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Banco do Brasil inova no pagamento do resgate de abono do Pasep

Publicado em: 24/07/2019

Eles são mais de 2,9 milhões de trabalhadores e, juntos, têm direito a um total de R$ 2,6 bilhões, que serão distribuídos pelo Banco do Brasil (BB) em forma de abonos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) a partir desta quinta, 25, conforme calendário anunciado pelo Governo Federal. A novidade é uma solução desenvolvida com exclusividade pelo BB: correntistas de outras instituições financeiras também podem enviar TED, com custo zero. Para os clientes BB, está mantido o crédito automático em conta dois dias antes da liberação dos pagamentos.

Entre os servidores públicos e militares, com direito ao saque do abono no exercício 2019-2020, cerca de 1,6 milhão não têm conta no BB. Para facilitar o recebimento, esse público sequer precisará se deslocar a uma das agências do Banco. Por meio da internet, acessando o endereço www.bb.com.br/pasep, ele poderá solicitar a transferência bancária do valor do seu abono, de acordo com o calendário de pagamento estabelecido pelo Governo. A transferência ainda pode ser realizada em qualquer TAA do Banco do Brasil, antes mesmo do início do atendimento físico.

Os demais beneficiários, cerca de 1,3 milhão de trabalhadores, são correntistas do BB e, a exemplo de anos anteriores, receberão o saldo automaticamente em conta, dois dias antes da liberação dos pagamentos, de acordo com o número final da inscrição no Programa.

Quem pode receber

O abono salarial é pago anualmente ao trabalhador cadastrado no programa há, pelo menos, cinco anos e cujos dados estejam declarados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) pelo empregador. Para ter direito a receber o benefício, é preciso ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos.

O teto pago é de até um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00, com o valor calculado na proporção 1/12 do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2018.

Os herdeiros também têm direito ao saque. No caso de falecimento do participante, basta apresentar na agência mais próxima os documentos que comprovem o óbito e a condição de beneficiário legal.

Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador pode consultar o site www.bb.com.br/pasep ou telefonar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.

Fonte: Banco do Brasil

BB envia crédito do Pasep para clientes de outras instituições financeiras

Publicado em: 12/09/2018

O Banco do Brasil (BB) estende o pagamento automático de cotas do Pasep a participantes que mantêm contas em outros bancos. O crédito começou a ser realizado nesta terça (11), e segue até sexta (14), para cerca de 145 mil participantes, graças a um acordo de cooperação formalizado com outras instituições financeiras, por intermédio da Febraban. Juntos, esses participantes têm direito a R$ 232 milhões.

As transferências estão sendo emitidas automaticamente pelo Banco do Brasil, sem custo para o cotista, independentemente do valor a receber. Elas ocorrem por grupo de beneficiários, de acordo com o recebimento dos arquivos dos bancos. O cronograma de pagamentos pode ser consultado junto à Febraban.

Cotistas que não possuem conta corrente nos bancos conveniados ou que não estejam com cadastro atualizado, podem sacar as cotas do Pasep presencialmente, em qualquer agência do Banco do Brasil. Para realizar o saque, o participante com saldo só precisa apresentar um documento de identificação válido e com foto. A consulta sobre a disponibilidade de saldo pode ser realizada pela internet, pelo SAC, nos terminais de autoatendimento e nas agências.

Prazo

A Medida Provisória 813/2017 alterou as regras de pagamentos das cotas do Fundo PIS-Pasep, permitindo o saque pelos cotistas com idade a partir de 60 anos de forma automática. A MP foi convertida na Lei 13677/2018, pelo Congresso Nacional, com emenda que possibilita o pagamento das cotas para todos os participantes do fundo até 29 de junho de 2018, independentemente da idade. Decreto do presidente da República estendeu o prazo de pagamento para até 28 de setembro de 2018.

Aproximadamente 1,7 milhão de participantes do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ainda não sacaram o saldo disponível, que soma R$ 3,5 bilhões.

