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Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores do RJ

Publicado em: 09/03/2017

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu na quarta-feira (8) uma liminar que impede que 26 bancos descontem na conta corrente dos servidores do Estado do RJ os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. As instituições ainda podem recorrer.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a decisão da magistrada, o perigo de dano aos servidores é evidente, pois há a possibilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não estaria inadimplente, porque já tem o desconto na folha de pagamento, quando recebe o salário em atraso.

A liminar, que é válida para bancos de todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos funcionários públicos inscritos nos cadastros de devedores, como SPC e Serasa, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por este motivo.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

Reclamações anteriores

Em fevereiro, os servidores já reclamavam que, apesar do atraso nos salários, os servidores do RJ estavam tendo os empréstimos consignados descontados. Os funcionários públicos reclamavam da situação, já que este tipo de empréstimo era para ser descontado no contracheque. Alguns funcionários adquiriram empréstimos para conseguir quitar as contas.

Salário parcelado

O governo do estado depositou na quarta a segunda parcela dos salários de janeiro para os servidores ativos, inativos e pensionistas que ainda não tinham recebido os valores integrais. O valor da parcela, que no calendário de pagamentos divulgado em janeiro, seria de R$ 295, passou para R$ 878.

Segundo o governo estadual, o pagamento da parcela – inicialmente prevista para sexta-feira (10) e antecipado em dois dias – foi possível graças ao aumento da arrecadação de impostos na semana do carnaval, que ficou acima da previsão inicial. A terceira parcela dos vencimentos de janeiro será paga no próximo dia 13.

 Ainda de acordo com o governo, a quitação das demais parcelas, previstas para os dias 15, 21 e 22 de março, dependerá da receita a ser obtida com a arrecadação de tributos e de que não haja novos bloqueios judiciais das contas do estado – uma nova ordem de bloqueio deve ocorrer ainda nesta semana, por conta do não pagamento de R$ 86,6 milhões da dívida do estado com a União.

Na terça (7), o RJ depositou R$ 6 milhões referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) para policiais civis, bombeiros e agentes da Secretaria de Administração Penitenciária: a Polícia Civil recebeu o mês de julho de 2016, os servidores da Seap receberam os meses de agosto e setembro e os bombeiros, julho e agosto.

Fonte: G1

BB e Caixa são contra liminar para adiantar ajuda ao Rio de Janeiro

Publicado em: 08/02/2017

As áreas jurídicas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se manifestaram contra a concessão de uma liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os termos do acordo de recuperação fiscal firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro. As duas instituições financeiras elencaram ao relator da matéria, ministro Luiz Fux, uma série de inseguranças, como a possibilidade de a liminar não ser confirmada pelo plenário da corte ou até mesmo de as alterações legislativas necessárias para que o governo do Rio contrate novos empréstimos sejam rejeitadas posteriormente pelo Congresso Nacional, tornando as operações nulas.

Há dez dias, o Estado do Rio ingressou com uma ação no Supremo para pedir a antecipação dos termos do acordo assinado com a União. Na semana passada, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, fez uma peregrinação pelos corredores do STF em busca de apoio. A expectativa era de que Fux pautasse a ação para julgamento esta semana.

Os pedidos do governo fluminense focaram no afastamento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de novos empréstimos a Estados ou municípios que extrapolaram limites de gastos com pessoal ou endividamento, como é o caso do Rio. Para isso, o Estado invoca o artigo 65 da LRF, que prevê a exceção em caso de calamidade pública. O objetivo do Rio é obter autorização prévia para contratar R$ 6,5 bilhões em novos financiamentos, oferecendo como garantia a futura venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e royalties de petróleo.

O jurídico do Banco do Brasil foi enfático ao argumentar que a lei brasileira caracteriza como calamidade pública a situação provocada por um “desastre”, natural ou resultado de eventos adversos. Para a instituição, no caso do Rio de Janeiro, não foi comprovada qualquer anormalidade imprevisível decorrente de fato da natureza que tenha causado instabilidade social e institucional no Estado. O BB defende ainda que o decreto de calamidade financeira editado pelo Rio, bem como seu reconhecimento pelo Legislativo estadual, é inconstitucional.

