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Abertura de espaços ao Centrão soa alarme para uso de fundos de pensão

Publicado em: 03/06/2021

A saída de José Maurício Pereira Coelho da presidência da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (BB), é parte de uma nova onda no governo Bolsonaro para abrir espaço na máquina pública aos aliados do Centrão. Para acomodar indicações políticas, o governo também tem à disposição mais de 400 cargos nos conselhos de administração das empresas em que os fundos de estatais são acionistas.

Geralmente, eles investem em companhias com projetos sólidos de longo prazo de maturação. Só a Previ, o maior, administra ativos de mais de R$ 230 bilhões e conta com 430 mil participantes ao todo, entre aposentados, funcionários ativos e dependentes. Bolsonaro também esteve por trás de mudanças na cúpula da Funcef, fundo de pensão dos servidores da Caixa, presidida por Pedro Guimarães, executivo próximo do Planalto.

Há regras para as indicações. No caso da Previ, é preciso que o candidato seja funcionário do BB, segurado do fundo por pelo menos dez anos, com experiência em áreas como financeira, administrativa, jurídica, contábil e atuarial. Mas a influência política salta essas barreiras. Sempre existem padrinhos a indicações para altos cargos em estatais. O Centrão costuma ter currículos para apresentar nessas horas. Aproveita-se de Bolsonaro como noutros tempos aproveitou o petismo.

O caso mais ilustrativo do que foi aquela época é a empresa Sete Brasil. Projeto delirante na linha nacionalista de substituição de importações, a Sete ganhou reserva de mercado para construir 28 navios-sonda e depois arrendá-los à Petrobras. Bancos estatais (BB e Caixa) e privados (Santander, BTG Pactual, Itaú Unibanco) apoiaram o empreendimento, sob o impulso dos fundos de pensão de estatais (Funcef, Petros e Previ). Em 2016, a empresa, de cujo capital a Petrobras detinha 10%, entrou em recuperação judicial sem ter entregado uma sonda sequer. A Operação Lava-Jato deixou claro que se tratava de um projeto ditado mais por interesse político que econômico.

Quando a governança é sólida, os fundos podem se tornar fortes investidores em projetos de longo prazo. Quando fraqueja, a história é outra. Cargos em estatais e fundos dão acesso a recursos longe das regras orçamentárias e da vigilância dos organismos de controle. Quando não são usados simplesmente para desvios, como ocorreu com a Petrobras, se tornam vetores de interesses políticos, em vez de funcionar em favor dos cotistas ou acionistas.

A proximidade do PT com o Centrão deu origem a vários projetos de natureza duvidosa como a Sete Brasil, depois desmascarados pela Operação Lava-Jato. Entidades sob a esfera de influência do Estado funcionavam na prática como máquina para gerar recursos a aliados e para o próprio partido. Para Bolsonaro, o interesse imediato é aparentemente garantir apoio nas eleições do ano que vem, entregando cargos bem remunerados em troca de investimentos em regiões de interesse eleitoral. Mas é bom ficar de olho. O avanço de Bolsonaro com o Centrão sobre fundos e estatais faz soar todos os alarmes.

Fonte: O Globo

 

Em defesa da transparência e democratização dos fundos de pensão

Publicado em: 27/05/2021

Cláudia Ricaldoni*

A presença dos participantes na governança dos fundos de pensão, garantida pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, nunca foi assimilada pelo governo e menos ainda pelas empresas patrocinadoras de planos, desde a concepção original. Várias manobras infralegais foram tentadas e vários obstáculos foram impostos para impedir que os trabalhadores ocupassem essa posição, reservada pela legislação, que assegura a democratização dos fundos de pensão.

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) sempre defendeu a transparência e democratização das instâncias de poder das entidades, sem o voto de qualidade, por entender que o patrimônio acumulado nos planos de benefício pertence aos participantes e aos assistidos, e que compete a eles contribuírem na sua administração.

A conquista da paridade no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e, em alguns casos, na Diretoria Executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas é uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores nos últimos tempos. E que, por isso, o instituto dos dirigentes eleitos deve ser preservado a todo custo, sobretudo no que diz respeito à valorização da participação na gestão de seus recursos.

Temos denunciado os ataques sucessivos ao direito dos participantes de planos de previdência complementar de eleger os seus representantes, tal como ocorreu com o PLP 268/2016 na Câmara Federal, cuja tramitação conseguimos barrar. A luta pela manutenção desses direitos se dá também muitas vezes no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), onde se tornam mais flagrantes os interesses do governo e das patrocinadoras de afastar os participantes, verdadeiros donos do patrimônio acumulado dos fundos de pensão.

No entanto, algumas decisões estão sendo adotadas ou até mesmo orientadas pelo órgão fiscalizador, a Previc, para facilitar as mudanças pretendidas pelos patrocinadores. Entre elas estão as alterações unilaterais dos estatutos das entidades para validação de mudanças ou estabelecimento de regras que dificultam a eleição dos trabalhadores como conselheiros ou diretores dos fundos de pensão. A cada dia torna-se indisfarçável o interesse que se esconde por trás dessas manobras: alijar o participante da governança dos fundos de pensão para transferir a gestão dos recursos – hoje em torno de R$ 1 trilhão – para o setor financeiro.

Um exemplo clássico de como a cartilha do governo está sendo interpretada é o que acontece hoje na Funcef, um dos maiores fundos de pensão do país em dois lances, no mínimo, curiosos. Após a aprovação de mudanças no Estatuto da entidade, ferindo os avanços conquistados nos últimos anos, a Caixa cassou arbitrariamente os mandatos de representantes eleitos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em reunião realizada no dia 11 de maio. Na sequência, a Comissão eleitoral impugnou as chapas devidamente inscritas, sob alegação de conflito de interesse entre o cargo e a existência de ação judicial ajuizada por candidatos contra a fundação.

O lamentável é que este ataque aos dirigentes eleitos da Funcef não constitui um ato isolado. Está acontecendo em diversas entidades, como ocorreu no Banesprev, que teve proposta de alterações estatutárias aprovadas pela Previc, com o quase total esvaziamento de uma importante instância de decisão dos trabalhadores, a Assembleia de Participantes. Grande conquista da luta dos trabalhadores, durante a criação do Banesprev, o Estatuto só poderia ser alterado com a aprovação da maioria dos participantes e assistidos em reunião da Assembleia.

O desrespeito ao Estatuto foi tão evidente que o Banesprev não conseguiu o registro das alterações aprovadas pela Previc, apesar de ter interposto ação judicial contra o cartório, que foi julgada improcedente (este caso já foi tema de programa do Canal Previdência e Saúde, da Anapar, na TVT). Não bastasse esse ataque, nova alteração foi aprovada neste mês de maio pelo órgão fiscalizador. Agora retirando da estrutura de governança os diretores eleitos pelos participantes e liberando o Conselho Deliberativo, com maioria absoluta dos indicados pelas patrocinadoras, para dissolver órgãos consultivos como os Comitês Gestores de Planos, inclusive o Comitê de Investimentos, que deixa de ser estatutário.

A Previc corrobora todos esses casos e se faz omissa aos comandos da Lei Complementar 109/2001, que estabelece a função do Estado na relação entre participantes e patrocinadores e na garantia dos princípios norteadores dos contratos previdenciários, lidos aqui como Estatutos e regulamentos de planos.

A Anapar segue sua rota na defesa intransigente da participação dos trabalhadores na governança dos fundos de pensão e conclama as demais entidades que representam participantes e assistidos de planos de previdência complementar a assumir essa bandeira de lutas contra este e outros ataques, bem como contra o desmonte do sistema patrocinado pelo governo.

*Integra o Conselho Deliberativo da Forluz e é diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar)

Fonte: Rede Brasil Atual

Reservas dos fundos de pensão poderão ser utilizadas para garantia de empréstimos

Publicado em: 29/04/2021

Sempre atenta aos temas de interesses dos funcionários do Banco do Brasil, a ANABB foi em busca de esclarecimentos sobre legislação que permitiria que parte das reservas dos fundos de pensão e dos planos de previdência abertos seja dada como garantia de empréstimos em instituições financeiras.

Para entender melhor a questão, a ANABB ouviu integrantes do governo e da Previ para esclarecer o impacto da decisão para os participantes dos fundos de pensão.

Na terça-feira, 20 de abril, a vice-presidente de Relações Institucionais, Cecília Garcez, e a equipe de Assessoria Parlamentar da ANABB reuniram-se remotamente com o subsecretário de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Paulo Fontoura Valle.