Fonte: Diário do Nordeste

Site do BB só diz se há saldo do Pasep; para ver valor, tem de ir ao banco

Publicado em: 19/06/2018

O governo liberou o saque do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. Para quem trabalhou no setor público, o fundo é o Pasep, que fica depositado no Banco do Brasil.

Para atender os cotistas, o banco disponibilizou em seu site uma página em que é possível consultar a existência ou não de saldo, informando o número de inscrição do Pasep (disponível na carteira de trabalho) ou o CPF e a data de nascimento. O valor da cota não é informado.

O material de divulgação do banco não deixava isso claro, e leitores do UOL perceberam que a página apenas informava se o trabalhador possuía ou não cota, sem mostrar o saldo.

Procurado pela reportagem, o BB confirmou que o site apenas informa os participantes do Pasep sobre a existência ou não de saldo da cota. O valor disponível não é exibido por ser uma informação protegida por sigilo bancário, e a consulta ser feita em ambiente aberto, segundo o banco.

Para saber o saldo disponível, o cotista terá de ir a uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento oficial de identificação, como RG ou carteira de motorista (CNH).

Questionado sobre o site não informar a existência de saldo para quem tem menos de 60 anos, o BB afirmou que a página só mostrará que o cotista possui saldo a partir do momento em que o recurso for liberado para saque (veja o calendário de liberação abaixo neste texto). “Assim, a partir da próxima segunda-feira (18), a mensagem apresentada aos cotistas com idade a partir de 57 anos será de que ele possui cota e que ela está disponível para saque.”

Média de R$ 1.370 por pessoa

Com a liberação do PIS/Pasep, o governo disse que 25 milhões de pessoas podem ser beneficiadas com um montante de R$ 34,3 bilhões. Quer dizer que, em média, cada um tem R$ 1.370 a receber.

Mas o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo trabalha com uma “estimativa prudente” de apenas R$ 15 bilhões injetados de fato na economia.

O prazo para o saque termina em 28 de setembro. Depois dessa data, só poderá sacar quem tiver 60 anos de idade ou mais.

Trabalhadores do setor privado recebem pela Caixa

O fundo dos trabalhadores do setor privado é o PIS, que fica depositado na Caixa Econômica Federal.

O banco criou uma página no seu site para fornecer informações sobre o saque, como valores a receber, datas e canais disponíveis para realização do pagamento.

Nela, é possível consultar a existência ou não de saldo usando a data de nascimento e seu número de CPF ou número NIS (Número de Identificação do Trabalhador). O NIS pode ser encontrado no Cartão Cidadão, na carteira de trabalho ou no extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Para saber seu saldo no fundo, é necessário o NIS e cadastrar uma senha de internet. Há casos em que o site informa automaticamente o número NIS para quem faz a busca pelo CPF.

– Quem tem a senha do Cartão Cidadão:
• Acesse esse site
• Digite seu número do NIS
• Clique no botão “Cadastrar Senha”
• Leia o contrato de prestação de serviços e clique em “Aceito”
• Informe a senha do Cartão do Cidadão e a senha de internet que quer cadastrar

– Quem não tem a senha do Cartão Cidadão:
• Acesse esse site
• Digite seu número do NIS
• Clique em “Cadastrar Senha”
• Leia o contrato de prestação de serviços e clique em “Aceito”
• Preencha os dados solicitados e clique em “Confirmar”
• Cadastre a senha desejada e clique em “Confirmar”
• Se tiver o Cartão do Cidadão, faça o pré-cadastramento da senha pelo telefone 0800-726-0207. Para finalizar o cadastro, é preciso ir a uma lotérica
• Se não tiver o Cartão do Cidadão, será preciso ir a uma agência da Caixa

Outros canais disponibilizados para a consulta são o telefone 0800-726-0207, o aplicativo Caixa Trabalhador e caixas eletrônicos, por meio do Cartão do Cidadão. Correntistas da Caixa também podem fazer a consulta pelo serviço de internet banking, na opção “Serviços ao Cidadão”.

Quando sacar?

O saque das cotas para quem tem menos de 60 anos de idade começa na próxima segunda-feira (18) e vai até 28 de setembro.