O BB ainda destaca que o Orçamento do Rio em 2017 prevê despesas de pessoal em 74% da Receita Corrente Líquida (RCL), muito acima do limite de 60% da LRF. “Não se trata, como se vê, de situação de calamidade pública, mas sim de aspectos de desajuste nas contas públicas, principalmente pelo descumprimento dos limites da LRF com despesas de pessoal”, diz o banco na petição. A instituição ainda argumenta que a “regra de ouro” do direito financeiro impede que as despesas correntes sejam financiadas com operações de crédito – justamente o que pretende o Estado do Rio, que quer usar o novo empréstimo para pagar salários atrasados.

“Não há dúvidas de que o Estado é obrigado a promover os direitos fundamentais, da mesma forma que, por outro lado, apresenta-se falacioso afirmar que em razão da referida atribuição constitucional possam ser flexibilizadas as disposições atinentes à responsabilidade fiscal”, diz o BB.

O jurídico do Banco do Brasil produziu uma peça de 39 páginas e se posicionou contra não apenas à liminar, mas a qualquer tipo de tutela antecipada dos termos do acordo, mesmo que referendada pelo plenário do STF. Para a instituição financeira, não há motivos para se precipitar e demandar o afastamento de dispositivos da lei em vigor, já que o próprio acordo prevê que a União encaminhará projeto ao Congresso Nacional para criar as condições o arcabouço legal necessários.

O Banco do Brasil ainda cita sua autonomia e livre iniciativa para conceder ou não uma operação de crédito, que “dependerá da conveniência da instituição financeira sob o aspecto negocial, notadamente por se tratar de sociedade de economia mista regida pelas regras de direito privado e, consequentemente, protegida pelos princípios da autonomia na gestão, legalidade e livre iniciativa”.

“Ademais, é certo que a realização de operações de crédito pelo ente federado em um cenário onde se prevê redução nas receitas, conforme documentos acostados aos autos pelo próprio autor, apenas acarretará um ilusório alívio inicial, mas que não será sustentável, pois a dívida contraída deverá ser paga em data futura”, diz o BB.

Caixa. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, mencionou incertezas jurídicas em relação à devolução do dinheiro pelo Estado do Rio caso a liminar não seja confirmada em plenário ou o acordo acabe sendo rejeitado pelo Congresso Nacional. Na peça, que tem nove páginas, a Caixa diz que a ação do Rio está calcada na situação de penúria financeira do Estado, “sem que haja um norte próximo e visível de superávit”.

“Isso quer dizer que, uma vez liberada qualquer quantia pelas instituições financeiras, por força de medida liminar, e não sendo a liminar ao final confirmada, o tomador do empréstimo devolverá apenas o principal (sem juros e demais encargos) e – o que é pior, não se sabe quando essa quantia será devolvida, diante da completa incapacidade financeira do ERJ, deslocando o prejuízo ao mercado financeiro”, argumenta a Caixa.

“Portanto, o risco recai totalmente sobre as instituições financeiras concedentes do mútuo, que serão fortemente impactadas pela insegurança jurídica trazida por uma ordem liminar precária, que venha a autorizar as tomadas de crédito”, acrescenta a instituição. Com isso, a Caixa pede que a liminar seja negada. Caso seja acatada pelo ministro Fux, que sejam “modulados os efeitos” de eventual revogação da liminar, que resultaria da nulidade da operação

Fonte: Estadão

Banco do Brasil é novamente usado para socorrer estados

Publicado em: 19/01/2017

O acordo do Rio com o governo federal vai contar com empréstimo do Banco do Brasil e aval do governo a outros financiamentos, de acordo com Jorge Picciani. O presidente da Assembleia do Rio contou os detalhes ao “Valor Econômico”. Ou seja, além da suspensão no pagamento da dívida com a União, o estado receberia dinheiro novo. Empréstimos de bancos públicos e o aval do governo para outras operações foram muito usados no governo Dilma e não resolveram o desequilíbrio dos estados. O pacote deve ser anunciado na segunda-feira, diz a matéria. Se o socorro for dado ao Rio, outros governadores também vão requerer.

