R$ 1,5 bilhão do governo mineiro se o fundo de reserva estiver no vermelho, mas há dinheiro em caixa. “Nossa ação foi para a prestação de contas e a liminar deixou muito claro que houve maquiagem. Quando a ação for julgada no mérito podemos tomar providências, inclusive mostrando que são depositários infiéis. Eles usam desse fato absurdo (dizer que não tem dinheiro) e estão ganhando dinheiro com esses depositantes”, afirmou Onofre Batista. Na avaliação do AGE, o banco estaria usando o dinheiro como “lastro para empréstimo bancário”.

Questionado sobre o motivo pelo qual o acordo foi proposto pelo estado, mesmo o governo alegando que o banco tem dinheiro, Onofre Batista disse que foi porque eles tinham certeza da vitória na ação de prestação de contas na Justiça. Outro motivo de o governo ter se disposto a dar os R$ 5,7 milhões para pagar alvarás, segundo ele, é não deixar gente sem verba alimentar. “O que temos que deixar claro é que houve uma quebra de confiança. É um banco público que está agindo absurdamente. Vamos até o fim com essa história civil e criminalmente”.

Defesa Em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, o Banco do Brasil afirma que o governo de Minas vem tentando acordo com o Judiciário para não cumprir obrigações contratuais contra à decisão do STF, que determinou a suspensão do andamento de todos os processos que discutem a constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/215.

“O Banco do Brasil ratifica a informação de que o fundo de reserva deve ser recomposto em sua totalidade, conforme valores constantes da notificação encaminhada ao estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016. O próprio Estado de Minas Gerais, após o recebimento da notificação, ingressou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de não cumprir a obrigação de recompor o fundo de reserva. No entanto, por meio de decisão da Corte, que indeferiu o pedido de liminar na Reclamação, foi reconhecido que o estado não está desobrigado a cumprir a regra vigente, qual seja, a de recompor o fundo de reserva em relação à quantia que lhe foi repassada”, diz a nota da instituição.

Fonte: em.com.br

Justiça diz que BB não pode se recusar a pagar depósitos

Publicado em: 26/01/2017

A Justiça concedeu nessa quarta-feira (25) decisão favorável ao Estado de Minas Gerais na briga entre o governo e o Banco do Brasil (BB) no caso dos depósitos judiciais. A partir de agora, conforme a determinação, o BB não pode se recusar a pagar resgates de depósitos enquanto houver valores no chamado fundo de reserva.

Em dezembro de 2016, o banco passou a não liberar os pagamentos alegando que não havia saldo no fundo criado com os depósitos judiciais. O Executivo, porém, questiona essa justificativa. De acordo com o advogado geral do Estado, Onofre Batista Júnior, há dinheiro disponível em caixa para arcar com os resgates, e o BB estaria omitindo os reais valores nas contas.

Na decisão dessa quarta-feira (25), o juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, deferiu pedido de tutela de urgência pleiteado pelo Estado. No despacho, ele ordena que os pagamentos sejam feitos ainda que os valores em conta sejam inferiores a 30% do total do valor dos depósitos, “até que seja definitivamente apurado o valor constante no fundo de reserva”.

A menção ao percentual é uma referência à lei aprovada em 2015 que permitiu que o Estado sacasse 70% dos depósitos judiciais com a obrigação de manter o saldo de 30% para garantir que os cidadãos tivessem acesso aos valores em disputas de processos.

A recomendação foi seguida na época, contudo, em outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal ordenou a suspensão das transações. Depois disso, segundo o Banco do Brasil, o saldo foi se exaurindo até que, em dezembro passado, foi zerado. O BB passou então a pedir que o governo de Minas fizesse um aporte de R$ 1,5 bilhão.

A questão foi parar novamente no STF. Com o imbróglio, dirigentes do banco e representantes do Estado fecharam um acordo, mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas, em que o Estado se comprometeu a arcar com os depósitos até fevereiro. O valor acertado foi de R$ 5,7 milhões. Segundo o advogado geral, já foram repassados cerca de R$ 12 milhões desde o último dia 17.

“O Banco do Brasil dizia que não tinha nada, mas conseguimos checar que existem pelo menos R$ 3 bilhões. Ele (BB) estava se recusando ilicitamente a apresentar os números e, por isso, pedimos a prestação de contas”, afirmou Batista.