Quem puder esperar e deixar para tirar o dinheiro depois de 8 de agosto, em vez de sacar nesta segunda, pode ganhar até 10% a mais, porque ainda será feito cálculo do rendimento anual do PIS/Pasep, conforme explicou o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Isso atualiza e aumenta o valor a ser recebido.

Veja abaixo todas as datas para saques:

• 18 de junho: pode sacar quem tem 57 anos ou mais (se não sacar nesse dia e esperar até agosto, pode ganhar até 10% a mais)
• 30 de junho a 7 de agosto: saque interrompido para cálculo dos rendimentos anuais das cotas
• 8 de agosto: liberação de saque para cotistas de todas as idades que possuem contas na Caixa (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Cotistas a partir de 57 anos continuam podendo sacar (e podem ganhar até 10% a mais, por causa do reajuste anual)
• 14 de agosto: saque liberado para cotistas de qualquer idade que tenham conta em outros bancos
• 28 de setembro: último dia para saque. A partir do dia seguinte, pagamento volta a ser feito apenas aos cotistas que atendem aos critérios habituais de saque (leia mais abaixo)

Saiba mais

O que é o Fundo PIS/Pasep?
De 1971 até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro no Fundo PIS/Pasep em nome de cada um dos seus funcionários e servidores contratados. Cada trabalhador, então, era dono de uma parte (cota) no fundo.
Portanto, quem trabalhou como contratado em uma empresa ou servidor público antes de 4 de outubro de 1988 tem uma conta do PIS/Pasep.

Depois de 28 de setembro, quem poderá sacar?
Após 28 de setembro, voltam a valer os critérios habituais para o pagamento das cotas do Fundo PIS/Pasep. Quem perder o prazo só poderá sacar o dinheiro se preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
• 60 anos de idade ou mais
• estar aposentado
• invalidez
• câncer
• portador do vírus HIV
• doenças graves listadas em portaria interministerial do governo
• idoso e/ou pessoa com deficiência que recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
• transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar)
• em caso de morte do trabalhador, a família pode sacar

Quem trabalhou depois de 1988 tem direito?
Não. A partir de outubro de 1988, os trabalhadores deixaram de ter contas individuais do Fundo PIS/Pasep. Desde então, o dinheiro arrecadado vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é usado para pagar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.

Herdeiros podem sacar?
Para herdeiros de cotistas que morreram, o saque pode ser feito independentemente do calendário. Basta ir a qualquer agência da Caixa (se o titular tiver trabalhado em empresa privada) ou do Banco do Brasil (se for servidor) portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove a condição de herdeiro, para realizar o saque.

Diferente do abono do PIS/Pasep
O saque do Fundo PIS/Pasep é diferente do abono salarial pago todos os anos para quem recebe até dois salários mínimos. Quem trabalhou pelo menos um mês em 2016 tem até o fim do mês para sacar o dinheiro do abono, que é de até um salário mínimo (R$ 954).

Fonte: Portal UOL

BB inicia nova fase de pagamento das cotas do Pasep

Publicado em: 14/06/2018

O Banco do Brasil inicia nesta segunda-feira, 18, nova fase de pagamento das cotas do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conforme as regras estabelecidas por Lei. Neste momento, os cotistas com idade a partir de 57 anos poderão sacar diretamente nas agências. O valor disponível para essa etapa é de aproximadamente R$ 4,61 bilhões, que poderá ser sacado até 29 de junho de 2018 por 1,8 milhão de cotistas.

No mês de agosto, será iniciada a segunda fase de pagamentos, que contemplará todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa. Já no dia 08 de agosto, o BB efetuará o crédito em conta para 1,1 milhão de cotistas, totalizando R$ 1 bilhão. Os demais poderão sacar diretamente nas agências.

Caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via TED, para conta de sua titularidade em outro Banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou na internet pelo seguinte endereço eletrônico: www.bb.com.br/pasep. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

O saldo das cotas do Pasep não sacado até 29/06/2018 será corrigido durante o mês de julho, com possibilidade de saque até o dia 28/09/2018, para trabalhadores com idade até 59 anos, permanecendo disponível posteriormente para trabalhadores com idade a partir de 60 anos. A correção aplicada no ano de 2017 foi de 8,8781%.