O deputado disse que o BB vai liberar uma linha de R$ 4 bi para o Rio que terá o governo federal como avalista. Outros R$ 4,5 bi viriam de um empréstimo liderado pelo BB com garantia nos royalties do petróleo — no valor de R$ 3 bi — e de outra operação (R$ 1,5 bi) garantida por 20% do capital da Cedae.

É mais do mesmo. Nos anos do governo Dilma foram dados muitos avais e empréstimos do BB para socorrer os estados em dificuldade. Essas operações ajudaram a esconder o problema. A solução foi sendo adiada ao ponto em que não é mais possível esconder a situação.

Picciani acha que a Assembleia do Rio vai aprovar o pacote porque, caso contrário, as negociações retornariam à estaca zero. Os recursos seriam usados para normalizar os pagamentos a servidores. São despesas urgentes, de fato. O estado tem tratado de maneira desigual os funcionários; alguns recebem em parcelas, outros não. O tratamento injusto gera insatisfação.

Os outros detalhes do pacote, como a suspensão do pagamento das dívidas com a União por alguns anos, já eram conhecidos.

O Rio Grande do Sul avisou que quer o mesmo tratamento. O governo tem que se preparar para estender essas condições a outros estados. Este é o panorama. Minas Gerais também está em situação financeira crítica. Entrevistei o governador de São Paulo, que ainda não pediu ajuda, mas Geraldo Alckmin contou que o estado está no limite. A arrecadação caiu muito e o governo paulista paga grandes valores em juros da dívida à União. Essa suspensão do pagamento dos juros talvez tenha que ser estendida aos outros entes.

Será uma discussão complicada. Os governos que fizeram ajustes, com o sacrifício da população, não estão pedindo socorro e não terão vantagens. É como se a virtude não valesse a pena, me disse um governador. A conversa entre a federação será difícil.

Ouça o comentário feito na CBN.

Fonte >> O Globo

Acordo entre a União e Estado prevê redução de vencimentos e jornada de trabalho de servidores

Publicado em: 12/01/2017

O acordo que a equipe econômica do governo federal negocia com o Rio para socorrer as finanças estaduais inclui redução tanto da jornada de trabalho, quanto dos salários dos servidores públicos. A medida foi proposta pelo governador Luiz Fernando Pezão, como forma de aliviar as contas fluminenses, e tem a simpatia do Tesouro Nacional. Também estão sobre a mesa a venda da Cedae num prazo de até dois anos, a extinção de outras empresas estatais e cortes de gastos (com a suspensão de reajustes e de concursos públicos).

Segundo integrantes da equipe econômica, o acordo deve ser fechado até esta quinta-feira, quando será levado ao presidente Michel Temer e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. O plano será apreciado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Caso ela aceite seus termos, será levado adiante, mas, no caso específico da redução da jornada e dos salários, o tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do STF.
O acordo prevê ainda a suspensão do pagamento das dívidas do Rio com a União por um prazo de três anos, bem como a possibilidade de o Tesouro Nacional dar garantias a empréstimos para o governo estadual destinados a objetivos específicos, como a realização de um programa de demissão voluntária. Como contrapartida, além do corte de despesas e da venda ou do fechamento de estatais, teriam que ser adotadas medidas que haviam sido propostas pelo governo federal no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União enviado ao Congresso Nacional, mas que acabaram retiradas do texto aprovado pelos parlamentares, em 20 de dezembro passado. Entre as exigências derrubadas, estava, por exemplo, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.

ALERJ TEM QUE APROVAR PLANO EM ATÉ 120 DIAS

As contrapartidas terão que ser aprovadas pela Alerj num prazo de até 120 dias. No entanto, segundo integrantes do governo, quando o acordo for homologado pelo STF, a suspensão dos pagamentos das dívidas pelo estado já poderá entrar em vigor.

— Existe uma postura de cooperação. Estão sendo negociadas medidas como cortes de despesas e redução do número de estatais. O acordo tem que dar uma solução para o estado, a fim de resolver o problema por tempo suficiente para a economia se recuperar — disse um integrante da equipe econômica.

