Tag: Minas Gerais

Por repasses, municípios de Minas Gerais vão à Justiça contra o BB

Publicado em: 23/01/2019

Sem receber do governo de Minas Gerais repasses previstos em lei e passando por dificuldades financeiras, prefeituras do Estado tiveram que entrar, a última semana, com ações na Justiça contra o Banco do Brasil (BB) para pedir que o dinheiro do ICMS caia diretamente nas contas das cidades. Entre os municípios que recorreram a essa medida estão Contagem e Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. No total, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), desde o ano passado o Executivo deixou de repassar R$ 12,6 bilhões de verbas para as prefeituras, sendo R$ 6,895 bilhões de ICMS.

As gestões municipais argumentam que esses bloqueios vão contra o que determina a Lei Complementar (LC) 63, de 1990, e as Constituições federal e mineira. Nelas é dito que o Estado é obrigado a repassar 25% do que for arrecadado de ICMS às cidades. A LC obriga ainda que esse dinheiro seja depositado nas contas das prefeituras no momento em que a arrecadação for realizada.

Além disso, as Constituições expressam que é proibida a retenção ou qualquer tipo de restrição ao repasse desses recursos para as cidades. Contudo, os valores de ICMS estão sendo bloqueados e depositados em atraso desde 2017. Diante disso, as prefeituras acionaram a Justiça, sustentando que o BB está burlando previsões legais e obedecendo a um decreto, expedido pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) em 2017 e em vigor na gestão de Romeu Zema (Novo), que instituiu o comitê da crise no Executivo.

O documento prevê que esse grupo tem a competência de determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública do Executivo. “O Banco do Brasil, como qualquer banco, empresa ou cidadão precisa respeitar a Constituição e as leis. Isso não é legal. O decreto não tem o condão de alterar qualquer lei e muito menos a Constituição. Então, foi um subterfúgio que foi utilizado para apropriação indébita de recursos dos municípios, o que é crime”, afirmou o procurador de Betim, Bruno Cypriano.

O procurador explica que, na ação, a prefeitura solicita que, a partir de agora, o dinheiro de ICMS seja depositado imediatamente em conta indicada pelo município, sem transitar em qualquer conta do Estado. Além disso, é pedido à Justiça que os R$ 126 milhões de ICMS devidos à administração sejam bloqueados da conta do BB para que os cofres da cidade não sejam “desfalcados por conta de apropriação indébita realizada pelo Estado com a coparticipação do banco”. No total, o governo deve R$ 214 milhões de repasses para Betim, como IPVA e Fundeb.

O governo de Minas deixou de repassar para a Prefeitura de Contagem cerca de R$ 200 milhões somente de ICMS. Por isso, a procuradoria daquele município também pediu que as verbas constitucionais caiam automaticamente nas contas da cidade. “A gente alega apropriação indébita, retenção indevida, porque isso não é um favor que o Estado tem que fazer. Está na lei que a verba é do município”, diz o procurador Afonso José de Andrade.

Se a situação persistir na administração de Zema, as gestões municipais estudam pedir à Procuradoria Geral da República (PGR) que protocole uma ação pedindo a intervenção da União no Executivo estadual. A Constituição, em seu artigo 34, prevê que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias constitucionais pode fundamentar essa medida.

‘Decreto ilegal sugere corrupção na gestão petista’, diz procurador

O procurador municipal da Prefeitura de Betim, Bruno Cypriano, classificou como ilegal e irresponsável a atitude do ex-governador Fernando Pimentel (PT) de criar o chamado Comitê de Crise no Estado para controlar e definir para onde vai cada centavo que entra nos cofres do governo de Minas Gerais.

Ele diz que a manobra foi autorizada por meio do decreto 47.296, de novembro de 2017, que desrespeita totalmente as Constituições federal e estadual. De acordo com Cypriano, essa medida evidencia o desleixo da gestão de Fernando Pimentel com as contas públicas e com a prestação de serviços públicos, como saúde e educação, para os cidadãos mineiros.