Paulo Valle confirmou que a questão realmente está sendo estudada pelo Ministério da Economia e conduzida pela Secretaria de Política Econômica. O debate foi iniciado pelo órgão, a partir da apresentação do Projeto de Lei 2.011/2019, do senador Álvaro Dias, que permite que recursos da previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito.

Segundo o subsecretário, a ideia é estender para os participantes das entidades fechadas de previdência complementar o uso de pequenas parcelas das contribuições como garantia de empréstimos, aquelas passíveis de resgate, como, por exemplo, em relação às contribuições facultativas. O uso dos recursos para a garantia de crédito dependeria também do que está disposto no regulamento de cada plano de previdência e nos normativos dos órgãos reguladores.

De modo geral, o Governo parte da premissa de que é necessário reduzir a assimetria entre as regras para entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

A questão deverá ser discutida ainda no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

DESCARACTERIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

O diretor de Seguridade da Previ, Wagner Nascimento, acredita que a medida, se aprovada, descaracteriza o próprio conceito de previdência, que é a reserva financeira que se faz no presente pensando no futuro. “No meu entendimento, medidas como essa, alteram o conceito e entendimento de previdência, e acabam por colocar em risco os benefícios das pessoas, pois se procura atender necessidades a curto prazo, mas o benefício é vitalício. Com as retiradas, o valor da aposentadoria no futuro será menor. Se o participante começar a fazer muitos empréstimos e o Plano for obrigado a retirar os valores de suas reservas, isso vai refletir no valor do benefício futuro”, enfatiza Nascimento.

Como o assunto ainda está no campo das discussões e no legislativo se trata de um Projeto de Lei, o diretor enfatizou que o assunto ainda não entrou em pauta de maneira institucional no âmbito da Previ.

“Caso aprovada e implantada, pela solidez e estrutura da Previ, os resgates não afetariam o plano e nem os participantes ficariam sem receber seus benefícios. A nossa preocupação são as medidas que descaracterizam o conceito de previdência a longo prazo”, conclui o diretor de Seguridade da Previ.

Fonte: Agência ANABB

 

Governo quer ceder reservas de fundos de pensão aos banqueiros

Publicado em: 15/04/2021

Em março de 2019, o recém-empossado presidente da República Jair Bolsonaro afirmava, em jantar com apoiadores conservadores em Washington, que tinha vindo para descontruir e que ainda havia muita coisa “a destruir” no Brasil. Eleito em uma campanha baseada na disseminação de fake news, pelo menos nesta declaração ele era sincero. Bolsonaro e sua equipe investem na desconstrução do Estado e do sistema de proteção social e previdenciário. Agem para desconstruir o SUS, boicotam a compra de vacinas, incentivam a disseminação do vírus e negam recursos para insumos de combate à pandemia.

Também negam apoio à sobrevivência das pessoas e atacam o seu futuro, a sua aposentadoria. Em 2019 o governo conseguiu aprovar a reforma da previdência para dificultar o acesso à aposentadoria de milhões de idosos. Só não conseguiram privatizar a previdência, como queriam os banqueiros, porque a pressão social impediu.

No entanto, na mesma reforma da previdência introduziram a possibilidade de os bancos administrarem os planos de previdência dos servidores públicos. Até a reforma de 2019, estes planos só podiam ser administrados por fundos de pensão fechados, com participação dos trabalhadores na gestão.

A gestão pelos fundos de pensão é sempre mais vantajosa para os trabalhadores, porque estes fundos não visam lucro e cobram taxas de administração menores, destinando mais recursos para a aposentadoria do participante. Os bancos, ao contrário, cobram altas taxas de administração, visam lucro e abocanham mais de 30% da poupança acumulada pelos trabalhadores.

A disputa está aberta, e os bancos vão fazer de tudo para ganhar dinheiro com os recursos dos servidores públicos, pois sabem muito bem que os maiores fundos de pensão do mundo são aqueles constituídos pelos servidores públicos. Se depender do atual governo, terão total apoio para satisfazer a sua gula financeira.
Bancos querem as reservas da sua aposentadoria

Circula no Ministério da Economia a elaboração de projeto de lei para permitir que as reservas dos fundos de pensão e dos planos de previdência abertos sejam dadas como garantia de empréstimos. Argumentam que, com estas garantias, as taxas de juros dos empréstimos seriam reduzidas.

Pela proposta, se quem contraiu um empréstimo não pagar, o banco pode se apoderar de sua reserva previdenciária. Em outras palavras, o banco ganha dinheiro cobrando juros, o participante usa o dinheiro emprestado para o consumo imediato e fica sem aposentadoria no futuro. Ou então, se já for aposentado, reduz o valor de seu benefício.

Reserva de plano de previdência privada tem um único destino: garantir uma aposentadoria complementar a quem poupa durante toda uma vida de trabalho. A lei não permite o resgate destes valores enquanto o participante estiver vinculado ao plano de previdência e, no caso de fundos fechados, enquanto o trabalhador mantiver vínculo empregatício com a empresa patrocinadora do plano.

Os bancos brasileiros são os que cobram as mais altas taxas de juros do mundo e têm lucratividade escandalosa. Mas continuam querendo aumentar seus ganhos. Tentam encontrar formas de lucrar com os cerca de R$ 2 trilhões acumulados pelos fundos abertos e fechados, emprestando sem qualquer risco.

Conforme prometeu no jantar de 2019, Bolsonaro pretende dar mais um passo em sua caminhada de destruição, neste caso destruindo o patrimônio das famílias dos trabalhadores e suas aposentadorias.

Fonte: Rede Brasil Atual

 

Projeto limita seguro para cobrir atos de executivos de fundos de pensão

Publicado em: 31/03/2021

O Projeto de Lei 706/21 limita o seguro contratado pelos fundos de pensão para cobrir atos de responsabilidade de dirigentes e empregados a 20% dos valores colocados pelos participantes do fundo nos planos de benefícios. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conhecido no mercado como D&O insurance, o seguro para executivos oferece cobertura contra processos judiciais, inclusive pagamento de honorários advocatícios. Atualmente, não há limite de valor para a modalidade.

O projeto, que altera o Código Civil, é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ele explica que o objetivo é evitar excessos na contratação dos seguros, com pagamento de altos prêmios, em prejuízo do fundo de pensão.

“A defesa da empresa em juízo haverá de ser incluída nos custos do seguro. Entretanto, tais encargos não podem ultrapassar valores que tornem inviável a prestação de benefícios aos segurados, razão última da existência da entidade [fundo de pensão]”, afirma o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Artigo: Os efeitos da elevação da taxa Selic sobre os fundos de pensão

Publicado em:

José Roberto Ferreira*

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão, têm, na capitalização, o regime financeiro que sustenta os planos de benefícios previdenciários que administram. A capitalização consiste no mecanismo de acumulação e de multiplicação de capital, por meio da incidência de juros sobre juros – conhecido como juros compostos.

No caso dos fundos de pensão, a capitalização dos ativos que suportarão os benefícios contratados conta com os juros compostos decorrentes da aplicação dos recursos e com as contribuições de participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores. Historicamente, a rentabilidade dos fundos de pensão no Brasil foi, majoritariamente, obtida por meio da aplicação dos recursos em títulos públicos federais, que apresentavam características atípicas e que contrariavam os princípios de finanças: possuíam, ao mesmo tempo, elevada rentabilidade, grande liquidez e reduzidos riscos.

Há alguns anos, os fundos de pensão chegaram a possuir cerca de 87% de todos os seus recursos alocados em títulos públicos federais. Ou seja, os fundos de pensão sempre foram os grandes financiadores da dívida mobiliária federal. Felizmente e em benefício da lógica da capitalização, essa realidade tem mudado, inclusive nesse cenário extremamente adverso, representado pela pandemia do COVID-19.

Segundo o Relatório Gerencial de Previdência Complementar relativo ao 6º bimestre de 2020, recentemente publicado pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC), órgão vinculado ao Ministério da Economia, apenas 48,6% dos recursos dos fundos de pensão estavam alocados em títulos públicos federais ao final de 2020, ainda que outros 14,87% estivessem aplicados em cotas de fundos de investimentos, em parte lastreados por títulos públicos federais. Tamanho reposicionamento dos investimentos foi impulsionado pela progressiva redução da taxa SELIC (taxa básica de juros da economia brasileira e que representa o preço médio de negociação dos títulos públicos federais), adicionado à necessidade de rentabilidade imposta pelos planos de benefícios que possuem meta consolidada de retorno financeiro (conhecidas como exigível ou meta atuarial) em 2020, da ordem de 4,70% reais ao ano, ou seja, acima dos índices de inflação, segundo informações recentemente divulgadas pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).