De acordo com o advogado geral, o Estado teve informações indiretas do saldo. “O banco tem que passar uma remuneração para o Tribunal de Justiça por mês e, pela conta, fica claro que existe dinheiro. Hoje em dia virou moda bater em tudo que é Estado e público. O BB também é governo, essa briga está inserida na briga do pacto federativo entre Estados e União”, diz.

A partir do momento que o BB passou a cobrar R$ 1,5 bilhão do Estado, o Executivo exige que a instituição apresente a composição detalhada do dinheiro envolvendo os depósitos. Em sua decisão, o juiz Adriano Carneiro alegou que o BB limitou-se a informar a quantia a ser depositada pelo Estado, sem, contudo, detalhar os valores existentes em conta.

ENTENDA A BRIGA

Lei. Em 2015, a Assembleia de Minas aprovou uma lei que autorizava o Estado a sacar 70% dos depósitos judiciais. O governo teria que manter em conta ao menos 30% para garantir o pagamento de decisões envolvendo os processos.

STF. A questão foi parar no STF que suspendeu novas retiradas. A partir daí, o banco diz que parou de fazer depósitos no fundo que havia sido criado e que passou então a guardar o dinheiro em contas individuais das partes do processo. Segundo o banco, em função disso, o saldo foi zerado em dezembro de 2016, já que passaram a ser feitas apenas retiradas do fundo de reserva.

Fonte: O tempo

Liminar obriga BB a pagar depósitos judiciais em MG

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O Banco do Brasil terá de bancar o pagamento dos alvarás judiciais emitidos nas ações dos mineiros até que prove a insuficiência de recursos no fundo de reserva dos depósitos judiciais. Uma decisão liminar neste sentido foi dada pelo juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, nesta quarta-feira. O banco informou, na manhã desta quinta-feira, não ter sido notificado ainda sobre a sentença.

A liminar foi concedida na ação do governo do estado que pede que o banco comprove não ter dinheiro no fundo dos depósitos judiciais para pagar as partes. “Defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo estado de Minas Gerais para determinar que o Banco do Brasil não se recuse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais e demais mandados de pagamento, enquanto houver valores no fundo de reserva, ainda que inferiores ao percentual de 30%, até que seja apurado o valor constante no fundo de reserva dos depósitos”.

De acordo com o juiz, ficou constatado em ofício de dezembro de 2016 que o montante de depósitos reconhecidos pelo próprio BB era de R$ 2,8 bilhões (34,25% do total de depósitos realizados, e “valor superior aos valores dos alvarás que o banco réu, na ocasião, se recusou a pagar (R$ 5,7 milhões)”.

O magistrado concedeu a liminar alegando que há risco de dano em “eventuais embaraços e mora” no pagamento dos alvarás, o que pode gerar prejuízo à administração pública “bem como danos às pessoas que do Poder Judiciário necessitarem” .

A briga entre governo de Banco do Brasil continua na Justiça, mesmo após um acordo fechado entre os dois para quitar os alvarás já emitidos até janeiro.

Fundo de reserva

O Banco do Brasil acionou o Executivo mineiro no Supremo Tribunal Federal (STF) para recompor R$ 1,5 bilhão do fundo de depósitos judiciais. Em decisão liminar, a ministra Cármen Lúcia permitiu o bloqueio do valor nos cofres estaduais, alegando que o estado teria a obrigação de manter 30% dos depósitos. Depois disso, houve decisões de primeira instância determinando que o Banco do Brasil pagasse alvarás específicos.

O governo de Minas, o BB e o Tribunal de Justiça fizeram um acordo pelo qual o estado pagou R$ 5,7 milhões para quitar os alvarás já expedidos. Ficou decidido que seriam pagas as ordens judiciais até 10 de fevereiro. A partir daí, o governo de Minas propôs que ele próprio e o banco dividissem meio a meio o pagamento dos alvarás até que o imbróglio seja solucionado pela Justiça. O banco não se posicionou sobre a adesão ou não.

Artifícios

O estado de Minas Gerais recorreu, alegando que o BB usa de “artifícios” para não pagar os alvarás existentes. Segundo o governo, se for apurada conta a conta haverá dinheiro para pagar as partes nos processos.

Em nota, o governo mineiro disse que “se viu obrigado a ingressar em juízo” para exigir do banco a prestação de contas e discutir a alegada inexistência de recursos financeiros no “Fundo de Reserva” relativo à transferência.

Fonte: em.com.br/política