Os cotistas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep – são os trabalhadores cadastrados até 04/10/1988, que tenham recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989, e que ainda não tenham realizado o saque.

Pagamentos suspensos

Historicamente, durante o mês de julho, os pagamentos são suspensos considerando que o encerramento o exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Para a reabertura do exercício seguinte, é necessária a realização de diversos processamentos relativos ao Pasep, os quais destacamos:

• Fechamento do exercício 2017/2018 e baixa das autorizações de saques do abono salarial não pagos para posterior devolução ao FAT;
• Incorporação dos rendimentos não sacados às cotas;
• Cálculo e Crédito da distribuição de reservas sobre o saldo de cotas;
• Cálculo e Crédito dos juros, correção monetária e Resultado Líquido Adicional – RLA sobre o valor das cotas atualizadas;
• Agendamento dos cronogramas de pagamentos do Abono Salarial e rendimentos;
• Processamentos das RAIS dos últimos seis anos;
• Identificação dos participantes com direito ao abono e cálculo do valor a ser disponibilizado.

Para o cidadão saber se é cotista do Pasep, basta acessar o endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, ou realizar consulta nos Terminais de Autoatendimento do BB, e informar o seu CPF e data de nascimento ou inscrição Pasep. A informação de que as cotas estão disponíveis para saque serão atualizadas de acordo com o cronograma.

Saque por herdeiros

No caso de cotistas falecidos o beneficiário legal, de posse do CPF e da data de nascimento do cotista ou inscrição Pasep, pode consultar a existência de saldo disponível para saque no endereço eletrônico: www.bb.com.br/pasep

Para efetuar o levantamento dos recursos, os beneficiários devem comparecer a uma agência do Banco do Brasil e solicitar o saque apresentando um dos seguintes documentos:
• Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pelo INSS, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou
• Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou
• Alvará judicial designando os beneficiários do saque, caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito; ou
• Escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas.

Importante destacar que o saque por este motivo pode ser realizado a qualquer tempo, independente do cronograma.

Fonte: Banco do Brasil

Justiça manda BB e Caixa pagarem abonos do PIS/Pasep não sacados

Publicado em: 05/04/2018

A Justiça Federal determinou à Caixa e ao Banco do Brasil que convoquem todos os trabalhadores que não receberam os abonos salariais do PIS/Pasep nos últimos cinco anos para comparecerem a agências e sacar o dinheiro. A determinação consta de uma sentença da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. A ordem judicial se estende aos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que estão sob jurisdição da 3ª Região da Justiça Federal.

A Caixa afirma, por meio de assessoria de imprensa, “que aguarda manifestação formal por parte do Codefat para a adoção das providências necessárias para o pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos”. Já o Banco do Brasil, também por meio de nota de sua comunicação social, disse “cumprir a legislação vigente” e esclarece que “foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis”.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria em São Paulo – o número processual é 0015044-48.2015.403.6100. Trabalhadores que ganham até dois mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas nem todos sabem disso, sustenta a Procuradoria. O autor da ação civil pública que resultou na sentença é o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado.

Segundo o Ministério Público Federal, a Caixa e o BB, responsáveis respectivamente pelo pagamento dos valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”.

Esses prazos são estipulados em resoluções que a União edita anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), destaca a ação do Ministério Público Federal. “Embora a Constituição garanta o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque, os atos normativos restringem os períodos em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano”, diz a ação. “Os textos estabelecem ainda que os valores não sacados no calendário definido devem ser automaticamente revertidos para as outras finalidades do FAT.

Assim, os trabalhadores que perdem os prazos continuam com direito a receber as parcelas, mas acabam obrigados a recorrer à Justiça para obtê-las.” Na sentença, a Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para que o pagamento seja efetuado independentemente de datas previstas em resoluções. Os cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo que a Fazenda Pública tem para realizar cobranças.