O ápice desse movimento ocorreu há alguns meses, quando a taxa Selic foi posicionada em nível inferior à inflação observada no mesmo período, resultando em taxa real de juros negativa. Por óbvio, os efeitos desse quadro no modelo de acumulação adotado pelos fundos de pensão resultam em descapitalização. Paralelamente, o processo inflacionário tem se mostrado recrudescente e é agravado pelos efeitos da pandemia em relação aos preços de bens e serviços. Diferentemente da inflação conhecida pelos brasileiros, cuja origem é o chamado choque de demanda (grande procura por bens e serviços limitados e consequente elevação de preços), o cenário atual é caracterizado por restrição de renda para o consumo e consequente oneração dos meios de produção. Portanto, a medida natural e conhecida para conter processos inflacionários – elevação da taxa Selic para estimular poupança e limitar consumo e, por consequência, reduzir os preços dos bens e serviços – é ineficaz para o quadro apresentado.

No entanto, a prescrição tende a ser a mesma, como afirmam os principais agentes do sistema financeiro: a curva de juros futuros já mostra uma taxa Selic de 6,5% em dezembro deste ano e de 9% no fim de 2022, contra os atuais 2,75%. Ainda assim, tais retornos não devem se mostrar suficientes para atender às metas atuariais dos planos de previdência complementar fechada. Ocorre que essa tendência pode sugerir aos fundos de pensão, um equivocado retorno à zona de conforto na qual os ganhos financeiros se mostrem facilitados, com elevada liquidez e reduzido risco. Ainda que esse cenário possa resultar em oportunidades de curto prazo para os fundos de pensão, não indica uma condição estrutural, dadas as consequências fiscais decorrentes da elevação da taxa SELIC, que é o crescimento e a progressiva oneração da dívida pública federal, o que se mostra insustentável no médio e longo prazo.

Portanto, é importante que os fundos de pensão compreendam essa provável elevação da taxa Selic como situação circunstancial e que não deve representar uma alteração na trajetória em curso, que objetiva a responsável assunção de riscos – sempre com a prudência inerente ao dever de diligência imposto aos dirigentes dos fundos de pensão – e consequente obtenção dos retornos financeiros estruturais e necessários à manutenção do modelo de capitalização que sustenta a previdência complementar.

*É economista; sócio-diretor da empresa Rodarte Nogueira & Ferreira – consultoria em atuária e estratégia; e ex-diretor-superintendente da Previc

Fundos de pensão poderiam investir na economia real e ajudar país a sair da crise

Publicado em: 11/03/2021

José Ricardo Sasseron*

As medidas e decisões tomadas pelo atual governo apontam num único sentido: desmontar o Estado e sua capacidade de organizar e interferir na economia real, sucatear serviços públicos, vender ativos públicos a preço depreciado, descapitalizar e destruir empresas estatais, acabar com a capacidade de investimento do Estado e deixar tudo a cargo dos agentes de mercado.

A desregulamentação das relações de trabalho aumenta os índices de desemprego, reduz a massa salarial e a capacidade de consumo das famílias. Somados, estes fatores comprometem dois dos principais componentes do PIB.

O consumo das famílias, que representa cerca de 65% do PIB no Brasil, não despencou antes por conta do auxílio emergencial que atendeu quase 70 milhões de brasileiros, segurando um pouco a economia. Com o fim do auxílio e o crescente contingente de desempregados, desalentados e subocupados, que já atinge metade da população em idade de trabalhar, prenuncia uma situação desesperadora neste momento em que a pandemia aumenta o número de óbitos e está levando o sistema de saúde ao colapso.

As medidas neoliberais tomadas pelo governo destroem a capacidade de investimento do governo e das empresas públicas. A Petrobras e a cadeia de óleo e gás, que representavam 13% do PIB, estão sendo esvaziadas e sua capacidade de investimento, destruída. Os bancos públicos estão sendo descapitalizados. Como consequência, os investimentos, que atingiram 21% do PIB em 2014, despencaram para menos de 15% em 2020. A redução dos investimentos, outrora capitaneados pelo Estado, não é suprida por investimentos privados, como apregoa o governo. Sem investimentos, sem consumo das famílias, a economia mergulha em recessão. E o governo parece não se importar com isso.

Nos últimos anos as cotações das ações aumentaram constantemente, ao mesmo tempo em que as taxas básicas de juros caíram até a Selic atingir o patamar mais baixo da história recente, de 2% ao ano. Esta remuneração, que significa taxa real de juros negativa, levou muitos investidores a migrarem suas aplicações em renda fixa para o mercado acionário – o número de pessoas físicas que investe na Bolsa de Valores quadruplicou nos últimos dois anos. O excesso de liquidez internacional também trouxe recursos para especular com os ativos da Bovespa, aproveitando a baixa taxação sobre o capital especulativo aplicada no Brasil. Da mesma maneira que entraram, podem sair.

Mas tudo indica que as subidas constantes do Ibovespa são uma bolha prestes a estourar. Se isto acontecer, a economia já desestruturada pode mergulhar no caos. Mas o que tudo isto tem a ver com os fundos de pensão, você deve estar se perguntando?

Ora, os fundos de pensão brasileiros investem 74% de seu patrimônio em renda fixa, quase tudo em títulos públicos. Parte em títulos de longo prazo, a uma remuneração razoável, mas parte remunerados à taxa Selic, com juros reais negativos. Os investimentos em ações atingem somente 18% do total, cerca de metade deste total concentrado em um único fundo de pensão, a Previ.

Com este portfólio de investimentos, a grande soma de R$ 1 trilhão em ativos dos fundos de pensão brasileiros rendeu 5,95% em 2020, pouco acima da inflação de 5,45% medida pelo INPC. Os fundos de pensão não aproveitaram o rali da Bolsa de Valores e continuaram preferindo a segurança da renda fixa.

Com esta montanha de dinheiro, podiam muito bem ser mais criativos e mais ousados e investir na economia real, com segurança e boa avaliação de risco, para fazer o patrimônio dos participantes crescer e melhorar sua aposentadoria e, ao mesmo tempo, ajudar o país a sair do buraco em que foi jogado, como tem defendido a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar). Diante da inércia e da queda da rentabilidade, é mais previsível que adotem a mesma solução de sempre, em vez de escolher a economia real: reduzir as taxas de juros atuariais e o valor dos benefícios a serem concedidos, transferindo o problema para as costas dos participantes.

*Foi presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), ex-diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e atualmente é diretor de Seguridade da Previ

 

Previ, Petros, Funcef e Vivest: fundos de pensão planejam investimentos em 2021

Publicado em: 04/03/2021

Com quase R$ 1 trilhão em ativos sob gestão, sendo a maior parcela ainda na renda fixa, e com uma taxa básica de juros bem abaixo do padrão histórico, boa parte dos fundos de pensão não conseguiu superar as metas de retorno estabelecidas em 2020.

Segundo dados consolidados pela consultoria Aditus, que consideram a base de clientes de 119 fundos de pensão com R$ 250 bilhões em investimentos no mercado, a rentabilidade média das carteiras ficou positiva em 7% em 2020, bem acima da variação de 2,7% do CDI e da alta de 2,9% do Ibovespa. Longe, porém, do necessário para cumprir com a meta atuarial média (taxa de retorno anual que a fundação precisa bater todo ano para manter sua solvência), próxima de 10%.

Nesse grupo, a alocação em renda fixa ainda é de aproximadamente 80% dos portfólios, com apenas 10% em renda variável e cerca de 2%, em ativos no exterior.

“Se em 2020 bater a meta atuarial foi difícil, para 2021, com uma inflação que não dá sinal de trégua, a vida promete não ser muito mais fácil”, prevê Guilherme Benites, sócio da Aditus, que não vê outra saída que não o aumento da alocação em risco, principalmente na Bolsa e nos mercados globais.

Tiveram, contudo, algumas exceções no ano passado, principalmente entre os maiores fundos de pensão do país, que já iniciaram o processo de diversificação das carteiras. Eles não fazem parte do levantamento da Aditus, que tem uma base mais concentrada nas entidades de médio porte.

Juntas, as três maiores fundações do país – Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa) – representam quase 40% de todo o sistema, com aproximadamente R$ 400 bilhões em investimentos.

Com exposições acima da média do setor em renda variável, os três fundos indicam ter alcançado suas respectivas metas atuariais pelos resultados preliminares de 2020, especialmente por conta da forte alta da Bolsa nos últimos meses do ano passado.