O procurador afirma que a criação desse decreto é ilegal, esdrúxula e evidencia a artimanha de Pimentel com a direção do Banco do Brasil. “Criou-se esse comitê de crise que decide os destinos dos recursos, como se esses 25% constitucionais fossem recursos do Estado também. O dinheiro é das prefeituras. Isso é uma questão esdrúxula de burlar a lei, o que não deveria ter sido aceito pelo Banco do Brasil”, declarou.

Criado em 2017, o decreto que institui no Estado o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro permanece na gestão do governador Romeu Zema. Várias prefeituras pedem a revogação desse ato de Pimentel.

Instituição afirma que cumpre a lei

Por meio de sua assessoria, o Banco do Brasil afirmou que cumpre integralmente a legislação vigente sobre o repasse de recursos constitucionais e informou ainda que não tem conhecimento de ações sobre o tema: “O BB, se notificado, responderá aos termos da ação em juízo”.

Na ação protocolada pela Procuradoria Municipal de Betim ainda é trabalhada a hipótese de que a instituição financeira desobedeça uma possível decisão da Justiça de que o dinheiro de ICMS seja depositado diretamente na conta da cidade. Se isso ocorrer, é solicitado que os dirigentes do banco sejam responsabilizados. O presidente hoje é Rubem Novaes.

A Secretaria de Fazenda de Minas declarou que tem trabalhado intensamente para retomar os repasses para as prefeituras, enquanto também equaliza o não pagamento do 13° salário para os servidores públicos, “com o objetivo de cumprir suas obrigações para amenizar a grave situação financeira em que o governo anterior deixou o Estado”. Em relação a 2019, foi dito que, de 1° a 18 de janeiro, a gestão de Romeu Zema repassou cerca de R$ 1,7 bilhão para os municípios.

Fonte: O Tempo

BB suspende empréstimos a servidores após governo de Minas atrasar repasses

Publicado em: 12/09/2018

A contratação de novos empréstimos consignados – com desconto direto na folha de pagamento – para servidores estaduais em Minas Gerais foi suspensa pelo Banco do Brasil. O motivo é o atraso do governo em repassar valores devidos a instituições financeiras.

“O Banco do Brasil informa que novas contratações para os servidores do Estado de Minas Gerais estão suspensas por conta do atraso do repasse do consignado e que está adotando as medidas cabíveis para o recebimento dos valores devidos”, informou a instituição financeira no fim da tarde desta segunda-feira (11).

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve ausência de repasse na ordem de R$ 924 milhões por parte do governo de Minas Gerais referente ao mês de agosto. O montante representa o saldo no mês, e a federação não informou desde quando era devido.

O governo afirma que a situação está regularizada. O advogado-geral do Estado, Onofre Batista não confirmou o valor informado pela Febraban, mas reconheceu que houve atrasos causado por uma insuficiência momentânea no caixa do estado.

“O problema é confundir deficiência de caixa momentânea com dívida acumulada. Não significa um saldo devedor com os bancos. É o que já aconteceu. É uma dívida já resolvida”, afirmou.

Segundo ele, o governo se reuniu com instituições financeiras há cerca de 15 dias para tratar da regularização. Batista explica que o dinheiro do estado é movimentado em um caixa único. “Tira o dinheiro para acertar uma coisa, e abre outra. Os estados trabalham no limite, não tem poupança”.

O advogado-geral do Estado também afirmou que a Secretaria de Estado da Fazenda vem adotando medidas para evitar que a situação se repita. “A Fazenda já tomou precauções, como fazer um deslocamento imediato de recursos para isso. A Fazenda está dançando a sua valsa para regularizar a situação do estado”.

A Febraban informou que cada banco pode estabelecer uma conduta própria no caso de desacordos comerciais. A reportagem entrou em contato com outras instituições financeiras e aguarda retorno.

Ações da Justiça
Além de afetar a disponibilidade de crédito, o atraso gerou ações judiciais. Um servidor de Montes Claros, no Norte de Minas, que teve o nome incluindo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), acionou a Justiça. De acordo com o advogado Christian de Almeida, as parcelas foram descontadas no pagamento pelo governo, que deixou de repassar ao banco. Por meio de liminar, o trabalhador teve o nome limpo. Sobre esta ação, o advogado-geral do Estado informou que o governo não foi intimado.