Os saques, com juros e correção monetária – calculada com base no IPCA-E -, podem ser feitos, pelos trabalhadores, por via administrativa, diretamente nas agências bancárias. A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira.

A União foi condenada ainda ao pagamento de R$ 477 mil a título de danos morais coletivos. O montante deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Segundo a decisão, União, Caixa e BB devem, por fim, “dar ampla publicidade ao teor da sentença, convocando os trabalhadores para que possam sacar só valores que lhe são devidos a título de abono salarial”.

Veja a seguir a íntegra da defesa da Caixa Econômica Federal: “A Caixa esclarece que aguarda manifestação formal por parte do Codefat para a adoção das providências necessárias para o pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos. A Caixa atua como agente pagador, na conformidade do Art. 9º da Lei 7.998/90 de forma a acatar as determinações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat”. “O Codefat determina, por meio de Resolução, que as instituições financeiras efetuem a devolução de valores correspondentes aos benefícios não sacados até o último dia do exercício financeiro de pagamento do Abono Salarial. A Caixa realiza anualmente ampla campanha de divulgação do calendário de pagamento do Abono Salarial obtendo resultados expressivos nos índices de pagamento”, finaliza o texto.

O BB também se manifestou: “O Banco do Brasil cumpre integralmente a legislação vigente sobre o Pasep e informa que foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis”. A Advocacia-Geral da União (AGU) escreveu o seguinte: a referida sentença foi publicada no Diário da Justiça em 23 de março de 2018, contudo a União ainda não foi devidamente intimada, de modo que a decisão ainda não surte efeito. Por ocasião da intimação, a União, por meio da AGU, irá interpor o recurso cabível”.

Fonte: Jornal do Comércio

BB começa a pagar R$ 4,7 bi para 1,6 milhão de cotistas do Pasep

Publicado em: 04/10/2017

O Governo Federal e o Banco do Brasil divulgaram nesta quinta, 28, o calendário para pagamento dos cotistas do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O cronograma atende a Medida Provisória 797/2017, que ampliou as condições de saque do fundo PIS/Pasep, passando a idade mínima de 70 anos para: 65 anos, no caso de homens, e 62 anos, para mulheres.

O pagamento foi escalonado para dar prioridade aos cotistas a partir de 70 anos, conforme calendário abaixo:

– A partir de 70 anos – recebe a partir de 19/10/2017

– Aposentados Reserva ou Reforma Militar – recebem a partir de 17/11/2017

– Homens a partir de 65 anos e Mulheres a partir de 62 anos – recebem a partir de 14/12/2017

Cerca de 1,6 milhão de pessoas preenche os requisitos para receber as cotas no Banco do Brasil. Os cotistas que forem clientes – correntistas e/ou poupadores – do BB receberão o valor antecipado em suas respectivas contas. O crédito será efetuado automaticamente, sempre dois dias antes da abertura do calendário de cada mês.

Para os cotistas não correntistas BB, que possuam saldo de até R$ 2,5 mil, será disponibilizada solução para permitir o envio de TED para outra instituição financeira, por meio da internet e de terminais de autoatendimento. A operação pode ser realizada sem custo para o participante.

Cotas do Pasep

O Banco do Brasil é administrador exclusivo do Pasep. O fundo, atualmente, contabiliza 4,6 milhões de cotas que totalizam R$ 7,1 bilhões. Pelas condições anteriores, 807,4 mil cotistas teriam direito a sacar R$ 2,5 bilhões este ano. Com a antecipação, esse valor praticamente dobrou para R$ 4,7 bilhões (1,6 milhão de pessoas).

Os requisitos para efetuar o saque são os seguintes:

– idade (62 anos para mulher e 65 anos para homem);

– aposentado;

– invalidez;

– militar reformado ou da reserva;

– portador de HIV/AIDS ou de neoplasias malignas;

– beneficiários de amparo social

Anualmente são pagos aos cotista do Pasep os rendimentos das cotas de acordo com cronograma estabelecido. Os rendimentos disponibilizados e não sacados durante o calendário de pagamentos são automaticamente incorporados ao saldo do principal do participante ao final do exercício financeiro do PIS/Pasep, no dia 30 de junho de cada ano.