No caso da quarta maior fundação do país, a Vivest, fundo de pensão das empresas do setor elétrico que tem a Cesp como uma das principais patrocinadoras, a alta da ordem de 23% do IGP-DI em 2020 tornou a tarefa de bater a meta praticamente impossível, mesmo com um bom desempenho dos investimentos.

Para 2021, com a perspectiva de juros ainda bem abaixo dos retornos necessários que os fundos precisam atingir para manter a solvência de seus planos e garantir a aposentadoria aos quase quatro milhões de participantes, a diversificação para ativos de maior risco inevitavelmente volta a ser a principal pauta do dia. Mesmo entre os maiores fundos de pensão, mais avançados na questão que seus pares.

Confira a seguir como os dirigentes responsáveis pelos investimentos bilionários dos quatro maiores fundos de pensão do país se planejam para navegar nos mercados neste ano.

Previ de olho nos IPOs

Na Previ, maior fundo de pensão do país e com uma das maiores carteiras de renda variável do setor, de quase 50% do total sob gestão, a recuperação da Bolsa deve ter garantido o cumprimento da meta de 10,2% em 2020, ou INPC mais 4,75%. Até novembro, dado mais recente disponível, a rentabilidade do maior plano da fundação estava em 11%.

“A carteira de investimentos montada ao longo de muitos anos de maneira disciplinada e diversificada mostrou seu valor na hora da crise”, afirma Marcelo Wagner, diretor de investimentos do fundo de pensão. “Isso é muito importante porque, nas crises, os preços descem de elevador, e sobem de escada”, observa.

Petrobras, Banco do Brasil, Itaú, Ambev e BRF Foods estão entre as maiores posições da carteira de ações da Previ. A maior exposição, contudo, é na mineradora Vale, herança do processo de privatização da mineradora anos atrás.

Além disso, em 2020, a Previ estruturou uma carteira de R$ 630 milhões que se voltou exclusivamente para os novos nomes que têm vindo à Bolsa, tendo participado das ofertas iniciais de ações (IPO) de Rede D´Or, Petz, Quero-Quero e Grupo Mateus, além do follow-on da Rumo.

“São empresas em setores complementares ao que já temos em carteira, com vetores de crescimento muito importantes”, afirma Wagner, que segue atento às novas ofertas para contribuir à diversificação do portfólio.

Nesse sentido, o diretor de investimentos lembra que, no início de 2020, o fundo de pensão chegou a interromper o processo de diversificação para aumentar a alocação em ativos no exterior, fundos imobiliários e multimercados.

Com o cenário de juros baixos mantido para 2021, o processo de diversificação está agora sendo retomado. “Em 2020, o plano previa R$ 5 bilhões para o aumento da diversificação nessas três classes de ativos, e agora aumentamos para R$ 7 bilhões”, diz Wagner, que acrescenta que o montante será aportado conforme surgirem as oportunidades, sem um prazo preestabelecido ou um percentual destinado previamente para cada categoria.

Petros otimista

Na Petros, fundo de pensão da Petrobras em que a renda variável responde por cerca de 23% do total, o diretor de investimentos Alexandre Mathias se mostra mais otimista que a média com as perspectivas para a recuperação da economia.

Os cálculos da equipe de investimentos do fundo apontam para um crescimento ao redor de 4,75% do PIB do Brasil neste ano, bem acima dos 3,29% estimados no mais recente relatório Focus, do Banco Central.

Em meados de abril do ano passado, recorda Mathias, quando parte do mercado previa quedas desastrosas da economia, a leitura na Petros era a de que o pessimismo estava além do razoável.

Na ocasião, a leitura fez a entidade aumentar a aposta em Bolsa. O diretor de investimentos prevê um ambiente doméstico mais favorável em 2021, com uma valorização do real frente ao dólar que deve levar a cotação da moeda para R$ 4,80 em dezembro.

Apesar do risco fiscal e do atraso da vacinação no Brasil, o ambiente externo de ampla liquidez e juros baixos ainda é visto como bastante favorável. “É difícil o mundo ir muito bem, e o Brasil muito mal, por isso vemos um cenário construtivo, que aceita a ideia de correr mais risco”, afirma Mathias, que enxerga espaço para o Ibovespa testar os 130 mil pontos.

E embora os juros devam subir, a projeção da equipe econômica da Petros aponta para a taxa Selic em 3,25% no fim do ano, com uma inflação de 3,50%, com prêmios, portanto, insuficientes para bater a meta atuarial de IPCA mais 4,5%, o que ficou próximo de 9% no ano passado.

Em 2020, justamente pela retomada da Bolsa, a Petros conseguiu cumprir com suas obrigações atuariais junto aos participantes, com rentabilidade média dos investimentos de aproximadamente 9,5%, destaca Mathias, ao enaltecer a valorização de 11,8% da carteira de ações do FIA Petros Ativo, contra 2,9% do Ibovespa.

Com retorno de 29% desde que surgiu, em outubro de 2019, o fundo foi a primeira iniciativa de gestão ativa interna da fundação no mercado de ações, com patrimônio de R$ 1,8 bilhão no fim do ano passado.

De acordo com dados da Economatica, com base em outubro de 2020, o setor financeiro, com nomes como Itaú, Bradesco, BTG Pactual e B3, além de papéis de commodities como Suzano, Petrobras, Petro Rio, Gerdau, CSN e JBS, estavam entre os maiores destaques do portfólio.

Diante do sucesso da empreitada, em dezembro de 2020, a Petros estruturou o segundo fundo de gestão ativa da casa, batizado de Petros Seleção Alta Liquidez (SAL).

Otimização imobiliária na Funcef

No fundo de pensão da Caixa, além da busca ativa por oportunidades de maior rentabilidade que a Selic no crédito privado ou em ativos no exterior, o presidente da entidade, Renato Villela, enxerga oportunidades no mercado imobiliário, que corresponde a cerca de 10% dos investimentos nos principais planos de benefício da entidade.

Segundo o dirigente, a intenção é atuar a partir de agora mais como um investidor, de fato, no mercado imobiliário, priorizando os ativos de maior rentabilidade e valor agregado em carteira, e sem tanto um papel de administrador dos ativos como ainda é hoje.

“Temos hoje uma alocação muito dispersa no território nacional, o que traz custos muito altos de ponto de vista da administração da nossa carteira imobiliária”, afirma Villela.

Ao entrar na Funcef há quatro anos como diretor de participações societárias, tendo assumido a presidência em fevereiro de 2019, recorda Villela, a avaliação foi de que a carteira imobiliária havia sido constituída sem uma estratégia bem definida, com uma dispersão excessiva.

Hoje, o portfólio imobiliário da Funcef soma cerca de 150 ativos, com um tíquete médio relativamente baixo, entre R$ 30 milhões e R$ 40 milhões.

O objetivo, afirma o presidente do fundo de pensão, é reduzir esse número nos próximos cinco anos para não mais do que 50 investimentos no segmento. “Temos que ter uma carteira imobiliária condizente com nosso tamanho”, afirma Villela, que prevê um portfólio mais concentrado em ativos de maior valor agregado, na casa dos R$ 200 milhões, em média.

Em 2020 até setembro, dado mais recente disponível, a rentabilidade do portfólio total do fundo de pensão da Caixa ficou em 4,6%, contra 5,4% da meta atuarial no período.

Os investimentos imobiliários, que envolvem desde lajes corporativas e participações em centros comerciais, galpões logísticos e hotéis até agências bancárias, renderam 2,5% no período.

Segundo Vilella, pelos resultados preliminares, a expectativa é ter superado a meta de 9,95%, correspondente à variação do INPC mais 4,5%. Houve também importante contribuição da carteira de renda variável, que representa cerca de 30% nos maiores planos. “Em novembro estávamos muito perto da meta e, em dezembro, o resultado foi positivo. Tenho uma confiança grande de que devemos ter ultrapassado a meta.”

A meta de 30% da Vivest

De acordo com as características particulares de sua massa de participantes, cada fundo de pensão tem sua própria meta atuarial, ainda que quase todos adotem como indexador o INPC ou o IPCA.

Há, porém, casos isolados, como da Vivest, antiga Funcesp, que tem como indexador o IGP-DI, o que fez a meta atuarial disparar para 30,8% em 2020, contra um retorno consolidado de 14,3% dos investimentos.

“Historicamente, nunca havia ocorrido um descolamento tão grande entre o IGP-DI e o IPCA”, afirma o diretor de investimentos Jorge Simino, que coordena a gestão de aproximadamente R$ 35 bilhões em ativos.