No momento, há ao menos cinco ou seis ações cobranças de bancos, conforme a AGE. “Chega e imediatamente a Fazenda faz o acerto, e a ação é arquivada”, disse Batista.

Fonte: Portal G1

BB reinaugura agência na cidade mineira de Lagoa da Prata

Publicado em: 04/05/2018

O Banco do Brasil está completando 35 anos de existência em Lagoa da Prata. A data foi comemorada com um coquetel, que recebeu autoridades locais, representantes de entidades e sindicatos, além de produtores rurais. Na ocasião, a atual gerente Andrea Vieira de Santana, falou sobre a entrega da obra da reforma da agência, após ter sido explodida por criminosos em dezembro de 2016. “Nossa intenção é mostrar que estamos aqui e que a agência está pronta. Levou certo tempo, mas está tudo funcionando”.

Juliana Tanaka, superintendente do banco na regional Centro Oeste, que conta mais de cinquenta agências esteve presente e discursou com muito positivismo. “É com muito prazer que visito Lagoa da Prata pela primeira vez, fazendo a ‘reinauguração’ da agência do Banco do Brasil, que é importante para a nossa regional. Somos uma instituição de mercado com o espírito público, onde temos ações licitadas na bolsa de valores e participamos junto ao mercado fazendo atendimentos em todos os seguimentos. O nosso país tem uma economia pujante, principalmente, quando se fala em agronegócios. Fazemos um trabalho de fomentar a economia via linhas de crédito e atendimentos”.

Juliana-Tanaka

Tanaka ainda destacou que o Banco do Brasil possui cerca 98% de participação no mercado de agronegócios. “De todo o recurso de agronegócio aplicado no município de Lagoa da Prata e região que atendemos temos esse número de participação. Para pessoa jurídica a gente tem aí uma participação não tão relevante como a do agro, mas peçamos que, principalmente agora, que confiem e voltem a fazer negócios conosco. Temos aplicado quase 15 milhões na pessoa jurídica e na pessoa física temos uma aplicação também em torno de 15 milhões. Em termos de captação, temos média de 30% de tudo o que está aplicado de recursos no município. Então, esse pedido se estende à prefeitura de Lagoa da Prata para que possamos aumentar ainda mais a parceria com o Banco do Brasil”.

A superintendente regional também deu a notícia da mudança de gerência na nossa cidade. A gerente Andréa, que ocupava este cargo havia quatro anos, foi convidada a dirigir uma agência maior, em Divinópolis. “Chega um momento em que a pessoa cresce e tem que ser promovida, como é o caso da Andréa, que convidei para que assumisse uma das três agências de Divinópolis. Eduardo Braga assumirá a gerência em Lagoa da Prata, a partir do dia 2 de maio, está sendo transferido da agência de São Tiago, onde também estava como gerente geral, e possui vasta experiência em agronegócio, pessoa jurídica e também na pessoa física. Então, Lagoa da Prata estará muito bem atendida”.

Andrea agradeceu a todos pela parceria e amizade no tempo em que coordenou a agência de Lagoa da Prata. “Atendemos Lagoa da Prata e o município vizinho Japaraíba. Após a explosão a agência ficou com sua estrutura debilitada, por isso agradecemos àqueles que se mantiveram fieis conosco até atravessarmos esse período. Aqui criei um vínculo de relacionamento com os clientes e com a equipe, então, eu gostaria de agradecer muito todo esse acolhimento que tive, tanto eu, quanto a minha família aqui na cidade.Tenho certeza de que todos estarão em boas mãos com o Braga”.

De acordo com Eduardo Braga, a expectativa para começar a desenvolver os trabalhos em Lagoa da Prata é muito grande. “Venho para Lagoa da Prata com muita satisfação. Eu sei o que é trabalhar em uma agência explodida e sei o quão sofrido é a gente continuar entregando resultados, fazer números e atender bem com uma estrutura deficitária. Esses funcionários do Banco do Brasil de Lagoa da Prata merecem aplausos. Espero poder visitar cada um dos clientes em breve e dia 2 de maio assumo aqui na esperança de conhecer cada um e ter um relacionamento mais presente. Contem comigo, estou aqui para somar e estreitar essa parceria”.

