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A Justiça é um dos principais caminhos para os brasileiros buscarem reparação a eventuais danos que tenham sofrido, tanto na vida pessoal, quanto na profissional. Nas áreas cível e fazendária, milhares de ações são recebidas todos os dias. Faz parte do direito de todo cidadão.

Mas muitas vezes as ações judiciais trazem consequências indesejadas. Afinal, sempre existe o risco de perder e, até mesmo, de ter de devolver dinheiro em caso de derrota nos tribunais. Foi o que aconteceu na disputa sobre a cesta alimentação no Plano 1. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça considerou indevidos os pedidos de incorporação do auxílio aos benefícios pagos pela Previ. Mais de 4,7 mil assistidos ficaram sujeitos à restituição de valores à Entidade, com juros e correção a depender da decisão, referentes às tutelas antecipadas não confirmadas na sentença. Sem falar nos custos do processo.

Se o alvo da disputa é uma entidade fechada de previdência complementar, como a Previ, ainda existe outro risco: se uma conta precisa ser paga, ela será paga por todos que estão no plano de benefícios. Uma consequência que nem sempre é lembrada na hora em que a ação é protocolada.

Isonomia na concessão de benefícios

Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) concedeu decisão favorável às associadas da Funcef. Isso porque um dos seus regulamentos prevê pagamento às mulheres em percentual menor em relação aos homens em caso de aposentadoria proporcional. E assim o STF firmou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.” (Tema 452/STF).

É importante esclarecer que na Previ não há distinção de tratamento no cálculo e na concessão de benefícios entre homens e mulheres. Os regulamentos dos planos de benefícios administrados pela Previ sempre previram a aplicação da proporcionalidade pelo tempo de filiação do participante, não havendo qualquer diferenciação entre os sexos masculino e feminino.

No Plano 1, por exemplo, tanto as associadas quanto os associados devem atingir 30 anos de filiação para a aquisição da complementação integral de aposentadoria (benefício pleno). Se o pedido da concessão do benefício for feito antes disso, independente do sexo ou do tempo de vinculação ao INSS, será aplicada a proporcionalidade. Na Previ, as mulheres não recebem valor inferior aos homens.

Assim, é totalmente equivocada – e sem fundamentação regulamentar – a aplicação na Previ do entendimento para um caso específico de outra entidade de previdência complementar. Abordagens com falsas promessas devem ser criteriosamente analisadas para que sejam evitadas dívidas como as geradas nos casos envolvendo cesta alimentação.

O bom senso e o bem comum

Quando se entra na Justiça contra uma entidade que administra planos de benefícios de caráter mutualista, como a Previ, todos pagam a conta. Com isso estamos dizendo que quem entra na justiça contra uma EFPC age de má-fé? De forma alguma. Há participantes que entendem ter razão em seus pleitos quando decidem ingressar com uma ação. Mas há muitos que são apenas seduzidos pela chamada “indústria de processos” – e criam o potencial de gerar prejuízos individuais e coletivos.

Quando o participante ouvir a expressão “causa ganha, líquida e certa”, deve primeiro refletir se esse não é um canto de sereia. Supostos especialistas convencem muitas pessoas de boa-fé a entrarem com processos judiciais pedindo revisão dos valores de seu benefício com base em alegações diversas. Em muitos casos, o valor do benefício pode até diminuir, ao invés de aumentar.

A união faz a força

O mutualismo, uma forma de associação baseada na reciprocidade e na distribuição de riscos, pressupõe solidariedade entre os associados. Em certa medida, é similar a um condomínio, onde eventuais obras e benfeitorias são suportadas pelos condôminos. Mas, se um determinado condômino, por exemplo, entender que deve expandir sua área privativa, há duas possibilidades: ou ele avançará sobre a área de seu vizinho, ou terá de se valer da área comum do Condomínio. Isso seria justo ou razoável?

Em um plano de benefícios como o Plano 1 não é muito diferente disso. O regulamento tem o caráter mutualista de um contrato firmado entre milhares de pessoas, com direitos e obrigações. Cabe à Previ administrar o patrimônio formado por essas pessoas e garantir a correta aplicação do regulamento e da legislação vigente.