Enquanto trabalha para tentar conscientizar os dirigentes e participantes da Vivest quanto à importância de mudar o indexador dos planos, Simino torce para que a regulação imposta aos fundos de pensão seja logo flexibilizada, para aumentar dos atuais 10% para 20% o espaço dos investimentos no exterior na carteira.

Com valorização de 32,3% da alocação internacional da entidade de previdência em 2020, as bolsas internacionais ainda representam a melhor oportunidade do mercado na avaliação do diretor de investimentos, que cita o setor de tecnologia nos Estados Unidos e investimentos que se atentam para mudanças climáticas entre as principais apostas globais.

“No exterior existem mais ferramentas para lidar com a crise, seja na política monetária ou fiscal, seja na própria questão sanitária. Além disso, parece que o pessoal lá fora tem mais inteligência para lidar com essas ferramentas”, afirma Simino.

Segundo Luis Ricardo Martins, presidente da Abrapp, associação nacional dos fundos de pensão brasileiros, a demanda do setor de aumentar a permissão para alocação internacional deve ser uma das prioridades do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador vinculado ao ministério da Economia que define as regras de investimento dos fundos de pensão.

“A gestão profissional demonstrada pelos gestores dos fundos de pensão durante a crise deixou claro que o setor tem capacidade para aumentar o risco de investimentos no exterior”, afirma Martins, acrescentando também estar na pauta a permissão para que os fundos de pensão possam investir em empresas de capital fechado.

Após aumentar de maneira considerável a alocação em Bolsa pouco após a forte queda de março de 2020, Simino não demonstra apetite por novos aumentos nas ações locais, que respondem por cerca de 10% da carteira total da Vivest.

“A Bolsa não está uma barganha, então tem que pesquisar muito”, afirma o diretor de investimentos, que vê o setor de commodities como um dos mais atrativos hoje pela retomada da economia chinesa, e o financeiro, pela queda dos papéis dos grandes bancos nos últimos anos.

O InfoMoney premiou, nos dias 23 e 24 de fevereiro, os gestores de fundos de ações, multimercados, renda fixa e de fundos imobiliários que conseguiram entregar aos investidores retornos com consistência nos últimos três anos.

Fonte: Infomoney

 

Administração por trabalhadores garante sucesso dos fundos de pensão

Publicado em: 11/02/2021

José Ricardo Sasseron e Marcel Barros*

O mercado financeiro não quer nem ouvir falar da participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão. Quer ter a liberdade de aplicar os recursos segundo seus próprios interesses e impedir qualquer ingerência por parte de quem investe o dinheiro na elaboração dos planos de previdência e da aposentadoria.

O mercado financeiro fez uma pressão enorme para aprovar a capitalização da previdência pública na reforma da Previdência de Bolsonaro e Guedes. Felizmente, os protestos dos trabalhadores e da sociedade evitaram esta tragédia sem precedentes. A gestão de trilhões de reais de poupança previdenciária daria aos bancos lucros exorbitantes, mas condenaria milhões de brasileiros a morrer sem aposentadoria por não terem, durante a vida laboral, recursos suficientes para fazer sua poupança previdenciária. E mais, isentariam as empresas do compromisso de contribuir para a aposentadoria de seus empregados.

No entanto, a pressão do mercado financeiro sobre o governo e sobre o Congresso Nacional vai produzindo seus resultados, ainda que mais modestos: os bancos conseguiram incluir, na Reforma, a possibilidade de administrar a previdência complementar dos servidores públicos. Os servidores públicos têm média salarial superior à da iniciativa privada e têm estabilidade no emprego, requisitos essenciais para construir os mais portentosos fundos de pensão, assim como acontece nos países mais avançados. Apenas para ilustrar, em apenas sete anos de existência, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) atingiu o patrimônio de R$ 3 bilhões e 97 mil associados. Os banqueiros querem engordar seus lucros cobrando taxas de administração elevadas para gerir centenas de bilhões de reais dos servidores.

O próximo passo será desgastar a imagem dos fundos de pensão, com objetivo de demonstrar que a gestão do dinheiro deve ficar com os especialistas do mercado financeiro. Desgaste que se tenta fazer há muito tempo, diga-se de passagem.

O que ganham os trabalhadores ao participar da gestão de seu patrimônio? Podem ter maior retorno sobre seus investimentos, economizar com as taxas de administração e interferir no tipo e qualidade de benefícios de aposentadoria, por exemplo.

Estudos feitos em vários países mostram que o mercado financeiro abocanha quase 40% de toda a poupança que o trabalhador acumula ao longo de sua vida laboral. Os fundos de pensão fechados, como Previ, Petros, Funcef, Valia e outros fazem a gestão com custos muito menores, pois não objetivam lucro, mas o bem estar dos participantes.
Experiências como a da Previ demonstram que a gestão eficiente, cuidadosa e voltada para resultados geraram superávits consecutivos – durante sete anos, a centenária Previ gerou quase R$ 60 bilhões de excedentes, correspondentes a 30% do patrimônio do fundo de pensão. Grande parte foi destinada aos participantes. Assim, sob a gestão do mercado financeiro, muito provavelmente os excedentes se transformariam em lucro para o banco. Na previdência privada os recursos dos poupadores normalmente são aplicados em fundos de investimento geridos pelas próprias subsidiárias dos bancos, em evidente conflito de interesses e partilha de lucros.

Finalmente, aquele que nos parece ser o maior prejuízo. Nos fundos de pensão fechados, os direitos são previstos nos regulamentos dos planos de benefícios, regulamentos aprovados pelo Conselho Deliberativo da entidade, órgão de governança que, por força de lei, deve ter a participação de representantes eleitos pelos próprios donos do dinheiro.

Já na previdência aberta, os participantes não têm qualquer interferência na elaboração dos planos de previdência, que podem ser alterados por decisão do banco. Nos raros casos em que as empresas contribuem para a poupança previdenciária de seus empregados, podem alterar regras e deixar de contribuir a qualquer momento. Ao contrário dos fundos fechados, onde ao criar um plano para seus empregados, a empresa assume obrigações contratuais que são fiscalizadas pelos trabalhadores e pelo Estado.

A previdência complementar é um contrato de direito privado. Nos fundos de pensão fechados, os participantes têm a possibilidade de ser parte ativa neste contrato. Na previdência aberta, ficam à mercê dos bancos.

*É ex-diretor de Seguridade da Previ, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo

*É vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar), ex-diretor de Seguridade da Previ e secretário-geral da Contraf, publicado na Rede Brasil Atual

Fundos de pensão reduzem déficit para R$ 9,3 bilhões em julho

Publicado em: 18/09/2020

Com cerca de R$ 982 bilhões em ativos sob gestão no mercado, de aproximadamente 900 mil aposentados e pensionistas, o sistema da previdência complementar fechada também vem se recuperando dos estragados causados pela Covid-19, embalado pela retomada da Bolsa.

Em março, na fase mais aguda da crise, o déficit dos fundos de pensão, que corresponde à insuficiência financeira projetada para honrar com os compromissos junto aos segurados no futuro, chegou a R$ 58 bilhões.

Com a forte recuperação de quase 60% das ações desde o piso do ano, o rombo caiu, em julho, para R$ 9,3 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pela Abrapp, associação nacional do setor.

A carteira global de investimentos dos cerca de 300 fundos de pensão do país, por sua vez, que registrou um tombo médio de 6,3% em março, acumula retorno positivo de 1,83% no ano, até julho.

Em coletiva online com a imprensa, o presidente da Abrapp, Luis Ricardo Martins, se mostrou confiante com a continuidade da recuperação dos mercados até dezembro. “Iremos bater nossas metas atuariais”, afirmou o especialista, em referência à rentabilidade mínima que as entidades precisam cumprir anualmente para manter a solvência dentro do planejado. “Vamos ter um fechamento de ano que não será nada catastrófico como se apontou em março.”

Apenas como referência, já que cada fundo de pensão tem a própria meta, a depender da idade média dos participantes, a da Previ, do Banco do Brasil, que é a maior do país, corresponde a 4,75% neste ano, além da variação do INPC, que sobe 1,1%, de janeiro a julho.

Na contramão

Apesar de os juros baixos forçarem a busca por diversificação, entre os fundos de pensão, conhecidos pelo maior conservadorismo por lidarem com o dinheiro da aposentadoria de terceiros, o movimento em direção ao risco está devagar. E mais do que isso. Em uma análise extensa, a parcela de menor volatilidade não só não perdeu, como ganhou espaço.