Fonte: Jornal Cidade

BB desconta salário de funcionário que fez greve contra reformas em MG

Publicado em: 13/04/2018

O Banco do Brasil está autorizado a descontar o dia de trabalho dos bancários de Minas Gerais que participaram das paralisações de 2017 contra a reforma trabalhista e as mudanças na Previdência Social. O entendimento é da subseção especializada em dissídios individuais,do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou o recurso do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região. A entidade tentava impedir o banco de lançar os dias de participação na greve como falta ao trabalho.

Em ação civil pública ajuizada no início de julho de 2017, o sindicato afirmou que o banco já havia efetuado o abatimento relativo à greve geral de 28 de abril de 2017. Diante de nova interrupção das atividades em 30 de junho, o representante dos trabalhadores recorreu à Justiça pedindo que a instituição não cortasse o dia dos empregados.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) atendeu ao pedido, o que levou o BB a recorrer , alegando que as paralisações não foram ocasionadas por descumprimento de normas contratuais ou coletivas pelo empregador. Outro argumento foi a inexistência de previsão em convenção ou acordo coletivos para que, em situações análogas, as ausências sejam compensadas com prestação de jornada suplementar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgou procedente a solicitação e cassou a decisão de primeiro grau, autorizando assim o abatimento.

O Sindicato dos Bancários recorreu então ao TST e sustentou que a greve de junho teve caráter excepcional, com o objetivo de mobilizar a categoria para a importância de manutenção dos direitos sociais diante da iminência de aprovação da lei de terceirização e da reforma trabalhista.

Outro lado

Em nota, o Banco do Brasil disse que “avalia como corretas decisões judiciais que declaram legítimos os descontos de dias não trabalhados, decorrentes de greves de natureza política”.

Procurado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Fonte: Revista Veja

BB paga alvarás pendentes de depósitos judiciais em MG até 5ª feira

Publicado em: 01/06/2017

O pagamento dos alvarás pendentes em Minas Gerais deve se regularizado até a próxima semana. A informação foi passada pelo superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, em audiência pública na Assembleia nesta quinta-feira.

Segundo ele, há cerca de 8 mil alvarás retidos desde janeiro deste ano e, nos próximos cinco dias úteis, o pagamento deles deve estar normalizado.

O Banco do Brasil já foi notificado para repor o fundo dos depósitos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em nova liminar concedida na segunda-feira (22). De acordo com o desembargador Carlos Henrique Perpétuo, com a decisão liminar dada pelo ministro nesta semana, um montante de R$ 1,9 bilhão voltará a compor o fundo de reserva para pagamento dos alvarás retidos, para os quais haverá o desembolso de cerca de R$ 150 milhões.

Na audiência, o gerente-geral da Agência Setor Público de Belo Horizonte do BB, Getúlio Neri Palhano Freire, disse que houve interpretações diferentes sobre uma decisão liminar anterior do STF, o que levou à paralisação dos pagamentos. Tal decisão previa que fossem suspensos os processos em que se discutia a constitucionalidade da lei mineira que autorizou o uso dos depósitos judiciais pelo Executivo até o julgamento definitivo da Adin 5353.

“O Banco do Brasil entendeu que os depósitos judiciais não podiam mais compor o fundo de reserva. Agora, com a decisão do ministro Alexandre de Moraes dizendo que podem, ganhamos fôlego para pagar os alvarás por bastante tempo”, disse o gerente.

Apesar da volta dos pagamentos, o desembargador, deputados e representantes do banco e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) admitiram, na audiência, que o problema pode estar resolvido apenas momentaneamente, já que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é provisória. A Adin ainda será julgada pelo STF. (Com informações da ALMG).

Fonte: em.com.br

Governo de Minas volta a acusar Banco do Brasil

Publicado em: 29/03/2017

A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) informou que recebeu 700 reclamações de alvarás que não foram pagos aos cidadãos por causa do impasse entre o governo do estado e o Banco do Brasil (BB) referente aos depósitos judiciais. As queixas chegaram à Ouvidoria do Alvará Judicial, que foi criada no último dia 13. De acordo com a assessoria de imprensa da OAB-MG, o órgão deve fazer uma reunião esta semana para tratar sobre o assunto.