O “princípio mutualista” consagra a ideia de patrimônio coletivo. E é justamente esse patrimônio que é afetado por demandas judiciais infundadas. A falta de razoabilidade de algumas ações que atacam o contrato previdenciário, ou seja, o conjunto das regras aprovadas em todos os níveis, pode ser um tiro no pé do próprio participante, ou no de seus vizinhos.

É a união dos esforços de cada associado o diferencial da Previ. A força do mútuo produz os melhores resultados para a coletividade, tornando os planos, produtos e serviços da Entidade mais eficientes, seguros e sustentáveis.

Vale destacar que o Plano 1 se encontra em equilíbrio atuarial, sendo que quaisquer desvios em relação ao que está estabelecido no regulamento, como a correta execução do plano de custeio e o pagamento dos benefícios conforme previsto, são passíveis de provocar desequilíbrios, déficits e necessidade de plano de equacionamento com a instituição de contribuições extraordinárias a serem pagas por todos os associados do Plano e pelo Patrocinador.

Despesas e eventuais condenações são divididas entre participantes

Em função do caráter solidário do Plano 1, o ganho judicial individual, na verdade, representa perda para o conjunto de participantes, na medida em que as reservas do Plano não preveem esse tipo de custeio. Ou seja, pelo princípio do mutualismo, mesmo quem não tem processo contra a Previ acaba pagando pelas despesas e condenações decorrentes das ações dos demais.

Diferentemente de processos originados por reclamatórias trabalhistas, ações judiciais envolvendo assuntos estritamente relacionados à aplicação do regulamento do plano, ditas de cunho previdencial, não comportam eventual negociação com o Patrocinador BB sobre a responsabilidade dos custos gerados. O impacto é integralmente assumido pelo Plano de Benefícios. Se esse impacto provocar algum desequilíbrio no plano e houver necessidade de equacionamento, as contribuições extraordinárias serão pagas pelo Patrocinador e pelos associados.

É bom ressaltar que o mero ajuizamento de uma demanda contra a Previ, independentemente do seu resultado, já implica elevados custos para a entidade, seja com o pagamento de honorários advocatícios aos profissionais contratados para a defesa dos seus interesses, seja com o aumento de despesas administrativas e judiciais.

Em casos individuais, o impacto financeiro e atuarial pode parecer irrelevante perante a movimentação financeira da Entidade e as reservas do Plano. Quem olha só para o patrimônio do Plano 1, pode achar que há dinheiro de sobra e que, portanto, “não custa nada” pagar benefícios maiores. O Plano 1 não tem dinheiro sobrando. Todos os recursos acumulados e rentabilizados são necessários para pagar benefícios previstos no Regulamento por toda a vida dos assistidos, o que representa muitos anos de pagamento pela frente.

Os ativos, que hoje somam cerca de R$ 224 bilhões, serão integralmente consumidos nas próximas décadas com o pagamento normal dos benefícios. Atualmente, a Previ desembolsa mais de R$ 15 bilhões por ano com o pagamento de benefícios. Esse montante crescerá e atingirá seu nível máximo nesta e na próxima década, com o aumento do número de aposentados. Depois, irá diminuir gradualmente até não termos mais beneficiários e nem recursos no Plano 1, que então se extinguirá. Nos últimos anos, com o aumento da longevidade, o prazo final do fluxo de pagamento de benefícios do Plano 1 tem aumentado.

Cabe à Previ fazer a gestão do patrimônio dos seus participantes e dos recursos que se destinam ao pagamento vitalício dos benefícios. Se o Plano perde, se são concedidos valores não previstos no regulamento conforme custeio e contribuições estabelecidos, todos os participantes de alguma forma perdem. Se por uma decisão da Justiça um participante ganha direito a um aumento em seu benefício, não amparado por suas contribuições, alguém tem que pagar essa conta. E quem paga são todos os participantes.