Do portfólio total aplicado no mercado pelas fundações, a maior parte está na renda fixa, que respondia por 73,6% das reservas, em julho. Em 2013, a classe representava 60,4% dos investimentos das fundações de previdência complementar fechada, e tem oscilado no patamar atual desde 2016.

Já o espaço ocupado pela renda variável encerrou julho de 2020 em 18,9%, contra 29% há sete anos, e 19,6%, em dezembro de 2019.

Seja como for, além da necessária diversificação para renda variável, no Brasil ou no exterior, e para fundos multimercados, o dirigente da Abrapp defendeu uma reformulação nas regras dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs).

Casos ocorridos no início da década passada “demonizaram” os FIPs, sendo necessário um aprimoramento nos níveis de controle e de governança desses produtos para atrair novamente os fundos de pensão, afirmou Martins.

As grandes entidades de previdência fechada do país, como Previ, Petros, da Petrobras, e Funcef, da Caixa, investiram em um passado não tão distante em fundos do tipo que geraram prejuízos expressivos aos segurados, não apenas por condições adversas do mercado, mas por suspeitas de práticas de corrupção dos gestores, principalmente quando relacionados a investimentos no setor de óleo e gás.

Fonte: Infomoney

Prova de vida: INSS busca inovação e participantes da Previ são beneficiados

Publicado em: 31/07/2020

Com a pandemia do coronavírus, empresas e órgãos federais estão adaptando seus serviços e criando possibilidades de atendimento eletrônico. Um deles é o INSS. Tradicionalmente reconhecido pela necessidade de atendimento presencial, o Instituto Nacional do Seguro Social está implantando novo modelo de atendimento com mais serviços realizados de forma eletrônica. Um deles é a prova de vida.

A partir de agosto, o INSS dará início ao projeto-piloto para a realização da prova de vida por meio do celular, com biometria. O procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências. A expectativa é que o teste seja feito com 550 mil beneficiários.

A prova de vida é uma exigência feita a quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS. O beneficiário, uma vez ao ano, precisa provar que está vivo para não perder o benefício. Quem não faz a comprovação no prazo, tem seu pagamento bloqueado.

Participantes Previ

Como os associados já devem saber, participantes e assistidos da Previ não precisam fazer a prova de vida junto ao INSS. E isso acontece graças ao convênio entre o órgão e a Caixa de Previdência, recentemente regulamentado pela MP 936/2020, com o apoio da ANABB.

A articulação da ANABB com parlamentares de diversas legendas, em especial com o deputado Christino Aureo, possibilitou a manutenção do acordo de cooperação entre INSS e Previ que permite que os benefícios do INSS tramitem na folha de pagamentos da Previ. Por meio desse acordo de cooperação, compete à Previ e ao BB realizarem a prova de vida e informar ao INSS.

​No entanto, esse acordo apenas vale para os participantes que recebem pela Previ. Se o benefício do INSS é pago por cartão magnético ou em conta corrente, o associado precisa ficar atento às regras da instituição financeira que pagará o benefício. “Toda instituição precisa fazer a prova de vida uma vez ao ano e cada uma tem uma regra própria para estipular a data para a sua realização”, alertou a Caixa de Previdência.

Empréstimos consignados

Começaram a valer nesta segunda-feira, 27 de julho, as novas regras do crédito consignado do INSS. As medidas ampliam as facilidades no acesso ao crédito consignado e no uso do cartão de crédito vinculado ao benefício. As mudanças valem enquanto durar o estado de calamidade pública por conta da pandemia, que vai até 31 de dezembro de 2020.

Com as novas regras, publicada no Diário Oficial da União, em 23 de julho, vai ficar mais rápido para os beneficiários conseguirem um empréstimo consignado, onde as parcelas são descontadas diretamente do benefício. Nas regras anteriores, quem se aposentava ou recebia pensão precisava esperar 90 dias para conseguir um crédito consignado, agora, o prazo cai para 30 dias.

Fonte: Agência ANABB

Déficit dos fundos de pensão desacelera, aponta relatório da Previc

Publicado em: 27/07/2020

Após registrar déficit no início da pandemia do novo coronavírus, o resultado das entidades fechadas de previdência complementar melhorou nos meses de abril e maio. Isso é o que aponta o “Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar”, divulgado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na segunda, 13 de julho.

O documento atesta que com a eclosão da crise em março de 2020, o déficit aumentou abruptamente para R$ 53,4 bilhões. Em abril, a diferença entre déficits e superávits diminuiu para R$ 47,8 bilhões negativos e no mês de maio, o resultado negativo caiu para R$ 36 bilhões.

Segundo a Previc, a desaceleração dos resultados negativos se deu por conta da melhora dos mercados de ações:“Passada a fase aguda inicial, os parâmetros econômicos apresentaram melhoras no decorrer dos meses de abril e maio, a bolsa de valores apresentou recuperação, com reflexo positivo na rentabilidade agregada das EFPC.”

Benefícios garantidos

O relatório enfatiza ainda que o sistema possui liquidez em volume confortável, sem risco quanto ao pagamento de benefícios no prazo médio dos próximos 24 meses. “Todas detêm ativos líquidos em volume suficiente para pagar os benefícios em prazo superior a um ano, sem a necessidade de realização de ativos”, diz a Previc.

Na Previ, a recuperação também está em curso e os números apresentados pela Caixa de Previdência começam a trazer sinais de melhora. “Os meses de abril e maio foram bastante positivos, e junho deve fechar muito bem. Em maio, nosso resultado foi de R$ 4,73 bilhões. Se considerarmos abril, já são R$ 7,31 bilhões de recuperação. Vamos nos recuperar gradualmente, em linha com o comportamento do mercado financeiro, e superaremos essa crise também”, explica José Maurício, presidente da Previ.

José Maurício ainda tranquilizou os participantes ressaltando que os ativos da Previ são sólidos “temos liquidez de curto prazo suficiente para cumprir nossa missão de pagar benefícios, não precisamos vender ativos em condições desfavoráveis”, concluiu.

Previdência sólida

Em recente entrevista, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, afirmou que o sistema de Previdência Complementar Fechada apresenta-se sólido.

“O sistema tem liquidez e a solvência é muito expressiva, está bem estruturada. Além disso, não está havendo volume expressivo de saques nos fundos instituídos, nos quais são permitidos os resgates. Isso denota maior preocupação das pessoas de não mexer em suas reservas de longo prazo”, afirma Luís Ricardo.

Outro ponto abordado pela Abrapp é a participação das Entidades de Previdência Complementar nos financiamentos de longo prazo até mesmo como uma forma de ajudar o País na retomada da economia. Segundo Luiz Ricardo, o sistema além de amparar seus participantes nesta pandemia, pode até mesmo ajudar o Brasil a sair da crise econômica no pós-pandemia.

“A iniciativa privada terá um papel fundamental no processo de retomada. Agora, a poupança de longo prazo, o segmento fechado, é o principal protagonista como veículo de longo prazo. Nosso sistema está pronto para ajudar o País a retomar o crescimento e a superar, o mais rápido possível, os efeitos dessa pandemia”, finaliza.

Fonte: Agência ANABB

PL 250/2020 coloca em risco os fundos de pensão de São Paulo

Publicado em: 03/07/2020

Enquanto os holofotes da mídia estão focados nos milhares de brasileiros mortos pelo coronavírus, na Assembleia Legislativa de São Paulo tramita o lesivo PL 250/2020. De autoria dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, ambos do PT, esse projeto de lei traz mudanças profundas nas transmissões por herança, tais como alíquota progressiva do ITCMD (4% a 8%), elevação da base de cálculo dos imóveis para o valor de mercado, revogação da isenção tributária da renúncia à herança (e demais isenções previstas no artigo 5º da Lei 10.705/2000). Por fim, impõe a tributação da já deficitária previdência complementar. Vamos à análise das mudanças.