O objetivo da ouvidoria é estabelecer um canal para o contato imediato da entidade com o advogado que não consegue receber o alvará da Justiça mineira nas agências do BB. De acordo com a OAB, a decisão foi tomada por causa de transtornos criados pela negativa de pagamentos de alvarás da Justiça estadual, resultantes da disputa entre o Executivo mineiro e o BB sobre a sistemática para contabilizar e administrar as contas judiciais sob responsabilidade do banco.

A partir de levantamentos de informações, a seccional mineira levará todos os casos ao conhecimento do ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele tenha uma dimensão da repercussão e da importância do problema e decida, em função disso, com a máxima urgência.

O problema do não pagamento e do não cumprimento às decisões judiciais começou em dezembro de 2016, quando o BB informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo de Minas que não havia recursos disponíveis para os pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015.

O Banco do Brasil alegou, em nota, que o fundo de reserva não tem o saldo necessário desde o fim do ano passado e diz que os pagamentos de alvarás voltarão à normalidade assim que houver recomposição. O bando ainda informou que está disponível para prestar os escalrecimentos à Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou, também por meio de nota, que, na última sexta-feira (24), dos R$ 36 milhões aportados pelo estado para o pagamento dos alvarás, restavam R$ 20 milhões. Isso significa que o valor não foi utilizado pelo banco para fazer os pagamentos. A AGE também disse que estuda uma solução para problema o mais rápido possível.

TJMG

O TJMG notificou, no último dia 23, o governador do estado, Fernando Pimentel (PT), para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. Isso é uma das várias ações do TJMG para resolver a questão entre o estado de Minas Gerais e o BB.

Ainda para auxiliar na solução do caso, o TJMG enviou, no dia 24 de fevereiro, correspondências para o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse.

A medida foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Todas as ações foram comunicadas aos magistrados de todo o estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.

Entenda o caso

O governo de Minas e o Banco do Brasil não entram em um acordo definitivo sobre estas questões desde 2015, quando o governo sancionou uma Lei sobre o uso dos depósitos judiciais – valores referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores.

A lei determina que os recursos dos depósitos judiciais sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. Na regra, ainda está previsto que o governo poderia usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência e 70% nos anos consecutivos.

Em dezembro de 2016, o banco notificou o estado sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em 48 horas. O objetivo era garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais.
O governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco do Brasil. No dia 10 de janeiro(,) a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Minas para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais. No despacho, Cármen Lúcia justificou que o bloqueio dos recursos está previsto no contrato assinado entre o BB e o governo mineiro para guardar os depósitos judiciais. Depois disso, o executivo estadual entrou com a ação na Justiça de Minas.

Fernando Pimentel garantiu no dia 27 de janeiro deste ano que existe dinheiro suficiente no Banco do Brasil para pagar os depósitos e que “o banco está usando de um artifício para não fazê-lo”. “Nós vamos contornar essa questão”, afirmou.

De acordo com o Banco do Brasil, o “Governo de Minas Gerais vem procurando o Poder Judiciário local com o fim de obter decisões visando ao não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais”. A instituição ainda reafirma que o governo deve recompor o fundo de reserva, “conforme valores constantes da notificação encaminhada ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016”.

Fonte: G1

Justiça manda BB pagar resgates de depósitos judiciais em MG

Publicado em: 02/02/2017

A justiça de Minas Gerais determinou nesta semana que o Banco do Brasil deve efetuar pagamentos de resgates referentes a decisões (alvarás) judiciais relativas ao Estado de Minas Gerais até que o valor existente no fundo de depósitos judiciais seja apurado.

Segundo ação do governo, o Banco do Brasil estava se recusando a pagar valores determinados pela justiça alegando que não havia recursos em contas judiciais. O estado defende também que o banco não demonstrou esta falta de recursos e ainda pediu uma recomposição de cerca de R$ 1.5 bilhão. A decisão é do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Adriano de Mesquita Carneiro.