O Pasep foi criado em 1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social (PIS). Em 1975, os dois fundos foram unificados pelo critério contábil e deram origem ao Fundo PIS/PASEP.

A Constituição de 1988 encerrou a distribuição de cotas individuais, mas quem foi cadastrado em um dos dois fundos até 04 de outubro de 1988 e recebeu distribuição, ainda detém esse recurso em seu nome. Desde 1988, a contribuição das empresas foi destinada para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para patrocinar o abono salarial e o seguro desemprego.

Fonte: Banco do Brasil

Governo divulga procedimentos para saques de cotas do PIS/Pasep

Publicado em: 14/09/2017

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep publicou no Diário Oficial da União (DOU) procedimentos para liberar o saque das cotas dos dois programas para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. A idade mínima para o saque desses recursos, antes de 70 anos, foi reduzida pela Medida Provisória 797/2017, editada em agosto. A expectativa é de que sejam disponibilizados 16 bilhões de reais com a mudança da regra.

De acordo com a resolução publicada hoje, os beneficiários que cumprirem os requisitos da MP receberão os recursos automaticamente em suas contas ou canais de atendimento da Caixa, no caso de PIS, e do Banco do Brasil, no caso de Pasep. Se os dados cadastrais do cotista não possibilitarem o crédito imediato, ele poderá solicitar o saque nas agências desses bancos e o pagamento será feito em até cinco dias úteis. As retiradas podem ser feitas entre outubro deste ano e março de 2018, de acordo com um calendário a ser divulgado pelo governo.
As cotas do PIS e do Pasep foram acumuladas por trabalhadores que estiveram empregados entre 1971 e 1988. Elas podem ser sacadas em casos especiais, como aposentadoria, invalidez, ou após a idade mínima. Enquanto não são sacadas, essas cotas geram rendimentos , que podem ser recebidos anualmente.

Quem ingressou no mercado de trabalho após 1990 tem direito a outra modalidade do PIS/Pasep, que são os abonos salariais. Eles também são pagos anualmente. Nesse caso, não há cota a ser sacada.

Recursos

No próximo dia 5 de outubro, o BNDES terá de transferir o valor de 5,796 bilhões de reais à Caixa e o de 1,404 bilhão de reais ao Banco do Brasil, para cumprir os repasses. A determinação consta de outra resolução do conselho também publicada no DOU. O documento ainda diz que, “por sua vez, a Caixa Econômica Federal contribuirá com 176 milhões de reais e o Banco do Brasil com 406 milhões de reais, por meio de transferência, também no dia 5 de outubro, às respectivas contas de recursos retidos para pagamento de cotistas”.

Com isso, o valor direcionado aos saques, pelo menos em um primeiro momento, ficará em torno de 7,7 bilhões de reais, abaixo dos 16 bilhões de reais estimados pelo governo federal ao anunciar a medida no mês passado.

Segundo a resolução, as transferências mensais para 2017/2018 seguirão dentro desse montante “até que seja feita uma avaliação dos impactos da referida medida provisória nos saques de cotistas”. Na ocasião, o governo também estimou em 8 milhões o número de pessoas a serem beneficiadas com a iniciativa.

Fonte: Veja.com

PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana

Publicado em: 29/06/2017

Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), relativo ao ano-base 2015. O valor pode chegar a R$ 937, patamar atual do salário-mínimo.

Têm direito ao abono os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2015, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Até 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não haviam sacado o abono, o equivalente a 7,56% do total com direito ao saque. Segundo o Ministério do Trabalho, este é o balanço mais recente disponível. Passado o prazo para o saque, os valores não requeridos são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O valor a que o trabalhador tem direito pode variar de R$ 78 a R$ 937, dependendo de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2015. O abono PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep pelo Banco do Brasil. O primeiro destina-se a trabalhadores do setor privado e o segundo a servidores públicos.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana

Publicado em: 22/06/2017

Fonte: Agência Brasil