1) Alíquotas progressivas — de 4% a 8%
O PL muda as faixas de tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis por herança, legado e também nas doações, de forma progressiva. Considerando-se o valor da Ufesp vigente, de R$ 27,61, temos:

Imposto de Transmissão Causa Mortis:
Até 10.000 (R$ 276.100,00) = isento
De 10.000 a 30.000 (R$ 276.000,01 a 828.300,00) = 4%
De 30.000 a 50.000 (R$ 828.300,01 a 1.380.500,00) = 5%
De 50.000 a 70.000 (R$ 1.380.500,01 a 1.932.700,00) = 6%
De 70.000 a 90.000 (R$ 1.932.700,01 a 2.484.900,00) = 7%
Acima de 90.000 (R$ 2.484.900,01) = 8%

Imposto sobre Doações:
Até 2.500 (R$ 69.025,00) = isento
De 2.500 a 15.000 (R$ 69.025,00 a 414.150,00) = 4%
De 15.000 a 50.000 (R$ 414.150,01 a 1.380.500,00) = 5%
De 50.000 a 70.000 (R$ 1.380.500,01 a 1.932.700,00) = 6%
De 70.000 a 90.000 (R$ 1.932.700,01 a 2.484.900,00) = 7%
Acima de 90.000 (R$ 2.484.900,01) = 8%

2) Elevação da a base de cálculo dos imóveis para valor de mercado
O PL 250/2020 eleva a base de cálculo da herança para o valor de mercado, modificando o artigo 13 da Lei 10.705/2000. Esse aumento traria um efeito cascata porque aumentaria o imposto de transmissão, o valor da escritura pública (partilha extrajudicial) ou das custas (partilha judicial) e também do registro da partilha na matrícula do imóvel.

O Estado de São Paulo já aumentou a base de cálculo com a instituição do “valor de referência” (atualizado até a data da morte do autor da herança). Muitos imóveis têm várias partilhas pendentes porque os herdeiros também foram morrendo e a família não dispõe de recursos para pagar o inventário. A regularização desses imóveis para vender, exige escritura de inventário conjunto de até oito partilhas sucessivas. Se o Estado de São Paulo aumentar a base de cálculo, vai agravar ainda mais a situação.

3) Tributação da renúncia simples à herança
O PL 250/2020 propõe a revogação do artigo 5º da Lei 10.705/2000, onerando o herdeiro renunciante. A renúncia simples não é tributada porque não existe transmissão, uma vez que a herança é transmitida a todos os herdeiros pelo princípio da saisine, mas de forma indivisa. O ato de renúncia pura e simples ao quinhão, feita por um herdeiro em benefício dos demais, opera efeito ex tunc, ou seja, retroage seus efeitos à data da abertura da sucessão, como se esse herdeiro nunca tivesse existido.

Ora, se não há transmissão da fração ideal da herança para esse herdeiro, não faz sentido tributar. Os atos notariais e registrais confirmam a inexistência de transmissão na renúncia simples porque as custas e emolumentos são calculados sem valor declarado (Enunciado nº 8 CNB/SP). Só há incidência de imposto de transmissão quando o herdeiro aceita sua fração ideal e depois a transfere — renúncia translativa.

4) Incompetência do Estado para legislar em matéria de previdência
O PL 250/2020 ousou ao instituir a tributação causa mortis na previdência complementar, com a introdução do inciso IX no artigo 8º da Lei nº 10.705:

“IX — As entidades de previdência complementar, públicas ou privadas, e as sociedades seguradoras, na hipótese de transmissão de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)”.

Essa pretensão de tributar não procede porque a Lei Estadual nº 10.705, em seu artigo 6º, letra “e”, isenta de tributação os Institutos de Seguridade Social e previdência, oficiais ou privados. Como o texto do PL 250/2020 é impreciso e dá margem a interpretação dúbia, é imperioso estabelecer a distinção entre essas duas espécies de previdência. Vejamos as distinções.

A previdência complementar é fechada e tem vínculo empregatício. Ela vincula o empregado e o empregador, e ambos efetuam depósitos destinados a complementar a aposentadoria mês a mês, para ser usufruída junto com a aposentadoria paga pelo INSS. São exemplos dessa espécie a Previ e seu patrocinador, Banco do Brasil, a Petros e sua patrocinadora, Petrobrás.

A previdência privada é aberta e não tem vínculo empregatício, logo não tem a figura do patrocinador e é contratada livremente pelo cidadão através dos bancos. As contribuições são feitas só pelo cidadão e o valor acumulado pode ser resgatado a qualquer tempo. Não tem natureza complementar, é um investimento.

A pretensão de tributar a previdência complementar é inviável por duas razões. Primeiro porque quando o trabalhador morre não existe um montante a ser transmitido aos herdeiros, isso porque a complementação de aposentadoria se converte em complementação de pensão e é paga (mês a mês) ao cônjuge sobrevivo e aos filhos menores. Segundo porque a maior parte dos fundos de pensão têm déficits bilionários, que já chegaram a R$ 77,6 bilhões de reais em 2017. Os aposentados já estão sobrecarregados com perdas de até 74,69% da complementação, como ocorrido nos fundos Petros (Petrobrás) e Economus (do ex-banco Nossa Caixa, hoje incorporado pelo Banco do Brasil). As perdas causadas pelo Economus são brutais porque esse fundo teve um redutor etário extremamente lesivo e um déficit bilionário.

É inviável também a tributação da previdência privada (PGBL e VGBL), porque com a crise, os rendimentos estão baixíssimos. Antes, ela já teve rendimento negativo e o Superior Tribunal de Justiça determinou que as perdas fossem limitadas ao valor aplicado, ou seja, rendimento zero (AgRg no Resp 1393953/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013, Dje 03/2/2014).

Ademais, o Estado não tem competência para legislar sobre os fundos de pensão da iniciativa privada nem das estatais federais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. A competência concorrente em matéria previdenciária (inciso XII do artigo 24 da CF) abrange apenas os servidores estaduais, não alcançando os trabalhadores da iniciativa privada nem os das estatais federais. Seria inviável tributar de forma diferenciada os trabalhadores paulistas dessas estatais federais.

A justificativa, segundo os autores do projeto de lei, seria aumentar a arrecadação para a saúde e educação por causa da pandemia de coronavírus, elevando de R$ 3,154 bilhões em 2019 para R$ 6 bilhões em 2020. Também não procede porque não existe essa vinculação.

Já enviamos manifestação contra o citado PL, pedindo inclusive a realização de audiência pública, mas é preciso que as associações e instituições também participem, enviando ofícios, justificando cada item contestado.

Fonte: Consultor Jurídico

 

Fundos de pensão ampliam adesão a familiares e estimam atrair 200 mil participantes ao ano

Publicado em: 19/12/2019

Para um setor conhecido como previdência fechada, os fundos de pensão nunca foram tão abertos. Pressionadas pelo envelhecimento da população , por mudanças no mercado de trabalho e pela necessidade de diluir seus custos diante de juros tão baixos, muitas entidades iniciaram este ano flexibilização inédita em suas regras de adesão , passando a permitir a entrada dos familiares de seus participantes.

Segundo a Previc, que regula os fundos, já são 14 planos de previdência do tipo e outros seis prontos para sair. A Abrapp, associação das entidades, estima que os novos planos devem atrair 200 mil participantes por ano e ajudar o setor a dobrar o patrimônio para R$ 2 trilhões até 2042.

Na prática, a mudança permite aos fundos disputar com bancos e seguradoras pelo público que tende a buscar a previdência privada após a reforma do INSS, mas está exigindo uma transformação histórica na cultura e no negócio das fundações.

Os planos familiares eram um desejo antigo do setor, mas havia dúvidas regulatórias sobre eles. Elas se resolveram no fim do ano passado, com o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) interpretando que não havia necessidade de regulação específica e depois que a Abrapp instituiu um modelo de plano familiar que abrange todo o setor.

A modalidade não conta com o principal atrativo dos planos tradicionais dos fundos de pensão: o patrocínio do empregador, que acompanha o participante nos aportes. Mas as fundações acreditam que, por serem sem fins lucrativos, são capazes de cobrar taxas competitivas. Além disso, apostam no retrospecto de rentabilidade — de 2005 a junho deste ano, o setor acumula ganho de 466%, contra 368% da taxa de referência CDI.

— As entidades estão reconhecendo que as empresas estão cada vez menos dispostas a contribuir com a previdência do funcionário. E a própria reforma trabalhista está transformando o emprego tradicional — analisou Antônio Gazzoni, diretor da consultoria Mercer Gama. — A reforma da Previdência é uma oportunidade, já que mexeu com a percepção da população sobre o futuro — completa.

O potencial de crescimento é grande, porque as entidades estão liberando a adesão de pessoas até o terceiro ou mesmo quarto grau de parentesco. A modalidade já foi anunciada por alguns dos maiores fundos do país, como Previ (Banco do Brasil), Valia (Vale) e Real Grandeza (Furnas). A Petros (Petrobras), segundo maior fundo do país, realiza estudos para lançar o seu no segundo semestre de 2020. Funcef (Caixa) e Fapes (BNDES) também avaliam projetos de planos familiares.