Nesta terça-feira, o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, se reuniu com a equipe do Tesouro Nacional para acertar os termos do acordo. Pezão embarcou para Brasília em seguida, para acertar os últimos detalhes com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Pezão está preocupado porque a redução da jornada de trabalho e dos salários ainda não foi julgada pelo STF. Uma liminar, concedida em ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que autoriza essas duas medidas, no caso de o governo gastar com pessoal acima do limite permitido. A ministra Cármen Lúcia já teria se comprometido a incluir o tema na pauta do plenário assim que terminar o recesso forense, em fevereiro. Se o Supremo aprovar as medidas, seria uma forma de garantir a legalidade desse ponto do acordo.

A decisão de buscar a homologação pelo STF é inédita. Qualquer medida prevendo mudanças na forma de pagamento das dívidas de estados com a União requer uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal — portanto, precisa necessariamente passar pelo Congresso. No entanto, técnicos do governo avaliam que o quadro é urgente e que não se pode esperar tanto tempo. Eles afirmam que cabe ao Supremo decidir se há base jurídica para o acordo.
Pezão já manifestou a assessores próximos preocupação com o fato de várias propostas que devem constar do plano esbarrarem na LRF. Mas uma chancela da presidente do STF evitaria que o acordo fosse alvo de questionamentos jurídicos e evitaria novos conflitos. Esse tipo de aval não é comum, nem está previsto no ordenamento jurídico. Segundo interlocutores do governador, a inovação será necessária por causa do momento de crise financeira aguda. Cármen Lúcia concorda.

Para os demais estados em crise, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o caminho aberto por um acordo com o Rio também seria favorável, avaliam técnicos do governo.

Nos primeiros dias do ano, a ministra concedeu duas liminares para evitar o bloqueio de R$ 374 milhões das contas do Rio. Os recursos seriam confiscados pela União para garantir o cumprimento de contrapartidas previstas em acordos com o estado. Na segunda-feira, a ministra concedeu liminar para paralisar o andamento do processo sobre o bloqueio dos recursos, mas manteve a validade das liminares. Com a paralisação do processo, o STF fica impedido de tomar novas decisões no caso. A decisão serve como um recado de que o Supremo vai aguardar um acordo entre estado e União, para não aumentar ainda mais o conflito.

CONTRAPARTIDAS RETIRADAS DE PROJETO

No fim do ano passado, o Congresso aprovou um projeto que previa a renegociação das dívidas de estados com a União e que trazia um programa de recuperação fiscal para aqueles em pior situação. A ideia era que eles ficassem três anos sem pagar suas dívidas com o governo federal, em troca de duras contrapartidas, como cortes de gastos com pessoal e a criação de um programa de desestatização. Os parlamentares, no entanto, retiraram as contrapartidas exigidas, o que levou o presidente Michel Temer a vetar essa parte do texto. Um novo projeto será enviado ao Legislativo.

Nesta terça-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal negou uma liminar ao governo de Minas Gerais para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas do estado. Com a decisão, o Banco do Brasil poderá obter o dinheiro para recompor o fundo de reserva dos depósitos judiciais, que o governo teria gasto além do permitido. Embora a administração de Fernando Pimentel (PT) tenha decretado a calamidade financeira, Cármen Lúcia não se sensibilizou com a situação.

Em outubro de 2015, o STF suspendeu uma lei estadual que permitia a transferência de depósitos judiciais para o governo. Para o Supremo, há incompatibilidade com a norma federal que prevê o uso de depósitos apenas das ações nas quais o estado seja parte. Esse uso estaria limitado a 70% do valor total, com a necessidade de deixar 30% como saldo de reserva.

Em dezembro, o Banco do Brasil notificou o governo mineiro sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição. O dinheiro seria necessário para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos às decisões da Justiça de Minas Gerais referentes aos recursos já repassados. O governo mineiro alegou que o banco fez um “artifício contábil” para calcular a dívida do estado com o fundo.
Na decisão, a presidente do STF explicou que as informações prestadas pelo Banco do Brasil e pelo governo de Minas Gerais eram divergentes. Enquanto a instituição afirmou que não tem saldo suficiente no fundo de reserva dos depósitos judiciais, o estado insiste que o dinheiro está disponível. Seria necessário apurar melhor o caso.