Fonte: Previ

Abalados por denúncias, má administração e uso político, alguns dos maiores fundos de pensão ligados a estatais passaram nos últimos anos por um aperfeiçoamento das regras estatutárias para a seleção de seus cargos de direção.
Foi o caso de Funcef, Petros e Postalis, que hoje compõem suas diretorias selecionando no mercado executivos experientes e com sólida formação.

Na Previ, no entanto, não é assim. “A Previ continua com esse modelo medíocre, de usar funcionários eleitos, a maioria deles vindos de movimentos sindicais, e indicados pelo banco,” Nélio Lima, um ex-diretor do fundo de pensão, disse ao Brazil Journal. “Isso para gerir o maior patrimônio da América do Sul em termos de fundo de pensão. É realmente um absurdo.”

Esse “absurdo”, afirma Nélio, culminou agora com a nomeação do sindicalista João Luiz Fukunaga, escriturário sem experiência em cargos de comando do BB, para assumir a presidência do maior fundo de pensão do País, com um patrimônio de R$ 250 bilhões.

Um dos críticos mais vocais da indicação de Fukunaga, Nélio diz abertamente o que outros antigos diretores comentam nos bastidores. Nélio foi diretor do Banco do Brasil e da BB Asset. Na Previ, permaneceu por 8 anos, primeiro como diretor e depois como integrante do conselho deliberativo.

Em uma carta endereçada ao conselho do BB, Nélio pede a reavaliação da indicação de Fukunaga, com o “objetivo de averiguar suposta prática de favorecimento, inobservância de princípios que devem governar os atos de dirigentes de empresas públicas e a defesa dos interesses econômicos da Previ, de seus participantes, do Banco do Brasil, da União e seus contribuintes”.

O ex-diretor encaminhou também uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e pediu esclarecimentos à Previc, a agência regulatória dos fundos de pensão, sobre as credenciais apresentadas pelo novo presidente e a sua aprovação em rito sumário. “Estou questionando a competência, a qualificação para assumir o cargo,” diz Nélio. “Onde elas estão demonstradas? Com base em que foi aprovado em 24 horas?”

Pelas normas da Previc, o cargo exige “comprovada experiência de, no mínimo, três anos no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, de atuária, de previdência ou de auditoria, nos termos da legislação aplicável”.

Fukunaga, de 39 anos, é formado em história e não há indicação de que tenha estudado finanças ou assuntos previdenciários. Entrou no BB em 2008 como escriturário e desde 2012 vinha ocupando cargos na diretoria do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Para Nélio, o Banco do Brasil deveria ao menos seguir os critérios que balizam a escolha de seus diretores ao indicar o presidente da Previ. São exigências como ter exercido cargos gerenciais em instituições financeiras ou cargos relevantes na administração pública. “Se a direção do BB indicou o presidente para ser o seu representante na Previ, o banco deveria escolher alguém com as qualificações de seus próprios diretores,” argumenta. “Por que seria diferente?”

Na entrevista abaixo, Nélio comenta por que a governança da Previ ficou ultrapassada em relação a outros fundos de pensão e quais os riscos para os associados.

Sempre há influência política nas indicações para a direção da Previ. O que é diferente no caso da nomeação de João Fukunaga?

Em 1997, o Banco do Brasil fez um grande acordo com a Previ para que o fundo de pensão assumisse a responsabilidade pelo pagamento de benefícios a funcionários que ainda não haviam aderido ao plano. Nessa negociação, o banco passou a responsabilidade da administração financeira para o fundo e criou a gestão paritária na Previ, onde três diretorias seriam indicadas pelo patrocinador, o Banco do Brasil, e três diretores seriam eleitos pelo corpo de associados. Esse é o modelo que existe até hoje.

A direção do Banco do Brasil indica o presidente e os diretores de investimentos e participações. As outras três diretorias são ocupadas por representantes eleitos pelos associados. Tradicionalmente, os indicados pelo BB quase sempre foram profissionais de cargos elevados no banco, com grande qualificação e experiência. Nunca vimos alguém com pouco mais de dez anos de banco, sem ter passado por cargos de gerência. Fukunaga não tem experiência nenhuma, basta olhar o currículo dele. Foi auditor sindical, cuja função é ficar avaliando as informações do banco para justificar o reajuste salarial proposto.