Para conquistar os novos clientes, os fundos estão tendo que fazer algo inédito para eles: vender os seus produtos, já que a adesão não virá de forma natural como nos planos patrocinados. A fundação dos funcionários da Companhia Paranaense de Energia (Copel), por exemplo, reorientou a lógica de remuneração de toda a equipe, passando a baseá-la em metas de venda do novo plano.

— Antes, pescávamos em um aquário sabendo onde estavam os peixes. Agora, estamos em mar aberto — comparou Edjair Alves, diretor-presidente da Sebrae Previdência, cujo plano familiar já atraiu 1.267 participantes e R$ 11,3 milhões em oito meses.

O fundo enviou toda a equipe ao Congresso Brasileiro de Vendas, em Campinas, e está treinando os funcionários para obter certificações comuns entre gerentes de banco.

A Funcesp (das empresas de energia do estado de São Paulo), que lançou seu Familinvest em maio, contratou um gerente comercial que tem entre suas funções vender o plano. Além disso, passou a realizar pesquisas com grupos focais, algo inédito no setor, para entender a cabeça de quem está dentro ou fora do plano.

A entidade, que gere planos para empresas como AES Eletropaulo e Companhia Energética de São Paulo (Cesp), é uma das maiores do país, com patrimônio de R$ 32 bilhões. O novo plano teve até agora 400 adesões, e o patrimônio é de R$ 1 milhão.

— É um marco porque o setor está saindo de um grupo fechado e se abrindo para outros públicos. É uma mudança estrutural com potencial de ser significativa no longo prazo — disse o presidente da Funcesp, Walter Mendes, que brincou: — Até então, não tínhamos produto para concorrer com PGBL e poupança. Quem sabe conseguimos incomodá-los?

A tecnologia também tem tido papel central nessa estratégia. A Fundação Copel foi uma das pioneiras em planos familiares, lançando o seu no fim de 2017. Desde então, obteve a adesão de 3.700 novos participantes — equivalente a quase metade dos participantes ativos do plano tradicional. Um dos vetores dessa captação foi o aplicativo PrevCash, espécie de programa de milhagem que transforma em aportes no plano familiar um percentual de valores gastos em uma rede de 300 lojistas parceiros. Lançado em agosto de 2018, o programa já acumulou R$ 116 mil em aportes ao plano.

— É como um programa de milhas, mas que funciona de verdade. Os créditos não expiram, pelo contrário: são rentabilizados e viram aposentadoria no futuro — contou Marcos Domakoski, presidente da Fundação Copel, que gere patrimônio de R$ 11 bilhões. — Muita gente adere ao plano familiar só para ter acesso ao PrevCash.

O app é peça-chave da estratégia da entidade para chegar a dez mil pessoas no novo plano. Ela já instituiu também que 3% dos prêmios do seguro de vida da Copel e da fundação são destinados ao plano familiar por meio do PrevCash e está fechando parceria com uma administradora de cartões de vale-alimentação para integrá-los à plataforma.

Na Previ, maior fundo do país, umas das apostas é o lançamento, nos próximos dias, de um “game” previdenciário digital que conquiste potenciais participantes por meio de educação financeira, contou o diretor de Seguridade, Marcel Barros. Seu plano familiar deve ser lançando em março, e a entidade vai oferecer a adesão 100% digital, por meio do seu app.

De fato, os novos “clientes” são muito mais jovens que os participantes tradicionais, lembrou o diretor superintendente da Valia, Edécio Brasil, o que exige uma comunicação distinta daquela usada para falar com aposentados — muitas vezes baseada em atendimento por telefone ou pessoal. Por isso, um dos focos do fundo de pensão da Vale é promover seu recém-lançado plano familiar por meio de redes sociais. Em apenas duas semanas, houve adesão de 400 pessoas. Há mais 200 em processo de inclusão.

Comparação com previdência aberta

Por não contarem com o patrocínio de um empregador, os planos familiares devem ser comparados com fundos de investimento da previdência aberta, afirmam especialistas. Nessa comparação, os quesitos que devem ser avaliados são aqueles incontornáveis em qualquer tipo de investimento: custos, solidez na rentabilidade e volatilidade.

As taxas de administração variam de acordo com a fundação. O plano da Funcesp, por exemplo, cobra apenas 0,2%. A Valia está cobrando 0,5%. Na Fundação Copel e no Sebrae Previdência, as taxas são respectivamente de 1% e 0,9%, mas ambas prometem reduzi-las conforme os planos ganharem escala.

O que todas alegam é que, por não terem fins lucrativos, elas têm capacidade de oferecer taxas menores que os planos abertos.

— A fundação pode ter, de fato, uma vantagem porque não tem fins lucrativos, mas isso nem sempre ocorre. Logo, é importante comparar a taxa de administração. Mas é preciso comparar com produtos semelhantes. Um fundo familiar que seja mais conservador deve ser comparado com o fundo de previdência de renda fixa, por exemplo — explicou Gilson Oliveira, do MBA em finanças do Ibmec-Rio.

Virgínia Prestes, professora de finanças da Faap, lembrou que os planos familiares estão surgindo em um momento em que bancos e seguradoras já iniciaram processo de redução de taxas. Se as fundações não cobram taxa de carregamento — particularidade do segmento de previdência que retira um pedaço dos aportes —, muitas instituições financeiras também já estão eliminando a cobrança.

Ainda mais relevante que a taxa é a eficiência na gestão, disse ela:

— Não adianta ter uma taxa de administração menor, porque a gestão pode ser ruim e ineficiente.

Virgínia observou que as vantagens tributárias tornam a Previdência um instrumento atraente no longo prazo. Assim como os PGBLs, os planos familiares também contam com o chamado diferimento tributário, que é a possibilidade de abater até 12% da renda anual tributável na hora de pagar Imposto de Renda (IR). Mas a vantagem só interessa a quem faz a declaração completa do IR. Também não incide sobre eles o “come-cotas”, IR semestral que reduz a rentabilidade no longo prazo.

Uma desvantagem potencial dos fundos de pensão para atrair participantes de fora é a reputação do setor. Escândalos de corrupção em algumas entidades acabaram respingando em todo o setor. Por isso, as fundações sabem que, na hora da venda, será essencial mostrar que nem todo fundo de pensão é igual.

— O sistema sofreu muitos ataques recentemente, mas as razões eram restritas a alguns fundos. No caso da Previ, nosso garoto-propaganda é o aposentado. Fazemos pesquisas constantes, e a avaliação é muito positiva — afirmou o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros.

Fonte: O Globo

Fundos de pensão estatais deverão ser apenas de contribuição definida

Publicado em: 17/01/2019

O patrocínio de novos planos de benefícios de previdência complementar dos fundos de pensão ligados a estatais federais deverão ser exclusivamente na modalidade de contribuição definida (CD), de acordo com uma resolução divulgada pela Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPar), no final do ano passado.
A medida também determinou que os planos de benefício definido (BD) deverão ser fechados a novas contribuições.

Na prática, o governo oficializou o que muitos dos principais fundos de pensão como Previ (Banco do Brasil) e Petros (Petrobras) fizeram no final dos anos 1990 e início dos anos 2000. Atualmente, entre os maiores, Fapes (BNDES) e Funcesp (empresas elétricas do Estado de São Paulo) determinaram o fechamento dos planos a novas adesões e abriram novos planos de contribuição definida.

Nos planos BD, a aposentadoria é vitalícia e o valor é definido previamente. Além disso, em caso de déficits, os participantes e as patrocinadoras devem fazer contribuições adicionais para sanear os rombos, o que acontece recentemente com a Petros e também a Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

Já os CDs adotam o conceito de contas individuais e as aposentadorias dependem do valor acumulado. No caso da Petros, a patrocinadora Petrobras, vai lançar um plano de contribuição definida chamado PP-3 destinado exclusivamente aos participantes do plano BD.

O objetivo é evitar novos planos de equacionamento, mas a migração será voluntária. Ainda de acordo com a resolução, estatais federais patrocinadoras de planos de benefícios deverão, no máximo a cada dois anos, avaliar a economicidade, ou seja, a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, de manutenção do patrocínio dos planos de benefícios nas entidades que os administram.

“A diretoria executiva da empresa estatal deverá propor ao conselho de administração a transferência de gerenciamento quando verificar a não economicidade de manutenção da administração do plano na entidade fechada nas condições vigentes”, diz o documento.

A resolução da CGPar, de 6 dezembro, também determina que o percentual máximo de contribuição normal do patrocinador para novos planos de benefícios fica fixado em 8,5% da folha de salário de participação. Para o cálculo do valor do benefício, deverão ser considerados os últimos 36 salários – hoje são os últimos 12.

Fonte: Valor Econômico