ESTADO RESISTE A VENDER CEDAE

O governador Pezão sempre disse ser contra a venda ou a concessão da Cedae. No ano passado, no entanto, o estado acenou com um projeto para entregar à iniciativa privada o serviço de esgoto de 11 dos 64 municípios atendidos pela empresa. Hoje a Cedae executa um programa de ampliação e melhora no abastecimento de água da Região Metropolitana, com crédito contratado de R$ 3,4 bilhões junto à Caixa Econômica Federal, o que permitiria dobrar a receita em cinco anos. Esse é um dos motivos pelos quais o governo não abre mão de manter a distribuição de água sob controle da estatal. Mais de 80% do faturamento da Cedae vem da cidade do Rio.

Banco do Brasil negocia crédito de R$ 6,5 bilhões para o Estado

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O Banco do Brasil negocia empréstimo de R$ 6,5 bilhões ao Rio de Janeiro para ajudar o governo do Estado a sair da situação atual de caos financeiro. Uma ampla reestruturação da dívida do Estado com bancos credores também faz parte das negociações do acordo de emergência, que precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A estimativa ainda preliminar é de uma reestruturação de R$ 6 bilhões em dívidas que vencem só este ano. A reestruturação vai prever a suspensão do pagamento de principal e juros durante o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RFF) previsto para durar três anos.

O financiamento do BB, que pode contar com a participação de outros bancos, terá a garantia da União. A operação e a reestruturação da dívida fazem parte das linhas gerais do acordo que o Ministério da Fazenda fechou ontem com o governo fluminense e que será concluído na próxima semana pelas equipes técnicas.

A privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) fará parte do acordo, segundo uma integrante da equipe econômica. Apesar da resistência do governo estadual, a Fazenda não abriu mão da privatização da estatal para garantir o fechamento das contas nos próximos anos. Será feita uma avaliação do valor da empresa, que pelos cálculos preliminares poderá ficar entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões.

Nesta quarta-feira, 11, a Cedae informou em nota ao mercado que suas ações poderão ser colocadas em garantia, com possibilidade de venda, para o abatimento da dívida do Estado com a União. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, era contrário à ideia de privatizar a companhia, mas acabou cedendo e admitiu a necessidade de incluir a estatal no acordo. O BNDES já trabalha, inclusive, na modelagem da operação, que está em processo adiantado.

Os recursos obtidos com a venda da estatal ou receitas de royalties de petróleo do Estado poderão ser oferecidos como contragarantias à União no empréstimo a ser concedido BB, segundo informou um integrante da equipe econômica.

Sem detalhes

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, preferiu não adiantar pontos específicos da negociação, mas admitiu que a concessão de novos empréstimos ao Rio é uma das alternativas estudadas. Nesta quarta-feira, o presidente do BB, Paulo Caffarelli, participou da reunião com Meirelles e Pezão.

Havia a expectativa de que a negociação fosse concluída nesta quinta-feira, 12. A base é a proposta de RRF que havia sido encaminhada ao Congresso, mas acabou sendo vetada pelo presidente Michel Temer após os deputados terem derrubado todas as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam cobradas do Estado que aderisse ao programa. Mas a conclusão foi de que não haveria tempo hábil para acertar todos os detalhes pendentes. “Acredito que quinta ou sexta da semana que vem estamos entregando (o acordo) à ministra Cármen Lúcia”, disse Pezão.

Com o fechamento das linhas gerais do acordo, que inclui a redução de jornada de trabalho, aumento para 14% da contribuição previdenciária e proibição de reajustes dos servidores, os técnicos estão mapeando contrato por contrato de empréstimos feitos pelo Rio com os bancos. Cada credor fará um acordo em separado.

Segundo Meirelles, não há nenhum ponto que esteja “pegando” no acordo. Entre os compromissos que deverão ser honrados pelo governo fluminense estão o aumento da alíquota da contribuição previdenciária ou a redução de jornada e salários de servidores. Pezão lembrou que a redução de jornada e de salários depende de decisão do STF, que discute a questão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O plenário do STF vai julgar o caso na primeira sessão do ano, em 1º de fevereiro.

Fonte: em.com.br/Política, em 12 de janeiro