O Fukunaga cumpre as exigências da Previc?

Não sei como ficaram comprovados os três anos de experiência dele na área, mas é algo que acaba sendo bastante subjetivo. Ficamos na mão do órgão regulador. A certificação requerida também não é algo tão fácil. Precisa ter conhecimento atuarial, de regras de previdência. Como ele conseguiu isso em 72 horas? Não ficou claro para mim.

Até o momento não apresentaram nenhum certificado. Entrei com o requerimento na Previc, por meio da Lei de Acesso à Informação, pedindo justamente vistas do processo de habilitação dele. Quero saber quais são os documentos que compuseram o processo, com base em quê foi apurada a experiência de três anos. Não me deram a resposta até agora.

Estamos vendo um discurso coordenado dos três envolvidos, o Banco do Brasil, a Previ e a Previc, dizendo que o novo presidente cumpre as exigências.

O senhor afirma na sua representação que a governança da Previ ficou ultrapassada. Por quê?

Os fundos de pensão que sofreram com gestões equivocadas nos anos passados têm hoje uma governança melhor, como direção profissionalizada. A Caixa acabar de fazer um edital para a seleção do novo presidente da Funcef e de outros diretores e, pela primeira vez, foi aberto para executivos do mercado. Os interessados precisam atender aos requisitos de experiência na área. O Petros tem uma direção toda composta por gente selecionada no mercado. O Postalis também investiu na profissionalização.

Enquanto isso, a Previ continua com esse modelo medíocre, de continuar usando os funcionários eleitos, a maioria deles oriundos de movimentos sindicais, e outros três indicados pelo banco – isso para gerir o maior patrimônio da América do Sul em termos de fundo de pensão! É realmente um absurdo. Estou questionando a competência e a qualificação para assumir o cargo. Onde elas estão demonstradas? Com base em quê foi aprovado em 24 horas?

Existe alguma discussão sobre atualizar a governança da Previ?

A Previ não quer mexer na governança. É um tabu. O Banco do Brasil tem o voto de qualidade deliberativo. Mas se o patrocinador quiser fazer mudanças estatutárias vai ter grito. Os sindicatos vão gritar porque vão dizer que é um direito deles. Mas o mundo mudou, as coisas se tornaram mais complexas, mais difíceis de administrar, com maior volume de recursos, novos ativos no mercado. É preciso mais especialização.

Se a direção do BB indicou o presidente para ser o seu representante na Previ, o banco deveria escolher alguém com as qualificações de seus próprios diretores. Por que seria diferente? Então quando alguém fala que o presidente da Previ não precisa de predicados como gestor, porque o cinturão que está em volta vai ajudar, vai dar suporte, não é bem assim.

O corpo técnico da Previ blinda o fundo contra decisões políticas?

O corpo técnico pode até tentar, mas dificilmente vão dizer não para a orientação de cima. Dificilmente o cara consegue virar. É um voto de seis. São seis pessoas que votam no comitê, são decisões aprovadas por maioria.

Quando existem diretores de carreira do banco não ligados ao sindicalismo, então existe alguma oposição dentro do comitê. Eles sentem o peso da responsabilidade. Há contraponto nos órgãos decisórios. Os gatos não ficam todos pardos. Mas quando já existem três de uma mesma origem e colocam mais um, não importa se de um lado ou de outro, aí o que importa é ter alguém com qualificação e competência para o cargo.

Qual o risco para os associados?

A Previ não é um banco de investimento, é um fundo de pensão. Essa visão de banco de investimento aconteceu anos passados, décadas atrás, e terminou com um monte de investimento no buraco. O hospital Umberto Primo em São Paulo, o Hopi Hari, a Costa do Sauípe… Houve muitas coisas erradas. Em gestões mais recentes, houve o investimento na Sete Brasil.

Agora a empresa que foi criada para o projeto do trem-bala vai sair a mercado à procura de investidores, inclusive os fundos de pensão. Amanhã a Previ entra em um negócio desse e qual a justificativa?