O governo de Minas e o Banco do Brasil não entram em um acordo definitivo sobre estas questões desde 2015, quando o governo sancionou uma Lei sobre o uso dos depósitos judiciais – valores referentes a pagamentos feitos em juízo, como as multas determinadas por juízes ou desembargadores.

A Lei determina que os recursos dos depósitos judiciais sejam usados para atender a demanda da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida de Minas Gerais com a União. Na regra, ainda está previsto que o governo poderia usar 75% dos depósitos no primeiro ano de vigência e 70% nos anos consecutivos.

Em dezembro de 2016, o banco notificou o estado sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em 48 horas. O objetivo era garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais.

O governo recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Banco do Brasil. No dia 10 de janeiro a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, negou o pedido do governo de Minas para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais. No despacho, Cármen Lúcia justificou que o bloqueio dos recursos está previsto no contrato assinado entre o BB e o governo mineiro para guardar os depósitos judiciais. Depois disso, o executivo estadual entrou com a ação na Justiça de Minas.

O governador do estado, Fernando Pimentel, garantiu nesta sexta-feira (27) que existe dinheiro suficiente no Banco do Brasil para pagar os depósitos e que “o banco está usando de um artifício para não fazê-lo”. “Nós vamos contornar essa questão”, afirmou.

De acordo com o Banco do Brasil, o “Governo de Minas Gerais vem procurando o Poder Judiciário local com o fim de obter decisões visando ao não cumprimento de suas obrigações legais e contratuais”. A instituição ainda reafirma que o governo deve recompor o fundo de reserva, “conforme valores constantes da notificação encaminhada ao Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em dezembro de 2016”.
Fonte: G1

Banco do Brasil é novamente usado para socorrer estados

Publicado em: 19/01/2017

O acordo do Rio com o governo federal vai contar com empréstimo do Banco do Brasil e aval do governo a outros financiamentos, de acordo com Jorge Picciani. O presidente da Assembleia do Rio contou os detalhes ao “Valor Econômico”. Ou seja, além da suspensão no pagamento da dívida com a União, o estado receberia dinheiro novo. Empréstimos de bancos públicos e o aval do governo para outras operações foram muito usados no governo Dilma e não resolveram o desequilíbrio dos estados. O pacote deve ser anunciado na segunda-feira, diz a matéria. Se o socorro for dado ao Rio, outros governadores também vão requerer.

O deputado disse que o BB vai liberar uma linha de R$ 4 bi para o Rio que terá o governo federal como avalista. Outros R$ 4,5 bi viriam de um empréstimo liderado pelo BB com garantia nos royalties do petróleo — no valor de R$ 3 bi — e de outra operação (R$ 1,5 bi) garantida por 20% do capital da Cedae.

É mais do mesmo. Nos anos do governo Dilma foram dados muitos avais e empréstimos do BB para socorrer os estados em dificuldade. Essas operações ajudaram a esconder o problema. A solução foi sendo adiada ao ponto em que não é mais possível esconder a situação.

Picciani acha que a Assembleia do Rio vai aprovar o pacote porque, caso contrário, as negociações retornariam à estaca zero. Os recursos seriam usados para normalizar os pagamentos a servidores. São despesas urgentes, de fato. O estado tem tratado de maneira desigual os funcionários; alguns recebem em parcelas, outros não. O tratamento injusto gera insatisfação.

Os outros detalhes do pacote, como a suspensão do pagamento das dívidas com a União por alguns anos, já eram conhecidos.

O Rio Grande do Sul avisou que quer o mesmo tratamento. O governo tem que se preparar para estender essas condições a outros estados. Este é o panorama. Minas Gerais também está em situação financeira crítica. Entrevistei o governador de São Paulo, que ainda não pediu ajuda, mas Geraldo Alckmin contou que o estado está no limite. A arrecadação caiu muito e o governo paulista paga grandes valores em juros da dívida à União. Essa suspensão do pagamento dos juros talvez tenha que ser estendida aos outros entes.

Será uma discussão complicada. Os governos que fizeram ajustes, com o sacrifício da população, não estão pedindo socorro e não terão vantagens. É como se a virtude não valesse a pena, me disse um governador. A conversa entre a federação será difícil.

Ouça o comentário feito na CBN.

Fonte >> O Globo

STF rejeita pedido de liminar do governo de Minas sobre contas judiciais no Banco do Brasil

Publicado em: 12/01/2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, negou nesta terça-feira liminar para livrar o governo do Estado de Minas Gerais de recompor 1,5 bilhão de reais em contas judiciais do governo no Banco do Brasil.

Na semana passada, a Reuters publicou que o BB avisou a justiça de Minas Gerais que o governo do Estado não tinha fundos em contas correntes para pagar valores devidos em função de decisões judiciais.
Para cumprir as decisões judiciais, o BB afirmou que o governo mineiro teria que recompor 1,5 bilhão de reais nas contas.

O governo mineiro reagiu afirmando que o banco “criou um artifício contábil para obrigar o governo a restituir recursos dos depósitos judiciais”.

Na decisão do STF tomada na segunda-feira, ao qual a Reuters teve acesso nesta terça-feira, a ministra citou entre as razões para indeferir a medida cautelar solicitada pelo Estado as divergências entre informações do governo mineiro sobre presença de fundos nas contas mantidas no BB e a afirmação do banco de insufiência de fundos.
Cármem Lúcia destacou que o mérito da questão ainda será apreciado pelo relator da ação, ministro Roberto Barroso.
O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira em Minas no começo de dezembro, em meio à recessão no país que tem causado queda nas receitas de governos estaduais e municipais. Além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também já decretaram calamidade financeira.

(Por Aluísio Alves; Edição de Raquel Stenzel) – EXTRA

Banco do Brasil cobra de Minas R$ 1,5 bilhão em depósitos judiciais

Publicado em: 06/01/2017

São Paulo – O Banco do Brasil avisou a justiça de Minas Gerais que o governo do Estado não tem fundos em contas correntes para pagar valores devidos em função de decisões judiciais, segundo documento obtido pela Reuters nesta quarta-feira.

“Embora a legislação preveja que o Estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais definidos, o fundo de reserva a que alude a legislação (…) exauriu-se, ou seja, não há mais recursos financeiros para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos aos alvarás emitidos pelas varas de justiça do Estado de Minas Gerais, referentes aos depósitos judiciais repassados”, diz trecho do documento, datado de 29 de dezembro.

“O banco (BB) notificou em 23 de dezembro o Estado de Minas Gerais sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em até 48 horas. No entanto, ainda não recebemos os aportes de valores necessários para honrar os pagamentos dos alvarás judiciais”, acrescenta o BB na carta datada de 29 de dezembro.

O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira no Estado no começo de dezembro, em meio à recessão no país que tem causado queda nas receitas de governos estaduais e municipais.

Além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também já decretaram calamidade financeira.

Na prática, a medida permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasem pagamento de dívidas ou pela extinção de órgãos públicos, sejam flexibilizadas.

O governo de Minas Gerais afirmou em nota que recorreu nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o BB, afirmando que o banco “criou um artifício contábil na tentativa de obrigar o governo a restituir recursos dos depósitos judiciais” recebidos sob lei estadual de 2015.

Segundo o governo mineiro, o banco vem alegando não ter como arcar com pagamentos decorrentes de decisão judicial por suposta insuficiência de recursos no fundo de reserva, uma garantia mínima de 30 por cento dos depósitos judiciais que a lei estadual prevê para honrar esses compromissos.

O estratagema criado pelo BB simula a falta de recursos ao separar em duas contas os depósitos realizados até a decisão da corte daqueles feitos posteriormente, diz a nota de Minas Gerais.

Em nota, o BB afirmou ter notificado o governo mineiro sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva e solicitando sua recomposição.

“O Banco do Brasil cumpre integralmente toda a legislação e as decisões judiciais, em suas diversas esferas, que estipulam o nível de reservas e a movimentação das contas de depósitos judiciais”, afirmou o banco em nota.

Fonte:Exame.com